14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0878011-13.2023.8.14.0301 DECISÃO Nos termos da certidão de ID3 110623619, o recurso interposto pela parte autora (ID34043288) fora apresentado após trânsito em julgado e sem preparo recursal, contudo, requerendo o beneficiário da Justiça Gratuita.

Porém, entendo que a apreciação quanto à admissibilidade ou não do recurso cabe ao Juízo ad quem, uma vez que o novo diploma processual civil, de aplicação subsidiária nesta jurisdição especial, não mais adota o duplo juízo de admissibilidade, deixando esta tarefa à instância superior, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Desse modo, considerando que a parte recorrida já apresentou suas contrarrazões no ID 105912776, remetam-se os autos virtuais à Turmas Recursais para os devidos fins, com nossas saudações.

A secretaria para habilitar a Defensoria Pública no sistema do PJE, vez que se habilitou nos autos para representar a parte autora com a apresentação do recurso postado no ID34043288.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
13/03/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 06:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 11:47

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:47

Processo Reativado
08/03/2024 11:44

Juntada de Petição de certidão
19/01/2024 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 05:43

Decorrido prazo de SILVIA DOS SANTOS SILVA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 07:19

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 07:19

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
07/12/2023 08:24

Juntada de identificação de ar
01/12/2023 07:57

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:39

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:55

Juntada de Petição de termo de ciência
16/11/2023 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:19

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM JORNADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO 0878011-13.2023.8.14.0301 TERMO DE AUDIÊNCIA (Realizada de forma presencial) DATA: 25 de outubro de 2023.

HORA: 8h 31min LOCAL: Prédio dos Juizados Especiais – Plenário 1 PRESENTES: - Juíza de Direito: CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES - Conciliador: Adrienne Macêdo Alvarenga - Autora: Silvia dos Santos Silva CPF nº. *97.***.*36-68 - Réu: BANCO INTERMEDIUM S.A. - Preposto: Mendel Vitorio Rodrigues Carvalho CPF *36.***.*05-45 - Advogada: Ketty Lee Carvalho Lima Belo – OAB/PA 016338 Aberta a audiência, registrou-se o comparecimento das pessoas acima nominadas à sala de audiência.

Tentada a conciliação, esta restou infrutífera.

A parte requerida já juntou contestação aos autos.

As partes declaram que não almejam produzir outras provas além das constantes dos autos.

Autos conclusos à magistrada para sentenciar.

SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995).

Passo a decidir. 01.

DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (RELAÇÃO CONSUMERISTA) Trata-se de AÇO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SILVIA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO INTERMEDIUM S/A.

Analisando o conteúdo fático probatório constante dos autos, observo que a causa se encontra pronta para julgamento, no entanto a autora não logrou êxito em provar minimamente os fatos que alega em sua exordial.

Deveras, cuida-se de demanda consumerista em que a autora afirma ter tido conhecimento, em maio de 2022, de um desconto no seu contracheque, no valor de R$ 183,58.

E, ao procurar saber o porquê do aludido desconto, descobriu que era alusivo a um empréstimo consignado realizado com o Banco Intermedium – contrato nº 10935169, valor R$ 4.270,80, parcelado em 96 vezes de R$ 183,58.

Afirma, outrossim, que o valor supostamente contratado não foi depositado em conta de sua titularidade, conforme afirma fazer prova o extrato dos meses de 12/2021 e 01/2022.

Ao final requer a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores em dobro já pagos e indenização por danos morais.

Em contestação o banco requerido argui preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de falta de interesse de agir, e, no mérito pela total improcedência do pedido, e, caso não seja esse o entendimento deste Juízo que seja acolhido o pedido contraposto, determinando a restituição ou compensação dos valores disponibilizados à autora.

Apesar de a responsabilidade do banco ser objetiva (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), a autora não anexou prova suficiente para que se infira elementos constitutivos de seu direito.

E não obstante afirme não ter efetuado qualquer contrato com o requerido nada consta dos autos sobre ter procedido à devolução dos valores disponibilizados àquela.

Com efeito, não há que se falar em inversão do ônus da prova ou mesmo eventual presunção, devendo a parte reclamante comprovar: “fato constitutivo do seu direito” (inciso I, artigo 373, do Código de Processo Civil – CPC), o que não fez na presente lide ao longo de toda instrução probatória.

No caso concreto, contrapõe-se, às alegações da autora, o contrato nº 6342857/Proposta 10935169, formalizado em 10/12/2021, no valor de R$ 10.149,17, com 96 parcelas, no valor de R$ 183,58.

Dessumindo-se, ainda, que o contrato, objeto da demanda, trata-se de um refinanciamento de 4 contratos de portabilidade.

E as alegações do banco requerido encontram-se lastreadas na documentação acostada aos autos. (ID’s 102841384; 102846841;102846842; 102846843; 102846844).

Deveras, o pacto foi firmado e não pode ser reapreciado em juízo sem um fundamento válido, devendo-se presumir a boa-fé das partes no momento que firmaram a avença, em que pese alegações contrárias ou possível vulnerabilidade da consumidora.

Com efeito, conforme já mencionado alhures, não há nos autos um lastro probatório suficiente que assegure o direito da reclamante.

A jurisprudência é pacífica em apontar pela necessidade de provas para eventual condenação, a saber: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE FATO POTENCIALMENTE DANOSO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO (TJSP, APELAÇÃO Nº 0003965-61.2008.8.26.0533, Rel.

