02/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0049260-98.2013.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1.

A parte autora requer o cumprimento de sentença, para ser cumprida a obrigação de fazer (ID 23984130) e, quanto à obrigação de pagar (ID 23984131), pede seja oficiada à SEFIN para apresentação do histórico do IPTU desde o ano de 2008, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2.

Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para “Cumprimento de sentença”, fazendo-se as devidas alterações no sistema. 3.

No que tange à obrigação de fazer, cabível esclarecer, inicialmente, a inexistência de regramento específico aplicável à Fazenda Pública, sendo aplicável as regras gerais estabelecidas pelo art. 536 e seguintes do CPC. 4.

Nesse sentido, considerando que mesmo após o trânsito em julgado, a obrigação de fazer não foi cumprida, determino a intimação do Município para que, em 5 (cinco) dias, proceda, conforme determinado em sentença: 4.1 à retirada do nome dos autores como contribuintes do imóvel sequencial 270227; 4.2 a retificação da categoria do imóvel sequencial 270224 para residencial. 5.

Em caso de descumprimento da decisão, fixo multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). 6.

De outro lado, a obrigação de pagar, conforme determinado em sentença, demanda a inauguração da fase de liquidação de sentença, para apuração do indébito a ser repetido. 7.

Nesse aspecto, conforme reconhece a autora, há a necessidade de apresentação de documentação por parte do réu (documentos da SEFIN), a fim de calcular o indébito tributário de IPTU, o que se assemelha à liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC. 8.

Sendo assim, ante a necessidade de cálculo do montante de IPTU que seria devido em relação ao imóvel 270224 (com base na alíquota residencial) e aquele indevidamente pago pelo contribuinte (com base na alíquota territorial), é imprescindível que seja demonstrado o valor venal de cada exercício para, a partir do cotejo entre o montante pago e o devido (a ser calculado), obtenha-se o indébito a ser repetido. 9.

Intime-se o Município para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico do IPTU do imóvel 270224, em que conste o valor venal de cada exercício, desde o exercício de 2008.

Na oportunidade, que o Município esclareça a alíquota residencial aplicável, de acordo com o valor venal de cada exercício, considerando as tabelas de progressividade vigentes à época. 10.

Em seguida, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, 7 de junho de 2021.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
08/07/2020 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
01/04/2019 15:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/04/2019 15:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/03/2019 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 28/03/2019 23:59:59.
31/01/2019 16:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 16:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido
31/01/2019 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado
22/01/2019 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 12:12

Incluído em pauta para 31/01/2019 09:30:00 2ª TD Público.
10/01/2019 15:48

Conclusos para julgamento
10/01/2019 15:47

Movimento Processual Retificado
09/01/2019 08:26

Conclusos ao relator
01/12/2018 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SANTOS CORREA em 30/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SANTOS CORREA em 21/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 14:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 13:21

Juntada de ato ordinatório
08/11/2018 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/11/2018 23:59:59.
12/10/2018 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SANTOS CORREA em 11/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SANTOS CORREA em 02/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 12:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 10:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2018 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SANTOS CORREA em 30/08/2018 09:00:00.
31/08/2018 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 30/08/2018 09:00:00.
30/08/2018 14:02

Conhecido o recurso de parte e não-provido
30/08/2018 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado
21/08/2018 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 13:20

Incluído em pauta para 30/08/2018 09:00:00 2ª TD Público.
25/07/2018 13:46

Movimento Processual Retificado
24/01/2018 08:29

Conclusos ao relator
23/01/2018 16:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2018 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2018 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 10:00

Recebidos os autos
08/01/2018 10:00

Conclusos para decisão
08/01/2018 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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