TJPA - 0805678-72.2023.8.14.0201

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA AMADOR DAMASCENO

CPF *94.***.*10-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 13:10

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 28/11/2023 14:41

    Audiência Una cancelada para 30/11/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.

  • 15/11/2023 19:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/11/2023 19:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2023 02:15

    Publicado Intimação em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 08:19

    Juntada de identificação de ar

  • 09/11/2023 04:01

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA AMADOR DAMASCENO em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 04:01

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

    Cruzeiro - Icoaraci.

    Belém/PA PROCESSO Nº 0805678-72.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: JOAO BATISTA AMADOR DAMASCENO Endereço: Nome: JOAO BATISTA AMADOR DAMASCENO Endereço: PASSAGEM CASTRO ALVES, 100, FUNDOS- ENTRE ESTRADA VELHA DO OUTIRO E MOURA CARV, CAMPINA-ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66813-000 RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: 0000, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pretensão de ID Num. 103781563 já foi apreciada na sentença de ID Num. 102167127.

    Desta feita, mantenho o julgado mencionado.

    Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. efetivar integralmente as deliberações do ID Num. 102167127; 2. intimem-se; 3. servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, notificação, ofício e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

    Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.

    EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 08/11/2023 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/11/2023 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 03:25

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA AMADOR DAMASCENO em 31/10/2023 23:59.

  • 01/11/2023 03:25

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 09:52

    Juntada de Sentença

  • 16/10/2023 02:39

    Publicado Intimação em 16/10/2023.

  • 12/10/2023 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA.

    CEP 66.810-000.

    Email: [email protected].

    Telefone (91) 3227.8650 PROCESSO Nº 0805678-72.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: JOAO BATISTA AMADOR DAMASCENO Endereço: Nome: JOAO BATISTA AMADOR DAMASCENO Endereço: PASSAGEM CASTRO ALVES, 100, FUNDOS- ENTRE ESTRADA VELHA DO OUTIRO E MOURA CARV, CAMPINA-ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66813-000 RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: 0000, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 SENTENÇA Relatório dispensado conforme o art. 38, caput a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – LJE).

    Decido.

    Inicialmente, com base nas informações constantes dos autos vê-se que a parte promovente se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais.

    Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça.

    Em análise dos autos, verifica-se que parcela dos pedidos da parte reclamante pertine à discordância sobre consumos e valores cobrados pelo serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida (c/c solicitações de cancelamentos de duas cobranças), alegando que não correspondem à real utilização de energia elétrica das contas contratos descritas no ID Num. 102149276, das quais é titular.

    Entretanto, o julgamento da referida pretensão só pode ser feita após a realização de exame pericial (perícia no medidor e na rede fios), cuja efetivação de tal prova demandará tempo considerável e sua materialização nos autos exigirá procedimento complexo, consistente na nomeação de perito, fixação de honorário, formulação de quesitos por parte do Juízo e das partes, habilitação de eventuais assistentes técnicos, elaboração de laudo, dentre outros atos, circunstâncias que violam os arts. 98, I da CF/1988, 2º, 3º, caput e 51, II da LJE, os quais só admitem o processamento de causas cíveis de menor complexidade no âmbito do Juizado Especial Cível, mediante incidência dos critérios da celeridade e simplicidade.

    Em hipóteses idênticas a jurisprudência e a doutrina corroboram tal entendimento desta forma: [...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

    COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO) [...] O rito do Juizado Especial Cível não permite ao juiz a realização de perícia [...] (JECCDF, Processo nº 07025106620168070016 (1073279), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel.

    Arnaldo Corrêa Silva. j. 07.02.2018, DJe 14.02.2018). [...] COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS [...] CRITÉRIO DE FIXAÇÃO: QUANTITATIVO (VALOR) E QUALITATIVO (MENOR COMPLEXIDADE).

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COBRANÇA [...] SUPOSTA VIOLAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA.

    NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, DE PROCEDIMENTO COMPLEXO, E NÃO SIMPLES EXAME TÉCNICO.

    INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA [...] SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Acórdão 646058, 20120110128289ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, j. 15/1/2013, DJe 18/1/2013, p. 534). [...] Muitas vezes [...] as causas apresentam [...] grande complexidade probatória [...] quando a solução do litígio envolvem questões de fato que [...] exijam a realização de intrincada prova [...] o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária [...] complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais [...] (Ricardo Cunha CHIMENTI: Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis.

    Saraiva. 2003. p. 51, 63 e 260).

    Desta feita, em razão da imprescindibilidade de realização da perícia elencada (perícia/inspeção no medidor e na rede fios), vê-se que a lide apresenta a natureza de causa complexa quanto ao aspecto probatório, o que impõe a extinção do processo com o encaminhamento das partes para a via ordinária.

    Necessário ressaltar que em processos idênticos nesta Vara, tendo a ré como reclamada, não houve acordo entre as partes, motivo pelo qual deixei de designar audiência de tentativa de conciliação.

    Por outro lado, com base nos Enunciados nº 3 e 4 da ENFAM, deixo de aplicar o art. 10 do CPC em virtude de não vislumbrar argumento capaz de alterar a solução dada ao processo nas linhas anteriores (ENFAM, Enunciado nº 3: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa; ENFAM, Enunciado nº 4: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015).

    Sem necessidade de prévia intimação da parte em qualquer hipótese de extinção do processo no âmbito dos juizados especiais (§ 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995). À vista de todo o exposto e com fundamento nos arts. 98, I da CF/1988, 2º, 3º, caput e 51, II da Lei nº 9.099/1995, extingo o processo sem resolução do mérito em razão da complexidade probatória exigida para a solução do conflito (necessidade de perícia/inspeção no medidor e na rede fios), devendo as partes proporem o litígio na Justiça Comum.

    Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (LJE, arts. 54 e 55).

    Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

    Icoaraci-Belém/PA, 10 de outubro de 2023.

    EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 10/10/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 14:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/10/2023 11:18

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 10/10/2023 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2023 10:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/10/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:19

    Audiência Una designada para 30/11/2023 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.

  • 10/10/2023 09:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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