07/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/07/2025 10:58

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:02

Expedição de Informações.
16/01/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 14:24

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 07:52

Decorrido prazo de EVANDRO DA CUNHA DUTRA em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:47

Juntada de Petição de certidão
09/07/2024 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 00:26

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0800748-11.2023.8.14.0007 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Compra e Venda] AUTOR: Nome: EVANDRO DA CUNHA DUTRA Endereço: Travessa Santa Ana, 64, Bairro Novo, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RÉU: Nome: ANDERSON FERREIRA BRAGA Endereço: HUMBERTO GALVAO, 662, CASA, JAQUEIRA, TUCURUí - PA - CEP: 68458-400 TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 28 (vinte e oito) do mês de maio de dois mil e vinte e quatro (2024), às 10h30min., nesta cidade e comarca de Baião, Estado do Pará, presencialmente.

Presente a Juíza de Direito da Comarca Dra.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES.

Presente o autor EVANDRO DA CUNHA DUTRA, RG nº 57375683 acompanhado de seu advogado constituído, o Dr.

SANDOVAL COELHO RAMOS NETO OAB/PA 33.527.

Presente o Requerido ANDERSON FERREIRA BRAGA, CPF nº *32.***.*80-04.

Aberta a audiência, presentes as partes acima citadas no cabeçalho da ata.

O requerido apresentou proposta para saldar o débito no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) dividido em 2 (duas) parcelas, com o vencimento da 1ª (primeira) parcela para 22/06/2024 e a 2ª (segunda) parcela para 22/07/2024.

O Autor e o seu advogado aceitam a proposta do Requerido.

DELIBERAÇÃO: SENTENÇA: Vistos etc..

Dispensado o relatório (art.38 da lei 9.099/95).

Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação.” Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito.

Os documentos necessários foram juntados.

As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas.

Os interesses existentes nos autos foram preservados.

Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil.

DISPOSITIVO: ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO CELEBRADO PELOS INTERESSADOS, materializado na manifestação de vontades constantes nos presentes fólios, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC.

Sem custas, conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Arquivem-se.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

O presente termo foi disponibilizado para acompanhamento pelas partes, para que apontassem erros, discordâncias ou inexatidões, e, ao final, concordaram com o presente termo para juntada aos autos.

Dispenso a assinatura da ata pelos presentes.

E como nada mais houvesse, mandou a MMª Juíza encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai assinado.

Eu, Pedro Lopes Vieira Neto, Assessor de Juiz – Mat. 217174, que digitei e subscrevi, de ordem MMª Juíza de Direito desta Comarca.

AUTOR(A):___________________________________________ ADVOGADO DO(A) AUTOR(A):__________________________ REQUERIDO:________________________________________ LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito.
04/07/2024 11:10

Expedição de Mandado.
04/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:43

Homologada a Transação
28/05/2024 10:57

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2024 10:30 Vara Única de Baião.
25/04/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão
25/04/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 20:56

Juntada de Petição de certidão
23/04/2024 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo: 0800748-11.2023.8.14.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigações] REQUERENTE: Nome: EVANDRO DA CUNHA DUTRA Endereço: Travessa Santa Ana, 64, Bairro Novo, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 REQUERIDO: Nome: Anderson Ferreira Braga Endereço: Rua Levindo Rocha, Boate Plaza, Centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DECISÃO Recebo a inicial por preencher os requisitos legais, no tocante aos pressupostos processuais e as condições da ação.

DA SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO: Na semana que vai de 23 de maio a 07 de junho de 2024 será realizada a VIII Semana Estadual de Conciliação – 2024, na qual o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) estará promovendo ações com o fito de tentar conciliar o maior número de demandas possíveis.

Em decorrência desta iniciativa, este juízo designa o dia 28/05/2024 às 10h30min. para a realização de audiência de conciliação, que não obtida, ocasionará o prosseguimento do feito normalmente pelo procedimento da lei específica.

Diante da particularidade apresentada pelo referido mutirão, no que se refere a quantidade de audiências designadas, bem como pela falta de aparato tecnológico e espaço físico suficiente para que as audiências ocorram de forma virtual ou mista, A FORMA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, NESTE FÓRUM DA COMARCA DE BAIÃO.

Frustrada a possibilidade de conciliação, a audiência será cindida, ocasião em que será designada data para continuação da audiência para instrução e julgamento do feito, ressaltando-se que a parte requerida deverá apresentar sua contestação, na audiência a ser designada.

INTIME-SE/CITE-SE a parte requerida.

INTIMEM-SE as partes pessoalmente, advertindo que, no ato, devem estar acompanhadas por seus advogados.

Advirta-se, também, que a ausência da parte Ré ou seu comparecimento em juízo, desacompanhada de advogado, implicarão revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Atento, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado das partes, à audiência de conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Expeça-se o necessário.

Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial.

Baião-PA, datado eletronicamente.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito.
21/03/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 10:15

Audiência Conciliação designada para 28/05/2024 10:30 Vara Única de Baião.
21/03/2024 10:14

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:14

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:29

Recebida a emenda à inicial
04/03/2024 07:15

Conclusos para decisão
04/03/2024 07:15

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 01:53

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo: 0800748-11.2023.8.14.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigações] REQUERENTE: Nome: EVANDRO DA CUNHA DUTRA Endereço: Travessa Santa Ana, 64, Bairro Novo, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 REQUERIDO: Nome: Anderson Ferreira Braga Endereço: Rua Levindo Rocha, Boate Plaza, Centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DESPACHO A qualificação das partes é de responsabilidade do autor.

Dentre os poucos dados fornecidos pelo autor, ainda há endereço incompleto.

Intime-se a parte autora através do advogado para que, no prazo de até 15 dias, emende à inicial e forneça a qualificação da parte requerida na forma do art. 319, II do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

Depois, se for o caso, venham conclusos.

Juiz(a) de Direito datado e assinando digitalmente.
04/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:03

Conclusos para despacho
05/07/2023 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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