16/11/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 12:09

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:18

Decorrido prazo de VARLINDO TEODORO DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:18

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:38

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0858386-61.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: VARLINDO TEODORO DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração nos quais o embargante alega que a sentença proferida nos autos contém vício de omissão, vez que a ação foi extinta, contudo, não foram revogados os efeitos da tutela provisória de urgência no curso da demanda.

Os embargos de declaração são recurso com previsão no artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...] Analisando os autos, considero que assiste razão ao embargante.

Foi deferida tutela provisória de urgência no ID 37188380 dos presentes autos.

Em que pese a extinção do feito, sem julgamento do mérito, este juízo não determinou a revogação dos efeitos da tutela antecipada concedida no curso da demanda.

Em vista disso, merece acolhimento os presentes embargos.

Isto posto, julgo os presentes embargos de declaração procedentes, por reconhecer a existência de omissão na sentença prolatada nos autos, passando assim, o dispositivo da decisão passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 51, inc.

I da Lei 9099/95.

Revogam-se todos os termos da tutela provisória de urgência proferida no curso da demanda [...]”.

O restante da sentença persiste tal como está lançada nos autos.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 20 de outubro de 2023.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA Juíza de Direito
24/10/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:29

Embargos de Declaração Acolhidos
18/04/2023 13:18

Conclusos para decisão
18/04/2023 13:18

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:39

Decorrido prazo de VARLINDO TEODORO DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.
25/02/2023 06:08

Juntada de identificação de ar
03/02/2023 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2022 04:50

Decorrido prazo de VARLINDO TEODORO DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.
05/07/2022 12:47

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 13:25

Conclusos para decisão
11/04/2022 10:17

Expedição de Mandado.
06/04/2022 13:08

Juntada de Certidão
01/04/2022 08:13

Juntada de identificação de ar
16/03/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 13:49

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/03/2022 10:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2022 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/12/2021 10:44

Juntada de
13/12/2021 08:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/03/2022 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/12/2021 08:58

Juntada de
13/12/2021 08:38

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2021 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/12/2021 20:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/12/2021 18:55

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 13:12

Juntada de
25/10/2021 08:08

Juntada de identificação de ar
08/10/2021 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 11:39

Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 11:58

Conclusos para decisão
01/10/2021 11:58

Audiência Conciliação designada para 13/12/2021 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/10/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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