07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
23/01/2022 01:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/01/2022 23:59.
14/12/2021 10:08

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 10:07

Expedição de Certidão.
11/12/2021 01:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 00:58

Publicado Sentença em 18/11/2021.
18/11/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Processo: 0800527-97.2020.8.14.0115 SENTENÇA O Requerente VICENTE FERREIRA DOS SANTOS propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Em audiência de conciliação de ID 39124922, o Autor requer a desistência do presente feito. É o Relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, bastando o constante dos autos para a extinção do feito.

Com efeito, o Autor requer a desistência da ação.

Embora devidamente citada a Demandada, no âmbito dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, como não há a condenação, em primeira instância, nas custas e honorários, é prática amparada pelo Fonaje no enunciado de nº 90, a possibilidade de se ter acolhida a desistência da ação, independente da aceitação ou não do réu já citado e com contestação nos autos.

Vejamos o que informa o referido enunciado: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” Pelo o Exposto, com fundamento no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologo a manifestação de vontade da autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários de advogado, conforme art. 55 da Lei 9099/95.

Após as providências necessárias, certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Novo Progresso/PA, data registrada no sistema.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 1369/2021, publicada no DJE nº 7115/2021 (Assinado com certificação digital)
16/11/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:23

Extinto o processo por desistência
10/11/2021 13:42

Conclusos para julgamento
27/10/2021 10:12

Recebidos os autos do CEJUSC
27/10/2021 10:11

Juntada de Petição de termo de sessão
26/10/2021 14:54

Recebidos os autos no CEJUSC.
26/10/2021 14:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/10/2021 11:20

Juntada de Petição de contestação
30/09/2021 12:22

Juntada de Petição de diligência
22/09/2021 07:24

Publicado Decisão em 08/09/2021.
22/09/2021 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
17/09/2021 15:27

Juntada de Petição de diligência
17/09/2021 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 12:57

Expedição de Mandado.
14/09/2021 12:54

Audiência Conciliação designada para 26/10/2021 09:50 Vara Cível de Novo Progresso.
06/09/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA FÓRUM DES.

HAMILTON FERREIRA DE SOUSA, RUA DO CACHIMBO, Nº 381, JARDIM PLANALTO, NOVO PROGRESSO/PA, CEP 68193-000 PROCESSO Nº: 0800527-97.2020.8.14.0115 PARTE AUTORA: VICENTE FERREIRO DOS SANTOS PARTE RÉ: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Km 8,5, S/N, Bairro Coqueiro cidade de Belém/PA, CEP 66823-010.

DECISÃO Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os pressupostos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, sob o rito da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

Isso posto, aprecio o pedido de concessão de tutela de urgência.

A antecipação da tutela, nos moldes trazidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe o preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, ainda, há de se avaliar as circunstâncias fáticas sob a ótica de proteção do consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

De saída, considero que não estão devidamente preenchidos os requisitos para concessão de tutela de urgência.

Isso porque os elementos que acompanham a inicial não conferem verossimilhança às alegações formuladas pela parte autora, de modo com que foram preenchidos os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela.

Depreende-se dos autos, que o autor firmou acordo extrajudicial com a parte ré, a fim de quitar o montante de débito referente a faturas de consumo de energia elétrica em aberto, incluindo multa, consubstanciando um débito no importe de R$ 39.488,19 (trinta e nove mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos).

O motivo do atraso no pagamento teria sido a modificação no contexto financeiro do autor decorrente da crise financeira imposta pela pandemia de Covid-19.

Informa, ainda, que o demandante se viu impossibilitado de arcar com as parcelas do acordo, razão pela qual requer a renegociação do débito a fim de adequar os valores das parcelas à sua atual condição econômica.

Ocorre que, a despeito das alegações formuladas na peça inaugural, não há qualquer documento nos autos que permita, ainda que em cognição sumária, conferir verossimilhança aos fatos narrados.

A petição inicial não foi instruída com cópia do alegado acordo entabulado, tão somente demonstrativo de débito produzido unilateralmente.

Ademais, a parte requer a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes, contudo, não junta qualquer elemento que demonstre que, deveras, teria ocorrido tal negativação.

No mais, embora requeira o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, a parte autora não relata que o serviço foi interrompido, sequer menciona data do suposto desligamento.

Diante disso, adentrando às razões trazidas para a antecipação da tutela, verifico que o demandante se limita a delinear argumentos vagos, sem efetivamente demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão de decisão provisória de urgência, o que enseja o indeferimento do pleito.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015.

PRESENÇA CUMULATIVA.

NECESSIDADE.

PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

AUSÊNCIA.

INDEFERIMENTO. 1.

O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência.

Designo audiência de conciliação para o dia 26/10/2021, às 9h50min, a ser realizada por meio de videoconferência, na plataforma digital Microsoft Teams, cujo acesso à sala virtual se dará por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTgzOGMzYzEtODhmZS00ZTI5LWExNTYtMDM5MjlmNTMzNWEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2210ca436d-cf36-448b-a38b-0a3b86a095f9%22%7d Recomenda-se a instalação prévia do aplicativo, embora não seja obrigatória para realização do ato Cite-se a parte ré para comparecer à audiência, sob pena de, em caso de ausência injustificada, reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência designada, advertindo-a de que a ausência injustificada importará em arquivamento do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se e cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Novo Progresso/PA, 03 de setembro de 2021.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 1369/2021, publicada no DJE nº 7115/2021 (Assinado com certificação digital)
03/09/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2021 19:03

Recebida a emenda à inicial
03/09/2021 10:43

Conclusos para decisão
09/07/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso PROCESSO: 0800527-97.2020.8.14.0115 DESPACHO Quanto à concessão da gratuidade da justiça, o art. 99, § 2º, do CPC, assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Compulsando os autos verifica-se que a parte autora, ao menos por ora, não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, pois não colacionou aos autos informações que comprovem sua situação de hipossuficiência.

Ademais, considerando o vulto das contas de consumo objeto do parcelamento, bem como a atividade laboral do autor (comerciante), não se pode inferir, por ora, sua hipossuficiência.

Assim, para possibilitar uma melhor análise acerca do pedido de gratuidade, determino que a parte autora traga aos autos cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem sua movimentação bancária dos últimos três meses, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento.

Observe-se que, caso o(a) autor(a) se declare casado(a) ou em uma união estável, com base no princípio da celeridade processual, deve trazer aos autos, também, cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem a movimentação bancária de seu cônjuge/companheiro(a).

Não havendo possibilidade de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a parte autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”.

Intime-se a parte autora, via sistema.

Cumpra-se, servindo o presente Despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

Novo Progresso/PA, 07 de julho de 2021.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 1369/2021, publicada no DJE nº 7115/2021 (Assinado com certificação digital)
07/07/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 09:25

Conclusos para despacho
05/07/2021 09:25

Cancelada a movimentação processual
17/07/2020 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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