TJPA - 0017898-15.2012.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAGDO HENRIQUE DE FREITAS MELO

CPF *08.***.*02-15

Advogados

RONE MESSIAS DA SILVA

OAB: 11638/PA

CPF *28.***.*67-15

GUSTAVO PERES RIBEIRO

OAB: 606/PA

CPF *91.***.*16-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 12:58

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 09:19

    Juntada de RPV

  • 05/09/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2024 11:06

    Decorrido prazo de MAGDO HENRIQUE DE FREITAS MELO em 04/07/2024 23:59.

  • 17/06/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 09:08

    Transitado em Julgado em 29/11/2023

  • 30/11/2023 17:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 08:53

    Decorrido prazo de MAGDO HENRIQUE DE FREITAS MELO em 09/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 08:53

    Decorrido prazo de MAGDO HENRIQUE DE FREITAS MELO em 07/11/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:07

    Publicado Intimação em 10/10/2023.

  • 12/10/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM S E N T E N Ç A Processo n. 0017898-15.2012.8.14.0301 Vistos etc.

    MAGNO HENRIQUE DE FREITAS MELO formulou pedido de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento dos valores não percebidos a título de adicional de interiorização.

    Em síntese, afirma ser credor da quantia de R$ 49.771,48 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos).

    Consta dos autos que o Estado foi regularmente intimado para impugnar o pedido, mas limitou-se a defender a inconstitucionalidade das normas que fundamentaram o pronunciamento judicial exequendo.

    Subsidiariamente, pediu o sobrestamento do processo até que o STF decidisse os processos em que discutida a mesma questão.

    Não indicou o valor que compreende devido. É o que importa relatar.

    Indeferimento do pedido de suspensão.

    Exequibilidade do título.

    O pedido de suspensão é incabível porque a controvérsia envolvendo o tema da constitucionalidade das normas que fundamentaram o acolhimento do pedido já foi resolvida pelo STF.

    Registro, por oportuno, que o STF modulou os efeitos da decisão proferida com a finalidade de preservar os efeitos da coisa julgada advinda em processos que reconheceram o direito à incorporação e ao pagamento da parcela de adicional de interiorização.

    O marco temporal fixado foi a data de conclusão do julgamento da ADI n. 6321, o que ocorreu em 18.12.20.

    Portanto, as decisões transitadas em julgado antes daquele marco foram preservadas, em prestígio à segurança jurídica.

    No caso dos autos, a decisão exequenda acabou sendo preservada pela modulação, uma vez que transitada em julgado na data de 27.11.15 (id. 64927516 - Pág. 1), ou seja, antes que a Corte Suprema concluísse o julgamento do controle concentrado.

    O título, portanto, é plenamente exequível.

    Da ausência de indicação dos valores devidos.

    Assim como ocorre na fase de conhecimento, a defesa apresentada na fase de cumprimento também está sujeita ao princípio da concentração ou eventualidade, que impõe ao executado o ônus de suscitar todas as matérias que compreende passíveis de acolhimento, sob pena de preclusão.

    No caso dos autos, o Estado do Pará limitou-se a defender que o título seria inexequível, tese que foi devidamente rejeitada em linhas precedentes.

    Logo, não tendo havido a impugnação dos valores reclamados, impõe-se o acolhimento imediato da pretensão executiva formulada, nos termos do art. 535, §§ 2° e 3° do CPC.

    Dispositivo.

    Em razão do exposto, rejeito a impugnação ofertada e julgo totalmente procedente a pretensão formulada, determinando a extinção da fase executiva, nos termos do art. 925 do CPC.

    Em consequência, determino a expedição de ofício-requisitório intimando o executado para realizar o pagamento de R$ 49.771,48 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), em benefício de MAGDO HENRIQUE DE FREITAS MELO, a ser liquidado mediante RPV, devidamente atualizado até a data de pagamento.

    Modalidade de pagamento dos valores incontroversos.

    Observo que a definição da modalidade de pagamento, ou seja, se por RPV ou Precatório é definida a partir do valor global apontado na inicial executiva.

    Dessa forma, se a pretensão inicial atinge valores que ultrapassam o limite de pagamento mediante RPV, definidos pelo art. 87 do ADCT da CF/88, o valor incontroverso será pago mediante precatório.

    Da mesma forma, se o valor pretendido estiver abaixo daquele limite, o incontroverso será liquidado mediante RPV.

