11/07/2025 01:55

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:55

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 19:47

Decorrido prazo de ROGERIO BAIA CAYRES JUNIOR em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 19:47

Decorrido prazo de ROGERIO BAIA CAYRES JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:08

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0805999-98.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO BAIA CAYRES JUNIOR Nome: ROGERIO BAIA CAYRES JUNIOR Endereço: Travessa Álvaro Pantoja, s/n, Planalto, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por ROGERIO BAIA CAYRES JUNIOR, assistido por seu genitor ROGERIO ANDRE BAIA CAYRES, em face de IGEPREV, pela qual pretende que seja a ré condenada a obrigação de fazer consistente na conclusão do processo administrativo nº 2021/1373772, que trata sobre a pensão por morte em razão do óbito da ex-servidora SONIA BAIA CAIRES.

Tendo em vista que a falecida detinha a guarda DEFINITIVA do autor, conforme documento de Id N. 85938968, este Juízo determinou que o autor juntasse aos autos o processo de guarda/tutela, para fins de aferir sua capacidade processual, ante a possível perda do poder familiar pelo genitor.

Não obstante, o autor se manteve inerte, sendo que não comparece aos autos desde o ajuizamento da ação, olvidando todas as intimações realizadas. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A capacidade processual é pressuposto inafastável para constituição e desenvolvimento válido do processo e está adstrita à capacidade civil da parte, na forma do art. 6º do Código Civil, que deverá ser lido em conjunto com o art. 4º, o qual prevê a necessidade de assistência/representação aos menores de idade.

NO CASO DOS AUTOS, o autor é menor de idade e sua guarda definitiva era exercida pela avó falecida SONIA BAIA CAIRES, conforme declarado na própria petição inicial e documento de Id N. 85938968, gerando dúvida sobre o poder de representação do genitor, ante a possibilidade de perda do poder familiar.

Diante deste cenário, foi determinado ao autor que juntasse aos autos cópia do processo de guarda/tutela (Id N. 88353986), a fim de aferir a capacidade processual, ônus do qual não se desincumbiu, tendo permanecido inerte no seu dever processual que lhe é inerente à condição de parte.

Inclusive, observo que desde o ajuizamento da ação o processo tramita a despeito da participação da parte autora, que olvidou de todas as intimações realizadas nos autos, abandonando o feito, possivelmente motivado pela satisfação da pretensão na via administrativa, vez que a contestação indica que a morosidade na conclusão do pedido de pensão decorreu de inércia da própria parte em apresentar documentos indispensáveis a concessão do benefício. É cediço que a imensa demanda que avança sobre os tribunais pátrios supera, em muito, o capital humano disponível.

Diante de tal cenário, é imperioso reconhecer-se que o comportamento patentemente desidioso do autor causa nefastos defeitos danosos para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, sendo, pois, inadmissível a perpetuação de ações que superlotam o Poder Judiciário, impedindo que seja entregue uma prestação jurisdicional eficiente àqueles que dela realmente necessitam.

O código processual é claro ao fixar a necessidade de que as partes tenham capacidade postulatória para atuar em Juízo, de sorte que, a não observância do requisito legal, inobstante tenha sido fixado prazo para tanto, impõe a imediata extinção do feito.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, ante a não comprovação da capacidade processual, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

CONDENO o requerente às custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC, ficando estas em condição suspensiva de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita, com amparo no art. 98 e ss do CPC.

ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as baixas legais, ficando desde logo deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso, caso em que deverá a UPJ providenciar a intimação da parte adversa para contrarrazões.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
27/03/2025 12:35

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:42

Transitado em Julgado em 28/03/2025
27/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/10/2024 13:38

Conclusos para julgamento
08/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:04

Concedida a gratuidade da justiça a R. B. C. J. - CPF: *51.***.*60-70 (AUTOR).
12/06/2024 10:18

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:18

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/04/2024 09:42

Juntada de Certidão
28/02/2024 09:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/02/2024 09:11

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 06:27

Decorrido prazo de ROGERIO BAIA CAYRES JUNIOR em 31/10/2023 23:59.
29/10/2023 15:38

Decorrido prazo de ROGERIO BAIA CAYRES JUNIOR em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:12

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Concessão] AUTOR(A/S) : R.

B.

C.

J.

RÉ(U/S) : IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO A controvérsia existente nos autos não demanda maior dilação probatória, sendo que os argumentos suscitados pelas partes já constituem discussão meritória, a serem abordados na sentença.

Ainda, é certo que a oportunidade para juntada de documentos pelas partes se dá no momento de seu comparecimento no processo, isto é, ao Autor com a inicial e, ao Réu com a apresentação da defesa.

Desse modo, considerando já haver nos autos manifestação do Ministério Público, entendo que o feito já se encontra devidamente instruído, anunciando o seu julgamento. À UPJ, para cumprimento e adoção das providencias cabíveis quanto ao recolhimento de custas finais, nos termos do art. 26, caput, da Lei Estadual n° 8.328/2015, se a parte autora não gozar dos benefícios de assistência judiciária ou isenção legal.

Ultimadas as providências acima, com observância do disposto no art. 26, §3°, do mesmo diploma legal, retornem conclusos para sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, 02 de outubro de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
02/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 09:39

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:48

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
23/04/2023 03:23

Decorrido prazo de ROGERIO BAIA CAYRES JUNIOR em 13/04/2023 23:59.
22/04/2023 19:10

Decorrido prazo de ROGERIO BAIA CAYRES JUNIOR em 11/04/2023 23:59.
07/04/2023 00:55

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2023 23:59.
05/04/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 09:38

Decorrido prazo de ROGERIO BAIA CAYRES JUNIOR em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:00

Publicado Despacho em 21/03/2023.
21/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 18:12

Decorrido prazo de ROGERIO BAIA CAYRES JUNIOR em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:11

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:11

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2023 11:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/03/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 13:20

Conclusos para decisão
28/02/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2023 17:05

Conclusos para decisão
02/02/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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