07/12/2023 12:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/12/2023 12:08

Baixa Definitiva
20/10/2023 11:32

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2023 00:20

Publicado Ementa em 16/10/2023.
17/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:00

Intimação

EMENTA: ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET.

PROVIMENTO. É AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DE HIPOTÉTICA OU PRETENSA AÇÃO PENAL, QUE INCUMBE AVALIAR OS ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA DELIBERAR SOBRE EVENTUAL ARQUIVAMENTO DO FEITO, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Exma.

Desª Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 25 de setembro de 2023.
11/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:07

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 16:55

Juntada de Petição de termo de ciência
25/09/2023 16:55

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2023 23:40

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (TJPA-MEM-2023/31195)
15/06/2023 08:27

Conclusos para julgamento
14/06/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
27/04/2023 10:59

Recebidos os autos
27/04/2023 10:59

Juntada de intimação
06/03/2023 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
06/03/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:19

Conclusos para decisão
24/02/2023 09:06

Recebidos os autos
24/02/2023 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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