12/12/2023 05:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/12/2023 05:53

Baixa Definitiva
12/12/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:21

Decorrido prazo de ELMANO SERIQUE DE CASTRO em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO N.º 0005866-15.2013.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GRACO IVO ALVES ROCHA COELHO APELADO: ELMANO SERIQUE DE CASTRO ADVOGADO: ROGÉRIO CORRÊA BORGES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ contra a sentença homologatória de cálculos de liquidação, proferida em sede de cumprimento de sentença/embargos à execução, relativa à decisão judicial, transitada em julgado, que condenou o apelante a pagar ao apelado adicional de interiorização.

Alega, em síntese, que o pagamento por RPV deve ocorrer no prazo de 120 dias, com base na Lei Estadual n.º. 6.624/04.

Requer assim seja conhecido e provido o apelo para que reformar a sentença, consoante os fundamentos expostos.

A apelada apresentou contrarrazões impugnando os fundamentos do arrazoado. É o relatório.

DECIDO.

A impugnação recursal não pode prosperar.

Vejamos: A matéria em discussão foi objeto da ADI n.º 6321/PA, ajuizada pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Pará junto ao Supremo Tribunal Federal, onde foram impugnados os dispositivos constitucionais apontados como violados na presente ação rescisória.

Ocorre que, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 48, inciso IV, da CE, e da Lei Estadual n.º 5.652/91, mas modulou os efeitos aplicando eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos a partir da data do julgamento em relação aos policiais militares que já estejam recebendo o adicional de interiorização, por decisão administrativa ou judicial, nos seguintes termos: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-023, DIVULG 05-02-2021, PUBLIC 08-02-2021) Em seu Voto a Excelentíssima Ministra Carmem Lúcia consignou a modulação dos efeitos da decisão, in verbis: “7.

A despeito do vício de inconstitucionalidade, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima recomendam se preserve, até a data deste julgamento, os efeitos havidos por força das normas questionadas, vigentes desde 1991, portanto há quase trinta anos.

Como afirma o autor da presente ação, instalou-se quadro de insegurança jurídica pela quantidade de ações no Poder Judiciário paraense nas quais inúmeros militares postularam o recebimento do benefício legal, alguns tendo logrado êxito, com decisões transitadas em julgado em alguns casos, enquanto outros tantos tiveram decisão diferente.

Não há como ignorar que o ajuizamento dessas ações e o recebimento de verbas alimentícias é fruto de legítimas expectativas geradas pelo dispositivo que reconhecia o adicional e que não foi implementado.

Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento. 8.

Pelo exposto, voto no sentido de: a) julgar procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.” Neste diapasão, não resta dúvida que o Supremo Tribunal Federal preservou os efeitos já produzidos pelas coisas julgadas relativas as normas inconstitucionais, por motivo de segurança jurídica, até a data do julgamento da ADI n.º 6321/PA.

Daí porque, em relação a execução de parcelas vencidas anteriormente ao julgamento proferido pelo STF, que se encontram em fase de cumprimento de sentença, não se cogita de reforma da decisão para obstar o pagamento por RPV ou precatório desses valores, posto que em consonância com a modulação proferida pelo STF, no julgamento da ADI n.º 6321/PA, foram preservados os efeitos já produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais.

Assim, a pretensão recursal do apelante encontra óbice na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, §2. º, da CF, c/c arts. 27 e 28 da Lei n.º 9.868/99.

Outrossim, no julgamento do RE n.º 611.503, Tema n.º 360, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a inexigibilidade de título judiciais com vício de inconstitucionalidade, confirmando o posicionamento que já havia adotado no julgamento da ADI n.º 2.418/DF, relativo a constitucionalidade das alterações introduzidas nas normas dispostas no art. 741, inciso II, parágrafo único, e no art. 475-L, §1.º, do CPC/73, reproduzidas no art. 525, §1.º, III, e §§ 12 e 14, e no art. 535, §5.º, do CPC/15.

As alterações legislativas referidas correspondem a possibilidade de impugnação incidental de título executivo judicial, em sede de embargos à execução ou impugnação, mas somente quando a decisão tiver se fundado em lei ou ato normativo que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em data anterior a decisão judicial que se pretende desconstituir, o que não ocorreu na espécie, onde a sentença exequenda transitou em julgado antes do julgamento do STF.

Isto porque, o legislador atribuiu eficácia rescisória aos embargos à execução e à impugnação apenas e tão somente na situação exclusiva de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim compreendido quando a decisão proferida no julgamento do STF, declarando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, é anterior ao transitado em julgado da sentença exequenda, pois somente nesse caso a inexigibilidade do título pode ser arguida de forma incidental, por meio de embargos à execução e/ou impugnação.