    No caso em apreço, temos que os valores do crédito principal serão liquidados mediante RPV.

    Disposições finais Expeçam-se os ofícios-requisitórios necessários ao pagamento.

    Escoado o prazo de liquidação da RPV sem notícia de seu descumprimento, arquivem-se os autos.

    Sem custas.

    Honorários pelo Estado do Pará, os quais fixo na base de 10%, incidentes sobre o valor do crédito principal reconhecido[1].

    Nos termos do art. 85, § 13, do CPC, determino a imediata expedição de ofício requisitório de RPV em benefício do advogado GUSTAVO PERES RIBEIRO, observado o prazo de pagamento fixado no art. 535 do CPC.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Escoado o prazo de pagamento, intimem-se as partes para comprovar a satisfação do crédito em 05 dias.

    Não havendo manifestação no prazo, arquivem-se os autos.

    Belém, data e assinatura registradas eletronicamente.

    MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital [1] PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RPV.

    HONORÁRIOS.

    CABIMENTO.

    JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1.

    O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

    Nesse sentido: AgInt no REsp 2.029.057/SP, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.3.2023; AgInt no REsp 2.035.442/SP, Rel.

    Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.3.2023; AgInt no AgInt no AREsp 1.892.749/SP, Rel.

    Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022; AgInt no AREsp 2.019.637/SP, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.6.2022. 2.

    Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.050.548/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.)

  • 06/10/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 08:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2022 10:39

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2022 00:59

    Decorrido prazo de MAGDO HENRIQUE DE FREITAS MELO em 03/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 00:36

    Decorrido prazo de MAGDO HENRIQUE DE FREITAS MELO em 30/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 02:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/10/2022 23:59.

  • 23/09/2022 01:35

    Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 21/09/2022 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 16:52

    Processo migrado do sistema Libra

  • 08/06/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 11:03

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00178981520128140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10338 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 7698. - Justificativa:

  • 28/03/2022 11:37

    REMESSA INTERNA

  • 03/09/2021 12:50

    Remessa

  • 03/09/2021 12:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/09/2021 12:50

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/06/2021 09:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/02/2021 11:40

    Remessa

  • 04/12/2019 11:22

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/12/2019 11:22

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 18/12/2018 12:31

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 18/12/2018 12:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/12/2018 12:16

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 30/11/2018 14:48

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00178981520128140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156.

  • 30/11/2018 14:48

    CUMPRIMENTO INICIADO - Movimento de Mudança de Fase inserido automaticamente em virtude do Siga MEM-2018/42272

  • 18/07/2018 08:43

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/07/2018 09:33

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MAGDO HENRIQUE DE FREITAS MELO no processo 00178981520128140301.

  • 16/07/2018 09:33

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUSTAVO PERES RIBEIRO (7879810), que representa a parte MAGDO HENRIQUE DE FREITAS MELO (5765293) no processo 00178981520128140301.

  • 16/07/2018 09:31

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RONE MESSIAS DA SILVA (54802), que representa a parte MAGDO HENRIQUE DE FREITAS MELO (5765293) no processo 00178981520128140301.

  • 20/06/2018 15:26

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 20/06/2018 09:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/06/2018 11:58

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 29/05/2018 15:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2018 15:09

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 31/01/2018 12:16

    CONCLUSOS

  • 23/11/2017 09:56

    CONCLUSOS

  • 03/10/2017 15:08

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/10/2017 07:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/10/2017 07:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/10/2017 07:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/10/2017 12:34

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 21/09/2017 11:08

    OUTROS

  • 15/09/2017 14:01

    Remessa

  • 15/09/2017 14:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/09/2017 14:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/08/2017 07:44

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 17/08/2017 07:14

    A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE

  • 10/08/2017 14:12

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 10/08/2017 12:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/07/2017 10:48

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 14/07/2017 10:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/07/2017 10:22

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 13/07/2017 11:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2017 11:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/06/2017 09:58

    CONCLUSOS

  • 22/06/2017 09:38

    CONCLUSOS

  • 20/06/2017 14:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/06/2017 09:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/06/2017 09:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/06/2017 09:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/06/2017 09:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/06/2017 09:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/06/2017 09:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/06/2017 09:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/04/2017 12:57

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/04/2017 12:47

    AGUARDANDO PRAZO

  • 02/12/2016 15:38

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/08/2016 15:58

    Remessa

  • 10/08/2016 15:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/08/2016 15:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/08/2016 15:53

