TJPA - 0819495-88.2023.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO COMERCIO - BELEM

SECCIONAL DO COMERCIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MESSIAS SOARES CAMPOS

CPF *24.***.*29-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 06:13

    Decorrido prazo de MESSIAS SOARES CAMPOS em 27/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 12:05

    Transitado em Julgado em 08/11/2023

  • 11/11/2023 03:12

    Decorrido prazo de MESSIAS SOARES CAMPOS em 10/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2023 04:04

    Publicado Intimação em 27/10/2023.

  • 28/10/2023 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

  • 26/10/2023 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    VISTOS ETC...

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao autor do fato, o nacional MESSIAS SOARES CAMPOS, a suposta prática do crime capitulado no artigo 329 do Código Penal do Brasil.

    No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

    Em manifestação constante do ID de número 102755806 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação da representante do parquet.

    Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

    Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 24 de outubro de 2023.

    PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA

  • 25/10/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 12:36

    Determinado o Arquivamento

  • 24/10/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 12:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/10/2023 13:50

    Publicado Intimação em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 13:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 19/10/2023 21:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    R.H.

    Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Após, conclusos.

    Int.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 18 de outubro de 2023.

    PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital

  • 18/10/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2023 07:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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