10/04/2025 11:34

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:24

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2023 14:20

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/09/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 04:26

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0880033-44.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIONOR GOMES DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM e outros, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Palácio Antônio Lemos, s/n, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 Nome: BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1291, - de 1209/1210 a 1770/1771, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei 12153/2009 que estabelece ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do citado artigo, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 11 de setembro de 2023.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
20/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:47

Declarada incompetência
08/09/2023 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2023 15:05

Conclusos para decisão
08/09/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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