TJPA - 0888837-98.2023.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JACKSON MONTEIRO DA SILVA

CPF *97.***.*28-53

Advogados

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB: 44647/GO

CPF *39.***.*76-02

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2025 01:38

    Publicado Decisão em 25/07/2025.

  • 26/07/2025 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025

  • 25/07/2025 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0888837-98.2023.8.14.0301 (PJe).

    RECLAMANTE: JACKSON MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO Considerando o largo alcance do pleito de tutela provisória e diante do disposto no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre esse pedido de tutela de urgência.

    Por economia processual e considerando que se trata de questão predominantemente de direito, deixo, para o momento, de designar audiência e determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

    Transcorrido o decêndio acima estabelecido, sejam os autos conclusos para decisão.

    Belém (PA), data e assinatura registradas pelo sistema.

    LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

  • 23/07/2025 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 06:29

    Decorrido prazo de JACKSON MONTEIRO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 07:51

    Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 18/07/2024 23:59.

  • 07/06/2024 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 18:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/11/2023 08:03

    Decorrido prazo de JACKSON MONTEIRO DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

  • 29/10/2023 00:30

    Decorrido prazo de JACKSON MONTEIRO DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 02:30

    Publicado Intimação em 02/10/2023.

  • 30/09/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0888837-98.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKSON MONTEIRO DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ, Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: A.

    DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO JACKSON MONTEIRO DA SILVA, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DO PARÁ.

    Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

    Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

    Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

    Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

    Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

  • 28/09/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 13:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/09/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 13:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/09/2023 13:36

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 28/09/2023 11:36

    Declarada incompetência

  • 27/09/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 10:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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