20/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/02/2025 09:18

Baixa Definitiva
10/01/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 13:58

Juntada de Ofício
18/12/2024 10:35

Juntada de Petição de termo de ciência
16/12/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:40

Juntada de Ofício
13/12/2024 13:39

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 00:16

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 12:23

Expedição de Mandado.
12/12/2024 12:16

Juntada de Ofício
12/12/2024 12:10

Juntada de Mandado
12/12/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO: ______________.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PROCESSO N.º: 0817043-08.2023.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ICOARACI-PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PROMOTOR DE JUSTIÇA JAYME FERREIRA BASTOS FILHO RECORRIDO: JAILSON DA COSTA DIAS DEFENSORA PÚBLICA: BRUNO SILVA NUNES MORAES PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO RELATOR (A): DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006).

PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA.

POSSIBILIDADE.

I - Mostra-se necessária a prisão preventiva do Recorrido para garantia da ordem pública, diante do fundado receio de reiteração criminosa, tendo em vista que ele já respondia a 03 (três) processos criminais, bem como ter praticado o crime de tráfico de entorpecentes quando cumpria pena nos autos nº 0000266-62.2009.8.14.0201, pela prática de crime contra o patrimônio, quando supostamente perpetrou o delito objeto dos presentes autos, novamente do mesmo gênero, circunstâncias que indicam habitualidade criminosa e permitem concluir pela periculosidade concreta do réu para o meio social.

II - Considerando, ainda, que o Recorrido praticou, em tese, o delito objeto destes autos enquanto cumpria pena por outro delito, fica evidenciada, no caso concreto, a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal para garantir a ordem pública e prevenir a prática de novos crimes.

III - Recurso em sentido estrito provido, para reformar a decisão impugnada e, consequentemente, decretar a prisão preventiva do recorrido JAILSON DA COSTA DIAS, para fins de garantia da ordem pública, expedindo-se o competente mandado de prisão em seu desfavor, com imediata comunicação ao juízo de origem.

Decisão unânime.

TRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos etc...

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, conceder provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 10 de dezembro de 2024.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
11/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:02

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) e provido
10/12/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:58

Juntada de Petição de termo de ciência
04/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2024 11:28

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:59

Recebidos os autos
24/09/2024 10:59

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801955-46.2023.8.14.0039

Oscarina Queiroz Moreira

Banco Bradesco SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/04/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0006214-61.2019.8.14.0200

Rossiny Thianno Raiol Souza

Advogado: Felipe Serique da Costa Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2019 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0804694-88.2023.8.14.0201

Odineide do Socorro Ferreira Feitosa

Novo Mundo Amazonia Moveis e Utilidades ...

Advogado: Eladio Miranda Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/08/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0006214-61.2019.8.14.0200

Estado do para

Rossiny Thianno Raiol Souza

Advogado: Mario Nonato Falangola

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/07/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0006214-61.2019.8.14.0200

Estado do para

Rossiny Thianno Raiol Souza

Advogado: Francisco Edson Lopes da Rocha Junior

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 08/05/2025 10:13

Exibir Processo