    Remessa

  • 10/08/2016 15:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/08/2016 15:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/08/2016 08:15

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/05/2016 10:13

    AGUARDANDO PRAZO

  • 12/04/2016 14:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/04/2016 14:56

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 11/03/2016 15:09

    AGUARDANDO PRAZO

  • 11/03/2016 10:36

    Remessa

  • 01/03/2016 09:40

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/02/2016 09:01

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/04/2014 14:09

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 09/04/2014 14:09

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 10/01/2014 13:48

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 18/11/2013 11:21

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 07/11/2013 09:50

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2013 11:32

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 30/08/2013 12:17

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 19/06/2013 09:06

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 13/06/2013 11:07

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/06/2013 11:07

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/06/2013 09:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/06/2013 09:19

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/05/2013 15:06

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/05/2013 10:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/05/2013 10:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/05/2013 10:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/05/2013 11:26

    Remessa

  • 22/05/2013 11:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/05/2013 11:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/04/2013 10:00

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 18/04/2013 12:58

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 18/04/2013 12:58

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/04/2013 11:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/04/2013 11:06

    Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

  • 26/03/2013 12:32

    EM CONCLUSÃO

  • 22/03/2013 12:10

    EM CONCLUSÃO

  • 01/03/2013 14:13

    CONCLUSOS P/ SENTENÇA

  • 25/02/2013 12:21

    EM CONCLUSÃO

  • 01/02/2013 11:47

    EM CONCLUSÃO

  • 31/01/2013 10:18

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/01/2013 13:55

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/01/2013 13:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/01/2013 13:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/01/2013 13:43

    Remessa

  • 29/01/2013 13:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/01/2013 13:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/01/2013 11:43

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 23/01/2013 12:01

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2013 14:57

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 21/01/2013 08:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/01/2013 08:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/01/2013 08:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/01/2013 17:16

    Remessa

  • 17/01/2013 17:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/01/2013 17:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/12/2012 08:35

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 03/12/2012 10:30

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/12/2012 10:30

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/11/2012 08:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/11/2012 08:52

    Mero expediente - Mero expediente

  • 09/11/2012 13:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/11/2012 12:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/11/2012 12:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/11/2012 12:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/11/2012 10:00

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 07/11/2012 14:28

    Remessa

  • 07/11/2012 14:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/11/2012 14:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/11/2012 11:11

    Remessa

  • 19/10/2012 14:35

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 19/10/2012 13:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/10/2012 13:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/10/2012 15:27

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 11/10/2012 15:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/10/2012 15:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/06/2012 19:02

    Remessa

  • 25/06/2012 19:02

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/06/2012 19:02

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/06/2012 13:34

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 21/06/2012 09:54

    VISTA AO PROCURADOR - VISTAS AO PROCURADOR FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO, OAB/PA Nº 12345. CARGA A ESTAGIÁRIA EMANUELLE MORAES, OAB/PA Nº 6264-E.

  • 21/06/2012 09:53

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO (4068346), que representa a parte ESTADO DO PARA (1121387) no processo 00178981520128140301.

  • 20/06/2012 13:58

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 19/06/2012 11:16

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 19/06/2012 11:16

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 06/06/2012 12:00

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANTONIO DA COSTA QUARESMA para : VINÍCIUS LAREDO

  • 06/06/2012 08:35

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO DA COSTA QUARESMA

  • 05/06/2012 10:13

    AGUARDANDO MANDADO

  • 05/06/2012 09:12

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 04/06/2012 11:26

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (1123699) do processo 00178981520128140301.

  • 31/05/2012 13:31

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 31/05/2012 09:27

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 31/05/2012 09:27

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/05/2012 10:34

    MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

  • 30/05/2012 10:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/05/2012 10:34

    Antecipação de tutela - Antecipação de tutela

  • 30/05/2012 10:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/05/2012 11:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/05/2012 10:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/05/2012 10:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/05/2012 10:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/05/2012 10:53

    Remessa

  • 24/05/2012 10:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/05/2012 10:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/05/2012 11:03

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 08/05/2012 12:12

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/05/2012 14:48

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/05/2012 13:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/05/2012 13:23

    Mero expediente - Mero expediente

  • 02/05/2012 11:29

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 02/05/2012 11:29

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 26/04/2012 11:16

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 26/04/2012 11:16

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2012

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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