02/12/2023 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 06:21

Decorrido prazo de CAMILO TIAGO RIBEIRO PONTES em 21/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:09

Decorrido prazo de CAMILO TIAGO RIBEIRO PONTES em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 20:57

Decorrido prazo de CAMILO TIAGO RIBEIRO PONTES em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:30

Publicado Intimação em 18/10/2023.
20/10/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0876875-78.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas da mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicialaté que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 26 de setembro de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
16/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
26/09/2023 10:21

Conclusos para decisão
26/09/2023 10:21

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 10:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:34

Declarada incompetência
28/08/2023 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2023 11:41

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
02/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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