23/01/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 11:15

Baixa Definitiva
23/01/2024 10:52

Transitado em Julgado em 22/01/2024
20/12/2023 01:00

Decorrido prazo de JAERSON LEAO DE ALMEIDA em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0815604-98.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: Adv.

Cynara Vitória Barros dos Santos (OAB/PA Nº 34.852) e Adv.

Elias dos Santos Castro (OAB/PA Nº 35.401) PACIENTE: Jaerson Leão de Almeida IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri PROCURADORA DE JUSTIÇA: Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO Cuida-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado por advogados constituídos em favor de JAERSON LEÃO DE ALMEIDA, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c arts. 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM.

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI (ID - 16373801).

Resumidamente, narram os impetrantes que o paciente se encontra preso preventivamente nos autos do Processo nº 0801137-48.2023.8.14.0022 pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), e que ele está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e da desnecessidade da medida extrema, razão pela qual requer, liminarmente, a imediata soltura dele, e, no mérito, a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição desta por medidas cautelares diversas do art. 319, do CPP.

Os presentes autos foram a mim distribuídos, por sorteio, sendo que, em 05/10/2023, indeferi o pleito liminar, requisitei informações à autoridade inquinada coatora e determinei o encaminhamento dos autos ao custos legis, para exame e parecer (ID – 16402564).

Após as informações do juízo impetrado (ID – 16429027), a douta Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (ID – 16463002), vindo-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

D E C I D O.

Tendo em vista as informações obtidas através de consulta aos autos originários junto ao sistema PJe, constata-se que a situação apresentada à época da impetração restou modificada, na medida em que, no dia 16/11/2023, foi revogada a prisão preventiva do paciente e imposta a ele medidas cautelares diversas.

Ante o exposto, com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal[1], julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.

P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do Regimento Interno deste TJE/PA[2].

Belém (PA), data da assinatura digital.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 659.

Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. [2] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
04/12/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:59

Prejudicada a ação de JAERSON LEAO DE ALMEIDA - CPF: *33.***.*48-20 (PACIENTE)
01/12/2023 16:26

Conclusos para decisão
01/12/2023 16:26

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0815604-98.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: Advs.

Cynara Vitória Barros dos Santos – OAB/PA n.º 34.852 e outros PACIENTE: JAERSON LEÃO DE ALMEIDA IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única de Igarapé-Miri RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc., 1.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo(a) impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.

Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4.

Servirá cópia da presente decisão como ofício.

Belém/PA, 05 de outubro de 2023.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora
05/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:48

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2023 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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