20/02/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 10:53

Arquivado Definitivamente
12/05/2022 10:52

Juntada de Petição de certidão
12/05/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:32

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:31

Juntada de Certidão
15/04/2022 00:46

Decorrido prazo de DENIS SOUZA DA CRUZ em 12/04/2022 23:59.
15/04/2022 00:46

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA CRUZ COSTA em 12/04/2022 23:59.
15/04/2022 00:46

Decorrido prazo de DJALMA LIMA DA CRUZ FILHO em 12/04/2022 23:59.
01/04/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:18

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 00:03

Publicado Despacho em 11/11/2021.
12/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
09/11/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:20

Conclusos para despacho
26/10/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 11:37

Juntada de Petição de termo de audiência
12/08/2021 11:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2021 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
11/08/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 23:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 13:30

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 12/08/2021 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
08/07/2021 00:00

Intimação

Observa-se que o processo teve sua audiência conciliatória adiada algumas vezes por força da pandemia de coronavírus, o que proporcionou que as partes oferecerem contestação e réplica.

Por força do princípio da celeridade processual, resta claro que a audiência já designada deve ser de instrução e julgamento, sendo que no primeiro momento se intentará a conciliação.

Neste sentido, em obediência ao disposto no art. 357, CPC, tendo em vista a petição inicial, a contestação e a réplica apresentadas, passo a sanear o processo: 1 – Em relação às preliminares alegadas, decido: 1.1 - Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição está em conformidade com o prescrito no art. 330, § 1º, CPC.

Ressalto que não é requisito da ação interposta (exclusão da sucessão por abandono) a existência de “testamento ou disposição de última vontade expressando a vontade da falecida”, uma vez que o abandono afetivo pode ser provado por qualquer meio de prova admitido em nosso ordenamento jurídico.

Por outro lado, não se pode esquecer que o novo CPC retirou a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação que viabilizava a extinção do feito sem resolução do mérito.

Pela nova sistemática, a possibilidade jurídica há de ser decidida como mérito, no bojo da sentença, sendo que a pretensão deduzida, apesar de não ter norma expressa que a acolha, há doutrina e jurisprudência se formando neste sentido.

Portanto, resguardo-me para apreciar a possibilidade jurídica do pedido de exclusão da sucessão por abandono por ocasião da sentença; 1.2 – Também afasto a impugnação da gratuidade judiciária deferida, uma vez que não foi comprovada, até o momento, que os requerentes possuem condições de arcar com as despesas processuais, militando em favor deles a presunção legal de miserabilidade em face da alegação por serem pessoas físicas, nos termos do art. 99, § 3º, CPC.

Nada impede que, uma vez vencida a instrução processual, seja revisto o benefício, caso esteja comprovado que os autores têm – ou adquiriram – condições para efetuar o pagamento das despesas processuais. 2 – As questões (fática e de direito) sobre qual deve recair a produção de provas se resumem a: a) O réu abandonou afetiva e materialmente a autora da herança (sua filha, a Srª.

Ana Rosa Souza Martin de Mello) quando esta ainda era adolescente (com 16 anos)? b) O réu agrediu fisicamente a autora da herança, deixando-a desmaiada, ao saber do namoro com seu futuro marido? c) A autora da herança fez questão de retirar o sobrenome de seu genitor para acrescentar o de seu marido por ocasião de seu casamento? d) A autora da herança, após o suposto abandono afetivo e material, passou a viver sua vida totalmente afastada de seu pai, não tendo qualquer contato com este, apenas e tão somente com seus irmãos e sua genitora, que inclusive, eram bastante unidos? 3 – Cabe aos autores provar o abandono alegado, por força do art. 357, II c/c art. 373, I, ambos do CPC; 4 - Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, conforme preceitua o § 4º do art. 357, CPC; 5 – Defiro o depoimento pessoal dos autores conforme requerido na contestação (Num. 25794016 - Pág. 13);

por outro lado, determino de ofício o depoimento pessoal do réu, tudo consoante o disposto no art.385, caput e § 1º do CPC. 6 – Por se tratar de audiência de instrução, que requer mais tempo, redesigno audiência para o dia 12.08.2021, às 9:30 h, devendo os advogados das partes virem preparados para a apresentação de memoriais orais, pois a audiência é gravada, nos termos do art. 364, CPC. 7 - Por fim, deve a secretaria deixar claro que a intimação das partes também tem por finalidade o cumprimento do disposto no art. 357, § 1º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Icoaraci (PA), 6 de julho de 2021.

CHARLES MENEZES BARROS Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e empresarial de Icoaraci
07/07/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2021 07:22

Conclusos para decisão
06/07/2021 07:22

Cancelada a movimentação processual
23/06/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 10:19

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 09/08/2021 12:00 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
08/06/2021 10:11

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 01:30

Decorrido prazo de DJALMA LIMA DA CRUZ FILHO em 18/05/2021 23:59.
21/05/2021 01:29

Decorrido prazo de DENIS SOUZA DA CRUZ em 18/05/2021 23:59.
21/05/2021 01:10

Decorrido prazo de DENIS SOUZA DA CRUZ em 17/05/2021 23:59.
21/05/2021 01:09

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA CRUZ COSTA em 17/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:58

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA CRUZ COSTA em 18/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:58

Decorrido prazo de DJALMA LIMA DA CRUZ FILHO em 17/05/2021 23:59.
30/04/2021 10:52

Conclusos para despacho
26/04/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 11:24

Juntada de Petição de contestação
20/04/2021 18:19

Conclusos para despacho
20/04/2021 18:19

Cancelada a movimentação processual
22/03/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2021 21:02

Conclusos para decisão
08/03/2021 10:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/05/2021 10:30 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
08/03/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2021 08:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 11:58

Conclusos para despacho
23/01/2021 11:58

Cancelada a movimentação processual
23/01/2021 11:53

Cancelada a movimentação processual
18/11/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 12:22

Conclusos para despacho
17/11/2020 12:22

Audiência Conciliação cancelada para 03/12/2020 12:00 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
11/11/2020 14:00

Juntada de Petição de diligência
11/11/2020 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2020 12:46

Audiência Conciliação designada para 03/12/2020 12:00 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
09/11/2020 12:32

Expedição de Mandado.
15/10/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 12:55

Cancelada a movimentação processual
14/10/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 10:19

Conclusos para decisão
08/10/2020 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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