24/09/2025 12:56

Conclusos para decisão
23/09/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 07:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:09

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
08/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 13:58

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:57

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/07/2025 13:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/06/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0801026-13.2023.8.14.0136 Parte(s) autora(s): Nome: ALEX SANTOS FERREIRA Endereço: Rua Aracajú, s/n, Quadra 22, Lote 25, Parakanã, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Parte(s) ré(s): Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Endereço: Rua Capote Valente, 120, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 DECISÃO Ordem de bloqueio via SISBAJUD efetivada na data de hoje, conforme extrato anexo.

Aguarde-se o retorno das instituições financeiras em 48h.
21/05/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/04/2025 12:38

Juntada de Certidão
23/04/2025 20:57

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 07/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 22/04/2025.
20/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

0801026-13.2023.8.14.0136 DECISÃO Defiro o pedido de penhora online via SISBAJUD.

Promovido o bloqueio, aguarde-se respostas das instituições.

Expeça-se o necessário.

Havendo custas intermediárias pendentes, intime- se a parte demandante para promover o recolhimento no prazo de 05(cinco) dias.

SERVE A CÓPIA COMO MANDADO.

Canaã dos Carajás, 14 de abril de 2025.

DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de direito
15/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:25

Deferido o pedido de ALEX SANTOS FERREIRA - CPF: *51.***.*41-76 (REQUERENTE).
11/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:39

Publicado Intimação em 17/03/2025.
18/03/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0801026-13.2023.8.14.0136 Parte(s) autora(s): Nome: ALEX SANTOS FERREIRA Endereço: Rua Aracajú, s/n, Quadra 22, Lote 25, Parakanã, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Parte(s) ré(s): Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Endereço: Rua Capote Valente, 120, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 DECISÃO Intime-se a parte executada por seu Advogado(a), para em 15(quinze) dias efetuar o pagamento atualizado, conforme memorial de cálculos juntados, sob pena da incidência da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523 do CPC e expedição de mandado de penhora física ou via eletrônica.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO E CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA POSTAL/OFÍCIO/EDITAL CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Canaã dos Carajás/PA, DANIEL GOMES COELHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
13/03/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 02:01

Publicado Intimação em 21/01/2025.
24/12/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0801026-13.2023.8.14.0136 Parte(s) autora(s): Nome: ALEX SANTOS FERREIRA Endereço: Rua Aracajú, s/n, Quadra 22, Lote 25, Parakanã, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Parte(s) ré(s): Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Endereço: Rua Capote Valente, 120, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 DECISÃO Verifica-se que o feito tramitou segundo o rito da Lei 9.099/95.

Logo, defiro o desarquivamento.

Após, imediatamente conclusos para apreciar o pedido.

PROMOVA a Secretaria a retificação da classe processual no sistema PJe.

Cumpra-se.

Canaã dos Carajás/PA, 17 de dezembro de 2024.

DANILO ALVES FERNANDES Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
18/12/2024 12:06

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:05

Processo Reativado
18/12/2024 12:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 04:50

Decorrido prazo de ALEX SANTOS FERREIRA em 08/10/2024 23:59.
19/10/2024 04:50

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 08/10/2024 23:59.
14/10/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 13:46

Transitado em Julgado em 04/10/2024
06/10/2024 02:51

Decorrido prazo de ALEX SANTOS FERREIRA em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 02:51

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 03:58

Publicado Intimação em 24/09/2024.
25/09/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0801026-13.2023.8.14.0136 Parte autora: REQUERENTE: ALEX SANTOS FERREIRA Parte ré: REQUERIDO: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. 0801026-13.2023.8.14.0136 SENTENÇA Trata-se de demanda intitulada de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL proposta por ALEX SANTOS FERREIRA em face de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Todos já qualificados nos autos.

Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, é desnecessário o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não há qualquer fundamento lógico para tal alegação, a não ser mero intento de prolongar de forma indevida a peça de defesa.

Há relação jurídica questionada entre as partes e contrato de prestação de serviço indiscutível com a ré NUBANK.

Somado a isso, a parte autora pede danos morais e materiais supostamente causados pela demandada.

No mérito, constata-se da análise das provas apresentadas pela parte autora, que o documento de Id. 90514418, que o atendimento da própria parte ré reconheceu de forma expressa um indício de fraude no acesso ao banco: “foi identificado um acesso fora do padrão em sua conta, fizemos um bloqueio preventivo enquanto nossa equipe realiza uma análise detalhada”.

No conjunto probatório também é possível verificar um alto nível de diligência e boa-fé por parte do consumidor demandante, que de forma rápida, constante e insistente, procurou diversos meios de contato com a instituição financeira ré, noticiando a suposta fraude e pedindo providências.

De forma rápida e célere, o demandante notificou a ré de que não teria sido ele quem efetivou a contratação de empréstimo a ser pago em 12 parcelas.

