19/11/2023 14:30

Baixa Definitiva
19/11/2023 14:29

Transitado em Julgado em 07/11/2023
07/11/2023 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ROBERTO DE SOUSA em 06/11/2023 23:59.
18/10/2023 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
18/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº AgExe 0803892-48.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM/PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SANTARÉM/PA RELATOR(A): DESA.

EVA DO AMARAL COELHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE AFASTAMENTO DE EQUIPARAÇÃO DE HEDIONDEZ CONTIDO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

APENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A HEDIONDO.

ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

PACOTE ANTICRIME QUE AFASTOU TÃO SOMENTE A HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei n. 13.964/2019.

As alterações promovidas pela Lei “Anticrime” no art. 2º, §2º, da Lei de Crimes Hediondos não retiraram a equiparação do delito do tráfico de entorpecentes a crime hediondo. 2.

Aplicação do art. 112, inciso V, VI, VII e VIII da LEP.

Tema Repetitivo n° 1.084. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto da relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2023.

Este julgamento foi presidido por __________________________________.
16/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 12:18

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e provido
25/09/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 11:21

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2023 10:10

Conclusos para julgamento
07/06/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:39

Conclusos para decisão
28/03/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
19/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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