TJPA - 0812354-18.2023.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Pedro Pinheiro Sotero

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

CPF *39.***.*00-91

Advogados

FABIO JOSE FURTADO DOS REMEDIOS KASAHARA

OAB: 21091/PA

CPF *08.***.*01-49

Polo Passivo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

JUSTICA PUBLICA

SECCIONAL URBANA DA PEDREIRA

CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

FRANCISCO ALVES CARDOSO

LORENA TATIELLE RODRIGUES LEAL

CPF *24.***.*96-30

JOSE MARIA ALVES CARDOSO

CPF *59.***.*93-20

Advogados

MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES

CPF *89.***.*10-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 09:13

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 18/03/2025 09:06

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2025 00:48

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    DIREITO PENAL.

    ROUBO MAJORANDO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS.

    ABSOLVIÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    PALAVRA DA VÍTIMA.

    FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES.

    PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA.

    DESPROVIMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO.” I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Rafael Pereira da Silva contra sentença que o condenou a pena de art. 157, § 2.ª, inciso II, e § 2.°-A, inciso I, c/c art. 69, todos do CP, fixando-lhe a pena de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 100 (cem) dias-multa.

    II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão principal consiste na absolvição por insuficiência de provas, ou, a desclassificação para roubo próprio simples pois o acusado não teve participação efetiva do crime.

    III – RAZÕES DE DECIDIR 1.

    Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e com curso de agentes quando o acervo probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, em especial pela palavra das vítimas, que conta com especial relevância, ao reconhecimento do acusado em ambas as fases; 2.

    Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas.

    Assim, não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico.

    Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado.

    IV – DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: Recurso conhecido e no mérito, negado provido para: Manter a condenação do Recorrente em 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 100 (cem) dias-multa, em regime inicial fechado.

    Dispositivos relevantes citados: art. 59, art. 157, § 2.º, incisos II, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal.

    Jurisprudência relevante citada: ApCrim., nº 0003646-70.2014.8.14.0031, STJ-AgRg no AREsp 865331/MG, TJ-PA - RECURSO ESPECIAL: 0802698-36.2021.8.14.0133, TJPR - 4ª C.Criminal - 0002603-22.2020.8.16.0035, TJ-MG - APR: 10024210246880001.

    Doutrina citada: Mirabete e Fabbrini, in Manual de Direito Penal, vol. 2, Ed.

    Atlas, São Paulo, 2012, pág. 212, 214; Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado. 22ª ed.

    Rio de Janeiro.

    Ed.

    Forense. 2022, p. 280.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes desta Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Julgado em ambiente virtual em sessão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de _____ a _____ do mês ____________ de 2024.

    Julgamento de presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

  • 05/02/2025 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 16:33

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 04/02/2025 14:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/01/2025 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2025 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2025 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 17:47

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 07/12/2024 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:15

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/10/2024 23:59.

  • 12/09/2024 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2024 14:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/09/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 09:26

    Conclusos ao relator

  • 05/09/2024 09:26

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 00:19

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/06/2024 23:59.

  • 07/05/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:26

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/04/2024 23:59.

  • 27/02/2024 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 08:26

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 08:26

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 08:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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