De igual modo, avisou que não teria feito um pix e nem contratado um empréstimo via cartão de crédito.

Assim, considerando a declaração da parte autora e a confirmação da parte ré de que teria identificado um acesso fora do padrão, clara está a existência de uma fraude perpetrada por terceiros, que, utilizando-se do meio digital no qual atua e favorece a instituição financeira ré, causou sim o prejuízo ao consumidor requerente.

A situação posta é risco assumido pela instituição financeira ré, que dentro de sua responsabilidade objetiva, deveria se cercar da tecnologia necessária para evitar prejuízo a seus clientes consumidores.

No caso posto, poderia sim, mesmo após a notícia e constatação da fraude ter causado maior tranquilidade com atendimento mais condigno ao seu cliente, garantindo, por exemplo a suspensão do contrato a ser pago com parcelamento e no empréstimo efetivado via crédito, imprimindo assim maior celeridade na solução do problema.

O dano existiu, e o fortuito interno, causado por falha no sistema de acesso as contas bancárias da parte ré, deve ser acobertado e garantido pela demandada, dentro de sua responsabilidade objetiva.

Nesse sentido é a jurisprudência já pacífica de nossos tribunais superiores, notadamente do STJ.

O tratamento deferido ao consumidor também não se mostrou razoável, notadamente frente aos contatos diligentes do demandante no sentido de informar da fraude e buscar uma solução junto ao banco que deveria lhe garantir tranquilidade.

A omissão do banco em prestar serviço adequado, dentro de seu dever e responsabilidade, causou sim intranquilidade e violação aos direitos personalíssimos do demandante, notadamente à integridade psicológica pelo alto nível de stress a que foi exposto.

Deste modo, para além dos danos materiais que, em parte deverão ser repostos em dobro, deve a parte ré reparar o dano moral sofrido.

Neste sentido, fixo, portanto, de forma prudente e razoável a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil e quinhentos reais).

Sendo esse o valor necessário e suficiente para cumprir com as três finalidades da indenização por dano extrapatrimonial (reparar, inibir e punir), de modo que ainda não seja insignificante e nem gere enriquecimento indevido.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para: I- Declarar a inexistência das dívidas decorrentes dos empréstimos fraudados, no valor de R$1.000,00 e de R$14.392,18 (quatorze mil trezentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), dividido em 12 parcelas de R$1.199,35 (um mil cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), por total falta de emissão de vontade válida por parte do contratante; II – Confirmando a liminar deferida, Condenar a parte ré na obrigação de não fazer: de não efetivar qualquer tipo de cobrança relativo aos valores expostos no item I acima, sob pena de multa diária de R$300,00; III - Condenar parte ré em danos materiais, consistentes na devolução/pagamento em dobro do valor de R$1.000,00, o que totaliza: R$2.000,00.

Tudo conforme preleciona o art. 42, Parágrafo Único do CDC.

IV - Condenar a parte ré em indenização pelos danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (contratação do empréstimo) – art. 398 do CC e Súm 54 do STJ, além de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento; V – Sem custas ou honorários por se tratar de primeiro grau de jurisdição da lei 9.099/95.

Publique-se, registre-se e após arquive-se.
20/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:46

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 10:40

Conclusos para julgamento
20/09/2024 10:20

Desentranhado o documento
20/09/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 00:54

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0801026-13.2023.8.14.0136 Parte autora: REQUERENTE: ALEX SANTOS FERREIRA Parte ré: REQUERIDO: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. 0801026-13.2023.8.14.0136 SENTENÇA Trata-se de demanda intitulada de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL proposta por ALEX SANTOS FERREIRA em face de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Todos já qualificados nos autos.

Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, é desnecessário o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não há qualquer fundamento lógico para tal alegação, a não ser mero intento de prolongar de forma indevida a peça de defesa.

Há relação jurídica questionada entre as partes e contrato de prestação de serviço indiscutível com a ré NUBANK.

Somado a isso, a parte autora pede danos morais e materiais supostamente causados pela demandada.

No mérito, constata-se da análise das provas apresentadas pela parte autora, que o documento de Id. 90514418, que o atendimento da própria parte ré reconheceu de forma expressa um indício de fraude no acesso ao banco: “foi identificado um acesso fora do padrão em sua conta, fizemos um bloqueio preventivo enquanto nossa equipe realiza uma análise detalhada”.

No conjunto probatório também é possível verificar um alto nível de diligência e boa-fé por parte do consumidor demandante, que de forma rápida, constante e insistente, procurou diversos meios de contato com a instituição financeira ré, noticiando a suposta fraude e pedindo providências.

De forma rápida e célere, o demandante notificou a ré de que não teria sido ele quem efetivou a contratação de empréstimo a ser pago em 12 parcelas.

De igual modo, avisou que não teria feito um pix e nem contratado um empréstimo via cartão de crédito.

