22/10/2023 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/10/2023 10:39

Baixa Definitiva
21/10/2023 00:16

Decorrido prazo de BENEDITO MUTRAN E CIA LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:15

Decorrido prazo de BENEDITO MUTRAN E CIA LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:16

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES E DENTAL.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

CONFUSÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA.

REJEITADA.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

PRAZO DE SESSENTA DIAS APONTADO REFERE-SE AO LIMITE DE PARCELAS QUE PODERIAM SER COBRADAS, ESTABELECENDO O INÍCIO DO INADIMPLEMENTO, E NÃO LIMITE TEMPORAL PARA COBRAR.

REJEITADA.

MÉRITO.

INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA.

SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA.

INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - In casu, há um contrato firmado com obrigações para ambas as partes, o que por si só gera a legitimidade para discutir quaisquer fatos advindos desta relação contratual, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada.

II - Não há o que se falar em decadência, mesmo porque a última parcela que havia sido adimplida foi a de Fevereiro de 2013, tendo a ação sido proposta em outubro daquele mesmo ano, objetivando a cobrança das parcelas a partir do mês de março.

III - Não se pode no presente caso proteger a inadimplência, simplesmente se alegando se tratar de relação de consumo, que geraria hipossuficiência.

IV - Caso tivesse ocorrido mesmo a suspensão dos serviços, o caminho que restava ao Apelante não era o de simplesmente deixar de pagar, tornando-se inadimplente, mas buscar os meios judiciais cabíveis para assegurar seus direitos.
24/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:38

Conhecido o recurso de BENEDITO MUTRAN E CIA LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido
19/09/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/01/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 03:44

Conclusos para julgamento
09/03/2021 03:29

Cancelada a movimentação processual
08/03/2021 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
04/03/2021 10:21

Cancelada a movimentação processual
04/03/2021 10:21

Cancelada a movimentação processual
04/03/2021 10:21

Cancelada a movimentação processual
02/02/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado
02/02/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
14/01/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2020 17:49

Cancelada a movimentação processual
12/08/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 09:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 09:39

Recebidos os autos
28/03/2019 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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