08/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/08/2024 23:59.
19/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 09:18

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
07/12/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 11:40

Transitado em Julgado em 07/12/2023
10/11/2023 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 06:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.
10/10/2023 06:54

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2023 05:09

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 13:27

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0805404-60.2018.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARLENE DA SILVA PEREIRA Endereço: al.13 de janeiro, 14, pirapora, APEÚ (CASTANHAL) - PA - CEP: 68747-000 Advogado do(a) REU: MARCELO PEREIRA DA SILVA - PA9739 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: MUNICIPIO DE CASTANHAL Endereço: Av.

Barão do Rio Branco, 2232, Centro, APEÚ (CASTANHAL) - PA - CEP: 68747-000 Advogado(s) do reclamado: MARCELO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos contra decisão proferida por este.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, patrona da parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença prolatada nos autos, com fundamento no Art. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, alegando que a sentença embargada incorreu em omissão, uma vez que não arbitrou verbas sucumbenciais.

Aduz que a sentença deixou de condenar o embargante em custas e honorários de sucumbência, em que pese os patronos do banco réu/embargado ter produzido defesa processual, como a elaboração de várias peças processuais, além de custos com deslocamento para outra comarca.

Juntou jurisprudência sobre o tema.

Ao final requer sejam recebidos e providos os presentes embargos, aplicando efeitos modificativos, para condenar o embargado em custas e honorários de sucumbência que requer sejam arbitrados honorários à defensora pública.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Como é cediço, os embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1022 do CPC.

A embargante alega ocorreu omissão ao pontuar os honorários.

Entretendo, observa-se com clareza que foi apreciada na decisão.

Assim, não há o que se falar de omissão quando fora apreciado e fundamentado na decisão em tela.

Decido A decisão não possui qualquer vício de obscuridade, omissão, contradição ou correção de erro material (art. 1022 do CPC).

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos e, em consequência, mantenho como está lançada a fundamentação da decisão.

Intime-se as partes e cumpra-se as determinações contidas na presente decisão.

Castanhal/PA, 02 de outubro de 2023. (Assinado eletronicamente)
02/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/08/2022 13:15

Conclusos para julgamento
03/08/2022 13:15

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 15:06

Expedição de Certidão.
20/08/2021 16:07

Juntada de Petição de certidão
20/08/2021 16:07

Mandado devolvido cancelado
18/12/2020 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 17/12/2020 23:59.
11/12/2020 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2020 23:59.
11/12/2020 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 10/12/2020 23:59.
09/12/2020 21:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 01/12/2020 23:59.
30/11/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 24/11/2020 23:59.
24/11/2020 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2020 23:59.
29/10/2020 16:28

Conclusos para despacho
29/10/2020 16:27

Expedição de Certidão.
16/10/2020 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2020 22:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 22:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 15:00

Julgado procedente o pedido
26/08/2020 14:06

Conclusos para julgamento
26/08/2020 14:06

Cancelada a movimentação processual
30/05/2020 08:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 09:25

Expedição de Certidão.
25/02/2019 13:36

Juntada de Petição de contestação
14/02/2019 18:02

Juntada de Petição de petição
14/01/2019 20:06

Juntada de Petição de contestação
19/12/2018 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/12/2018 23:59:59.
19/12/2018 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/12/2018 23:59:59.
19/12/2018 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/12/2018 23:59:59.
19/12/2018 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 18/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 15:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2018 19:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/12/2018 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2018 08:32

Expedição de Mandado.
14/12/2018 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2018 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 14:33

Expedição de Mandado.
13/12/2018 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 12:07

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2018 10:19

Conclusos para decisão
13/12/2018 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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