TJPA - 0802367-55.2023.8.14.0013

1ª instância - Vara Criminal de Capanema

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPANEMA - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO OLIVEIRA LIMA

CPF *29.***.*47-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2025 11:39

    Transitado em Julgado em 10/06/2025

  • 04/06/2025 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 09:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/06/2025 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 11:55

    Extinta a Punibilidade de CRISTIANO OLIVEIRA LIMA - CPF: *29.***.*47-49 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 02/06/2025 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 14:44

    Expedição de Informações.

  • 27/05/2025 09:46

    Expedição de Informações.

  • 20/05/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 09:25

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 15:24

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 10:12

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2024 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 06:23

    Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA LIMA em 16/05/2024 23:59.

  • 17/04/2024 10:11

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 16/04/2024 12:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/04/2024 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 08:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2024 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2024 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 14:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des.

    Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av.

    Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA.

    Telefone: (91) 98010-0748.

    E-mail: [email protected].

    PROCESSO Nº: 0802367-55.2023.8.14.0013 INVESTIGADO: CRISTIANO OLIVEIRA LIMA DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Compulsando os autos, verifico que a proposta oferecida pelo(a) representante do Ministério Público foi devidamente aceita, na presença da defesa, inexistindo dúvidas quanto à voluntariedade na firmação da avença, que, ademais, preenche os requisitos de legalidade previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Verifico, ainda, que as condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes para os fins legais, levando-se em conta a natureza do crime e suas circunstâncias, tornando despicienda a realização de audiência para sua homologação, providência que poderia, em última análise, a prolongar desnecessariamente a tramitação do feito.

    Diante do exposto, com vista à celeridade processual, HOMOGOLO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, para que surta seus efeitos legais.

    Autorizo o levantamento do valor pago a título de fiança, caso necessário.

    Isto posto, retornem os autos ao Ministério Público para que fiscalize o cumprimento do acordo, nos termos do §6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, devendo juntar aos autos a devida comprovação de quitação ou comunicar ao juízo qualquer descumprimento.

    Certificado o cumprimento, retornem os autos conclusos para extinção da punibilidade.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Publique-se e cumpra-se.

    SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB.

    Capanema/PA, data registrada no sistema.

    JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

  • 11/10/2023 13:14

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/10/2023 12:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/10/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 11:24

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de CRISTIANO OLIVEIRA LIMA - CPF: *29.***.*47-49 (FLAGRANTEADO)

  • 11/10/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 11:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/10/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2023 03:01

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 16:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/08/2023 15:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/07/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2023 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2023 12:03

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 30/07/2023 11:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/07/2023 10:46

    Juntada de Informações

  • 30/07/2023 10:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/07/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2023 10:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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