02/02/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 11:37

Decorrido prazo de ALIMENTA- ALIMENTO INDUSTRIAL DO PARA LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:51

Decorrido prazo de SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 06:18

Decorrido prazo de ALIMENTA- ALIMENTO INDUSTRIAL DO PARA LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 05:29

Decorrido prazo de SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:01

Transitado em Julgado em 16/11/1998
15/11/2023 01:46

Decorrido prazo de SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:46

Decorrido prazo de ALIMENTA- ALIMENTO INDUSTRIAL DO PARA LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:29

Publicado Sentença em 18/10/2023.
19/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

PROCESSO nº 0820572-44.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: ALIMENTA- ALIMENTO INDUSTRIAL DO PARA LTDA - ME SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA em face de ALIMENTA- ALIMENTO INDUSTRIAL DO PARA LTDA - ME, com distribuição por dependência aos autos do processo nº. 0042131-76.2012.8.14.0301.

O art. 513, § 1º do Código de Processo Civil - CPC estabelece que: "O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente." Da leitura do dispositivo supracitado, conclui-se que o novo CPC conservou as modificações trazidas pelas leis 11.232/2005 e 11.382/2006 que modificaram a execução, antes considerada como processo autônomo relativamente aos títulos judiciais.

Assim, deu-se origem ao que a doutrina intitulou de processo sincrético, no qual as fases cognitivas (de conhecimento) e executivas são fases de um só processo.

Assim, busca-se declarar e satisfazer o direito em um processo apenas, contribuindo para a economia, celeridade e instrumentalidade processuais.

Desse modo, carece de interesse processual a exequente ao ingressar com ação própria de cumprimento de sentença ao invés de requerer nos próprios autos do processo de origem a execução do título judicial, cabendo, portanto, a extinção do processo.

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 330, III c/c art. 485, VI do CPC.

Custas pela exequente.

Sem honorários advocatícios.

Não interposta a apelação, intime-se a executada do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 331, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 16 de outubro de 2023.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
16/10/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:27

Indeferida a petição inicial
13/10/2023 14:05

Conclusos para julgamento
13/10/2023 14:05

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 15:29

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 13:58

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:50

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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