29/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2025 05:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 05:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 05:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 05:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 10/2025-GP)
18/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
16/08/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:57

Desentranhado o documento
31/07/2025 11:57

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 11:48

Publicado Decisão em 21/07/2025.
22/07/2025 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
18/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/07/2025 22:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 19:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 11:06

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:05

Expedição de Mandado.
22/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 10:35

Juntada de Certidão
27/03/2025 20:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 20:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 12:03

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 00:32

Publicado Despacho em 10/03/2025.
10/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
08/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Encaminhem-se os autos ao MP para que se manifeste quanto ao certificado no ID 137871480.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Belém, na data da assinatura.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito em exercício
06/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 02:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 19:21

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se a defesa para apresentação de memoriais finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Belém, na data da assinatura.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito em exercício
11/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
10/02/2025 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 22:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2025 03:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
25/01/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
20/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, fica intimada a Assistência da Acusação a apresentar memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP.

Belém, na data da assinatura.

PAOLA BARAÚNA MAGNO Diretora de Secretaria da 8ª Vara Criminal
06/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 15:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:26

Juntada de Decisão
12/11/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/11/2024 09:40 8ª Vara Criminal de Belém.
28/10/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 21:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 10:16

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:15

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:04

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:03

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:43

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:39

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:32

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:31

Expedição de Mandado.
16/09/2024 01:05

Publicado Decisão em 16/09/2024.
15/09/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
13/09/2024 10:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/11/2024 09:40 8ª Vara Criminal de Belém.
13/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Citado da denúncia, a acusada JUCICLEA DO SOCORRO SALES SANTOS apresentou, através de Defensor Público, resposta à acusação, que ora analiso.

A resposta à acusação aduz que irá debater as questões de mérito após a instrução processual; arrolando como testemunhas as mesmas arroladas pela acusação.

Quanto ao mérito do caso, verifico que é necessária a instrução processual para se verificar as circunstâncias da ocorrência do delito.

Desta feita, verifico que, na presente fase processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito; b) ausentes quaisquer das causas excludentes da culpabilidade do agente descritas nos arts. 21, 22 e 28, § 1°, CP; c) não se trata ainda de causa subjetiva de extinção de punibilidade do agente prevista nos arts. 107 e seguintes do CP.

Pelo exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2024, às 09h:40min.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, 12 de setembro de 2024 Dr.

JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal de Belém
12/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:17

Conclusos para decisão
10/09/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:28

Publicado Despacho em 29/08/2024.
30/08/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 00:15

Publicado Despacho em 28/08/2024.
29/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Defiro o pleito de habilitação como assistente de acusação (ID 122284701).

Habilite-se no PJE a causídica ILCA MORAES DO ESPIRITO SANTO (OAB/PA 25428).

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Belém, na data da assinatura.

Dr.

FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito, em exercício, na 8ª Vara Criminal de Belém
27/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:06

Conclusos para despacho
26/08/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
24/08/2024 07:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 06:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 13:26

Expedição de Mandado.
02/08/2024 13:25

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 10:52

Conclusos para decisão
17/06/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 10:48

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:32

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:32

Expedição de Certidão.
31/05/2024 11:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2024 23:59.
08/04/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
08/04/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:26

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
15/03/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:15

Conclusos para despacho
25/02/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 11:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 01:01

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:18

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 03:32

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
23/11/2023 22:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:14

Publicado Despacho em 10/10/2023.
07/10/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
05/10/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:53

Conclusos para despacho
01/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/08/2023 11:42

Declarada incompetência
23/08/2023 09:40

Conclusos para decisão
22/08/2023 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 21:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2023 23:59.
30/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 16:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2023 23:59.
09/05/2023 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:24

Declarada incompetência
25/04/2023 05:55

Conclusos para decisão
19/04/2023 19:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/04/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:45

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:53

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:53

Expedição de Certidão.
04/03/2023 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2023 23:59.
31/01/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/01/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 16:19

Conclusos para decisão
15/12/2022 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/12/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 08:10

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2022 10:20

Declarada incompetência
11/11/2022 07:07

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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