Assim, considerando a declaração da parte autora e a confirmação da parte ré de que teria identificado um acesso fora do padrão, clara está a existência de uma fraude perpetrada por terceiros, que, utilizando-se do meio digital no qual atua e favorece a instituição financeira ré, causou sim o prejuízo ao consumidor requerente.

A situação posta é risco assumido pela instituição financeira ré, que dentro de sua responsabilidade objetiva, deveria se cercar da tecnologia necessária para evitar prejuízo a seus clientes consumidores.

No caso posto, poderia sim, mesmo após a notícia e constatação da fraude ter causado maior tranquilidade com atendimento mais condigno ao seu cliente, garantindo, por exemplo a suspensão do contrato a ser pago com parcelamento e no empréstimo efetivado via crédito, imprimindo assim maior celeridade na solução do problema.

O dano existiu, e o fortuito interno, causado por falha no sistema de acesso as contas bancárias da parte ré, deve ser acobertado e garantido pela demandada, dentro de sua responsabilidade objetiva.

Nesse sentido é a jurisprudência já pacífica de nossos tribunais superiores, notadamente do STJ.

O tratamento deferido ao consumidor também não se mostrou razoável, notadamente frente aos contatos diligentes do demandante no sentido de informar da fraude e buscar uma solução junto ao banco que deveria lhe garantir tranquilidade.

A omissão do banco em prestar serviço adequado, dentro de seu dever e responsabilidade, causou sim intranquilidade e violação aos direitos personalíssimos do demandante, notadamente à integridade psicológica pelo alto nível de stress a que foi exposto.

Deste modo, para além dos danos materiais que, em parte deverão ser repostos em dobro, deve a parte ré reparar o dano moral sofrido.

Neste sentido, fixo, portanto, de forma prudente e razoável a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil e quinhentos reais).

Sendo esse o valor necessário e suficiente para cumprir com as três finalidades da indenização por dano extrapatrimonial (reparar, inibir e punir), de modo que ainda não seja insignificante e nem gere enriquecimento indevido.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para: I- Declarar a inexistência das dívidas decorrentes dos empréstimos fraudados, no valor de R$1.000,00 e de R$14.392,18 (quatorze mil trezentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), dividido em 12 parcelas de R$1.199,35 (um mil cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), por total falta de emissão de vontade válida por parte do contratante; II – Confirmando a liminar deferida, Condenar a parte ré na obrigação de não fazer: de não efetivar qualquer tipo de cobrança relativo aos valores expostos no item I acima, sob pena de multa diária de R$300,00; III - Condenar parte ré em danos materiais, consistentes na devolução/pagamento em dobro do valor de R$1.000,00, o que totaliza: R$2.000,00.

Tudo conforme preleciona o art. 42, Parágrafo Único do CDC.

IV - Condenar a parte ré em indenização pelos danos morais no importe de R$10.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (contratação do empréstimo) – art. 398 do CC e Súm 54 do STJ, além de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento; V – Sem custas ou honorários por se tratar de primeiro grau de jurisdição da lei 9.099/95.

Publique-se, registre-se e após arquive-se.
18/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:26

Conclusos para julgamento
26/04/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 12:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2023 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaa Dos Carajás.
22/11/2023 12:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/09/2023 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaa Dos Carajás.
14/11/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 10:22

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:08

Conclusos para decisão
24/10/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 16/10/2023.
18/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:00

Intimação

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Processo(s) nº 0801026-13.2023.8.14.0136 REQUERENTE(S): ALEX SANTOS FERREIRA REQUERIDO(A): NUBANK – NU PAGAMENTOS S/A TERMO DE AUDIÊNCIA Hoje, dia 20/SETEMBRO/2023, às 10:00 horas, na sala de audiência do fórum desta comarca, onde presente se achava o Exmo.

Sr.

Dr.

DANIEL GOMES COELHO, Juiz de Direito Titular desta 2ª Vara Cível e Empresarial.

Audiência realizada de forma híbrida, via aplicativo Microsoft Teams.

Feito o pregão verificou-se a ausência das partes e advogados.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz passou a seguinte DELIBERAÇÃO: Intime-se a parte Requerente, via DJ-e, para no prazo de 05 dias justificar o não comparecimento a presente audiência.

Após, certifique-se e venham os autos conclusos.

Nada mais havendo a tratar, encerro o presente termo.

Eu, Conciliador Judicial este digitei e subscrevi.

CONCILIADOR JUDICIAL: ______________________________________
11/10/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 17:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2023 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaa Dos Carajás.
28/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 08:37

Juntada de Certidão
19/09/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 22:53

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 17:53

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 26/05/2023 23:59.
15/05/2023 06:24

Juntada de identificação de ar
28/04/2023 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 08:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/09/2023 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaa Dos Carajás.
26/04/2023 13:52

Concedida a Medida Liminar
10/04/2023 01:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2023 01:44

Conclusos para decisão
10/04/2023 01:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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