22/02/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 10:58

Transitado em Julgado em 15/02/2024
17/02/2024 11:24

Decorrido prazo de ANDREIA COELHO CORY em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 11:24

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ALFAIA SANTOS em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 19:26

Decorrido prazo de ANDREIA COELHO CORY em 29/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:26

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0818220-07.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ANA CELIA DE ALFAIA SANTOS VÍTIMA: ANDREIA COELHO CORY CAPITULAÇÃO PENAL: ART.140 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em que imputa a nacional Ana Celia de Alfaia Santos, a prática do delito de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal.

A ação penal do delito de injúria é de iniciativa privada, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força dos arts. 38 do CPP e 103 do CP.

O referido prazo é decadencial e contado na forma preconizada pelo art. 10 do CP, começando a fluir no dia em que o titular da ação venha a saber quem é o autor da infração penal, fato que ocorreu em 26/06/2023 – ID 101067469.

Consta dos autos – ID 107780206, que a vítima não ajuizou a ação penal, tendo quedando-se inerte por mais de 6 (seis) meses, ocorrendo, assim, a decadência do direito de queixa, que é definida com a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e considerando que se operou a decadência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANA CELIA DE ALFAIA SANTOS, já qualificada nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
30/01/2024 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:18

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
26/01/2024 11:54

Conclusos para julgamento
26/01/2024 11:54

Cancelada a movimentação processual
26/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
15/12/2023 01:06

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0818220-07.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ANA CELIA DE ALFAIA SANTOS VÍTIMA: ANDREIA COELHO CORY ART.140 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 05/12/2023, às 09h45, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, por meio de videoconferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, presente a vítima e sua advogada Silvia Maria Assis dos Santos OAB/PA 10640, presente o estudante de direito Gabriel Luz Santana Risuenho RG: 8591964.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação presente a vítima e sua advogada.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juiz, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da queixa-crime no prazo decadencial, desde já requer a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato, com fundamento no art. 107, IV, do CPB. É o parecer.” DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Decorrido o prazo, certifique-se se houve o oferecimento da queixa-crime e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ________, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.
13/12/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:41

Audiência Preliminar realizada para 05/12/2023 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/11/2023 01:47

Decorrido prazo de ANDREIA COELHO CORY em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:47

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ALFAIA SANTOS em 10/11/2023 23:59.
30/10/2023 08:15

Juntada de identificação de ar
30/10/2023 08:15

Juntada de identificação de ar
29/10/2023 00:40

Decorrido prazo de ANDREIA COELHO CORY em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:28

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ALFAIA SANTOS em 27/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:32

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo audiência preliminar para o dia 05/12/2023, às 9h45, a ser realizada no formato híbrido, facultada a participação através da Plataforma do Microsoft Teams no link abaixo.

Cientifique-se a Representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Na data e horário agendado, as partes poderão acessar a sala virtual por meio do link abaixo disponibilizado, ressaltando que a responsabilidade sobre a viabilidade técnica é da parte que optar por tal modalidade. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWM2ZGI4NGQtMjk2Ni00NTc3LThmNjUtYTM4YjAwOTUzMzcz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3d9610-92fd-4614-95f4-f2d9e5ea3681%22%7d Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente pela magistrada GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
10/10/2023 15:59

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 12:07

Audiência Preliminar designada para 05/12/2023 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 23:06

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:07

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0891786-95.2023.8.14.0301

Diego Fabiano Barbosa de Almeida

Advogado: Adriene Soares de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/10/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0036067-74.2017.8.14.0301

Dtc Trading Company LTDA

Distribuidora Big Ben LTDA

Advogado: Armando Souza de Moraes Cardoso Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/06/2017 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0891789-50.2023.8.14.0301

Elidio dos Anjos Pereira

Advogado: Adriene Soares de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/10/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0891618-93.2023.8.14.0301

Marcio de Nazare Ferreira Castro

Advogado: Marcio de Nazare Ferreira Castro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/10/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0800729-39.2023.8.14.0125

Fabio Celso Borba

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Karyne Stefany dos Santos Silva de Carva...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/06/2023 09:39

Exibir Processo