TJPA - 0815246-94.2023.8.14.0401

1ª instância - 12ª Vara Criminal de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS RAIMUNDO MATOS DOS SANTOS

CPF *04.***.*79-02

Advogados

ELYENNE CINTYA GONCALVES DOS SANTOS

OAB: 20496/PA

CPF *88.***.*84-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

UZANIRA VINHAS DE LIMA

LUANA LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 13:36

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2025 13:22

    Transitado em Julgado em 17/02/2025

  • 14/02/2025 17:21

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2025 11:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 17:11

    Publicado Sentença em 30/01/2025.

  • 06/02/2025 17:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 28/01/2025 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 15:39

    Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/01/2025 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2025 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/01/2025 21:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2025 21:56

    Processo Desarquivado

  • 06/01/2025 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 12:27

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2024 12:09

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2024 14:22

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2024 11:05

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2024 08:16

    Desentranhado o documento

  • 27/09/2024 08:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/08/2024 12:53

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2024 10:14

    Arquivado Provisoramente

  • 12/07/2024 10:12

    Juntada de Informações

  • 12/07/2024 10:10

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2024 08:13

    Processo Desarquivado

  • 02/07/2024 12:49

    Arquivado Provisoramente

  • 20/03/2024 08:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 10:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 13:53

    Processo Desarquivado

  • 04/03/2024 00:37

    Publicado Decisão em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

  • 01/03/2024 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 08:29

    Arquivado Provisoramente

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0815246-94.2023.8.14.0401 DECISÃO DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de MARCOS RAIMUNDO MATOS DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito inserto no art. 171 do CPB.

    Concluído o inquérito, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que, ao invés de oferecer denúncia, oferta acordo de não persecução penal nos seguintes termos: ANPP (ID. 105022452): 1) o Acordante se compromete a pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (mil e trezentos reais), a partir da homologação do acordo, a ser pago em 02 (duas) parcelas de 660,00 (seiscentos e sessenta reais) cada, à entidade pública ou de interesse social, local a ser indicado pela VEPMA, bem como se compromete a não reiterar à prática delitiva durante o período de cumprimento do acordo. 2) o Acordante aceita ser comunicado por aplicativo de mensagens e/ou por e-mail, em referência ao conteúdo do presente termo e seus desdobramentos. 3) Comunicar imediata e comprovadamente ao MP eventual mudança de endereço, número de Telefone ou e-mail, e comprovar, após sua notificação para início do cumprimento pela VEPMA, até o dia 15 de cada mês, o cumprimento das obrigações, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ela, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. 4) Intimado do descumprimento de quaisquer das condições do acordo, o Acordante se compromete a apresentar justificativa no prazo de 15 dias.

    As condições acima são obrigatórias, enquanto o indiciado não cumprir o total do pagamento do acordo, sob pena de ser iniciada a ação penal nos autos do processo nº 0815246-94.2023.8.14.0401.

    Analisando detidamente os termos do acordo pactuado, constato que satisfazem os requisitos insculpidos no Art.28-A, caput e incisos do CPP, bem assim que o indiciado reúne as condições pessoais autorizadas pela lei processual, inexistindo as hipóteses impeditivas à transação disciplinadas nos incisos do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, estando, portanto, o acordo revestido de legalidade.

    Ademais, nesta ocasião, que os indiciados manifestaram expressa aquiescência às condições acordadas, estando assistido por meio de sua advogada, do que se infere a voluntariedade do ato.

    Desta feita, HOMOLOGO JUDICIALMENTE o presente acordo, determinando a secretaria que cumpra com o disposto no Art. 8º, incisos II a VI, da Resolução nº18/2021, do Egrégio Tribunal de Justiça.

    Proceda a Secretaria com as anotações de praxe.

    Cientes os presentes.

  • 29/02/2024 21:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 09:39

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Sob sigilo

  • 29/02/2024 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 09:36

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 29/02/2024 08:30 12ª Vara Criminal de Belém.

  • 04/02/2024 06:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

  • 03/02/2024 01:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.

  • 22/12/2023 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/12/2023 18:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 21:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 05:01

    Publicado Intimação em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 14:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/12/2023 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 10:29

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 29/02/2024 08:30 12ª Vara Criminal de Belém.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº.0815246-94.2023.8.14.0401 DESPACHO Nos termos do art.28-A, §4º, do CPP, designo audiência para o dia 29/02/2024 às 08h30min, com vistas a verificação da voluntariedade e legalidade do novo acordo de não persecução penal celebrado com o indiciado, coligido por meio do ID 105022452.

    Intime-se o indiciado no endereço indicado no ID. 105022452, fl. 01.

    Sendo o endereço localizado e não estando o indiciado no momento da diligência ou estando o imóvel fechado, renove-se sua intimação, constando do mandado a indicação de que o meirinho deverá proceder na forma do art.212, §2º do CPC.

    Diante da não localização do endereço ou do indiciado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, procedendo-se automaticamente nova intimação para a audiência designada caso fornecido o mesmo endereço com maiores especificações ou novo endereço.

    Havendo necessidade, cumpram-se as intimações com urgência.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    Belém, 04 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) Clarice Maria de Andrade Rocha Juíza de Direito respondendo

  • 04/12/2023 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 07:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº.0815246-94.2023.8.14.0401 DESPACHO À vista da manifestação ministerial de ID 10223155, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização de tratativas, visando a celebração de ANPP com o indiciado.

    Transcorrido o prazo, intime-se o órgão ministerial para proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do ANPP celebrado ou, restando frustrado, proceder em conformidade com o disposto no art.24, do CPP.

    Uma vez juntado ANPP ou havendo o oferecimento de denúncia pelo Parquet, voltem os autos conclusos para demais deliberações Belém, 16 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) Eduardo Antônio Martins Teixeira Juiz de Direito em exercício

  • 17/10/2023 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 09:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 00:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

  • 10/08/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 08:54

    Juntada de Informações

  • 10/08/2023 08:53

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 19:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/08/2023 11:06

    Declarada incompetência

  • 05/08/2023 02:55

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 20:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005512-34.2019.8.14.0130

Maria Vanda Loiola Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Sara da Silva Gomes Viana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/07/2019 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0802880-10.2021.8.14.0040

Delegacia de Policia de Parauapebas

Sebastiao da Silva Fontinele

Advogado: Thiago Aguiar de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/04/2021 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0000841-94.2015.8.14.0004


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Manoel Moreira de Sousa

Advogado: Ariosto Cardoso Paes Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/03/2015 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0060578-15.2012.8.14.0301

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Ana Izabel Lopes Albuquerque

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/12/2012 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0063014-49.2009.8.14.0301

Sociedade Civil Colegio Moderno

Prefeitura Municipal de Belem

Advogado: Eduardo Tadeu Francez Brasil

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2009 05:39

Exibir Processo