BERETTA DA SILVEIRA, Julgado em 18.01.2011).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL SOBRE O FATO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU - ART. 333, I, DO CPC - É princípio basilar de Direito Processual que ao autor cabe a comprovação do fato constitutivo do direito alegado.

Assim, nos termos do art. 333, I, do CPC, cabia à autora fazer prova efetiva de suas alegações, ônus do qual não conseguiu se desincumbir. - Para que se configure a responsabilidade civil do agente, necessária a presença dos seguintes requisitos básicos: O fato, o dano, o nexo causal e a culpa, sem o que não há obrigação de indenizar, até em face da teoria subjetiva da culpa ou aquiliana, adotada pelo direito civil pátrio. - Não se encontra devidamente esclarecido nos autos o primeiro requisito, ou seja, o fato, notadamente no que se refere à dinâmica do acidente, eis que o Boletim de Ocorrência, por si só, não é prova suficiente para demonstração dos fatos, nexo causal e culpa, uma vez que apenas relata a versão pessoal do condutor do veículo da ECT, não permitindo aferir-se a culpabilidade no evento. - Os prejuízos que a autora alega não comprovam a prática de ato ilícito, o que ensejaria indenização, pois não servem à prova de nexo de causalidade e culpa. - Quanto ao elemento culpa, também falece de provas o processo, eis que a autora não demonstrou efetivamente que tenha ocorrido imprudência ou imperícia na condução do veículo pelo réu. - No caso dos autos, não se tem notícia de como ocorreram os fatos, diante da ausência de prova testemunhal e de perícia no local do acidente.

Sequer foi colhido depoimento do preposto da autora que conduzia o veículo no momento do acidente.

Não havendo como se aferir a culpabilidade do réu, incabível a obrigação de indenizar". (TRF 2ª R. - AC 1997.51.01.011113-7 - 6ª T.Esp - Rel.

Des.

Fed.

Fernando Marques - DJU 8-7-2005 - p. 241).

Acrescente-se, de igual modo, que o fato de se tratar de celebração de contrato de forma eletrônica não o torna menos válido, posto que a relação jurídica pode ser verificada por outros meios de prova, hábeis o suficiente para que se deduza ter sido efetivamente entabulado entre as partes.(art. 441, CPC: “Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica”).

Nesse sentido o excerto jurisprudencial abaixo transcrito: CONSUMIDOR.

DIREITO BANCÁRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

NULIDADE.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE.

NÃO COMPROVADO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

VALIDADE.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada.

Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins.

O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação.

Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude.

O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01].

Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito.

Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal) www.migalhas.com.br/depeso/353994/contrato-eletronico-e-sua-validade-reconhecida-pelo-stj Logo, impõe-se a improcedência do pedido ora deduzido em juízo. 02.

DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODAS AS TESES Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses das partes que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel.

Min.

Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016).

Do mesmo modo, o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado pelo magistrado sobre a causa. 03.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitada eventual preliminar para que prevaleça o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º, do CPC) e por questão de eficiência processual (artigo 8º, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) do(a) reclamante SILVIA DOS SANTOS SILVA em face do(a) reclamado(a) BANCO INTERMEDIUM S/A.

DETERMINO em relação ao banco requerido, que todas as publicações, ciências e intimações sejam feitas em nome da procuradora Silvia Ferreira Persechini Mattos regularmente inscrita na OAB/MG sob o nº 98.575, respetivamente, com endereço profissional na comarca de Belo Horizonte/MG, sob pena de nulidade.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém (PA), 06 de novembro de 2023.

CINTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito
08/11/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:35

Julgado improcedente o pedido
06/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:13

Audiência Una realizada para 25/10/2023 08:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/10/2023 14:20

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 21:34

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 19:54

Decorrido prazo de SILVIA DOS SANTOS SILVA em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 03:53

Decorrido prazo de SILVIA DOS SANTOS SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:53

Decorrido prazo de SILVIA DOS SANTOS SILVA em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:19

Decorrido prazo de SILVIA DOS SANTOS SILVA em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 18:09

Juntada de identificação de ar
11/10/2023 03:34

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 03:34

Publicado Intimação em 10/10/2023.
07/10/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
07/10/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0878011-13.2023.8.14.0301 DECISÃO Para exame do pedido de tutela de urgência, nessa sede de cognição sumária, entendo conveniente a justificação prévia, nos termos do art. 84, §3º, da Lei Federal nº. 8.078/1990, na forma de abertura de oportunidade para a parte Ré argumentar nos autos.

Determino, pois, a intimação da parte reclamada, por meio de sua Procuradoria e de seu patrono, para que apresente, querendo, suas considerações acerca do pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se também o patrono da parte promovida acerca da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designa para o dia 25/10/2023 às 08h00min, conforme despacho exarado no ID 100899323.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
05/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2023 03:41

Decorrido prazo de SILVIA DOS SANTOS SILVA em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 12:15

Conclusos para decisão
28/09/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 12:29

Audiência Una designada para 25/10/2023 08:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/09/2023 12:27

Audiência Una cancelada para 23/04/2024 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/09/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:08

Conclusos para despacho
13/09/2023 20:02

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 09:31

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:29

Audiência Una designada para 23/04/2024 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/09/2023 09:27

Audiência Una cancelada para 23/04/2024 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/09/2023 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 08:35

Audiência Una designada para 23/04/2024 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/09/2023 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 09:56

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 11:06

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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