Ao contrário, havendo decisão transitado em julgado anterior a manifestação do STF sobre a inconstitucionalidade, o meio adequado para impugnação do título é a rescisória, caso sejam preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, por expressa previsão do art. 535, §§7 e 8.º, do CPC/15.

Assim, não resta dúvida sobre a inadequação do meio utilizado pelo apelante para impugnar a decisão judicial, transitada em julgado, posto que na espécie a coisa julgada é anterior a decisão do STF, aplicando-se a tese firmada no julgamento do RE n.º 611.503, Tema n.º 360, em sede de repercussão geral, nos seguintes termos: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.

ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1.

São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2.

Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3.

São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4.

Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 611503, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053, DIVULG 18-03-2019, PUBLIC 19-03-2019) Como se observa, quando há decisão do Supremo Tribunal Federal posterior à decisão transitada em julgado, como ocorrido na espécie, a matéria só poderá ser levantada em rescisória, e não mais por meio de impugnação e/ou embargos à execução, na forma estabelecida no art. 535, §8.º, do CPC/15.

Daí porque, se a matéria não pode ser arguida na fase em que se encontra o processo de 1.º grau (embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença), por obvio, não poderá também ser arguida em grau recursal de sentença proferida nesta fase com a finalidade de reformar, por via reflexa, a sentença, transitado em julgado.

Assim, incabível a inconstitucionalidade levantada, que não pode ser arguida em fase de cumprimento de sentença, transitada em julgado, quando não há vicio de Neste diapasão, a matéria central do recurso também não pode ser acolhida, pois há julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que definiu o prazo de pagamento de RPV, quando da apreciação da ADI n.º 5534/PA, de forma contrária à pretensão do apelante, nos seguintes termos: “EMENTA Direito Processual Civil.

Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Execução contra a Fazenda Pública.

Requisições de pequeno valor.

Prazo para pagamento.

Competência legislativa da União.

Execução da parte incontroversa da condenação.

Possibilidade.

Interpretação conforme.

Parcial procedência do pedido. 1.

A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial.

Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. 2.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT (ADI nº 2868, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ayres Britto, Rel. p/ ac.

Min.

Joaquim Barbosa, DJ de 12/11/04).

A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo. 3.

O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo.

Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01).

A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988). 4.

O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5.

Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação.” (ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021) Ante o exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, na forma do art. 932, inciso IV, letra “b”, do CPC, por força do Tema n.º 360 do STF, e violação a modulação proferida no julgamento da ADI n.º 6321/PA pelo Supremo Tribunal Federal, além de afronta ao julgamento da ADI n.º 5534/PA, por força do art. 102, §2º, da CF, c/c arts. 27 e 28 da Lei n.º 9.868/99, nos termos da fundamentação. º Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda a remessa do processo ao Juízo de origem para ulteriores de direito.

Publique-se.

Intime-se.

Belém/PA, assinatura da data e hora constantes do registro do sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA
24/10/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 23:04

Conhecido o recurso de ELMANO SERIQUE DE CASTRO - CPF: *57.***.*49-20 (APELADO) e não-provido
20/10/2023 17:05

Conclusos para decisão
20/10/2023 17:05

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 11:22

Cancelada a movimentação processual
25/05/2022 15:10

Cancelada a movimentação processual
25/05/2022 13:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/05/2022 13:25

Cancelada a movimentação processual
25/05/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:41

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 09:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2022 09:39

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 09:39

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 09:39

Cancelada a movimentação processual
01/12/2021 14:15

Cancelada a movimentação processual
19/11/2021 07:39

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/11/2021 14:48

Determinação de redistribuição por prevenção
11/11/2021 13:12

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 15:14

Processo migrado do sistema Libra
09/11/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 13:51

REMESSA INTERNA
17/09/2021 09:06

Remessa - 1 vol para migrar pje
16/09/2021 15:28

A SECRETARIA - Tramitado com despacho -01 vol. com 243 fls -gp
16/09/2021 15:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2021 15:23

Mero expediente - Mero expediente
02/09/2021 12:13

PESQUISA
02/09/2021 09:04

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
01/09/2021 14:07

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
01/09/2021 13:16

A SECRETARIA
05/06/2017 10:58

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
04/05/2017 09:15

Remessa
03/05/2017 12:56

A SECRETARIA
03/05/2017 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2017 12:29

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
19/04/2017 12:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 243 folhas, em 01 volume.
19/04/2017 12:30

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
10/04/2017 13:10

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/04/2017 13:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: LUZ
01/12/2016 18:30

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform
12/03/2015 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2015 10:21

EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO
12/03/2015 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2015 10:07

EXPEDIR MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO
11/03/2015 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2015 13:42

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
02/02/2015 11:40

AGUARDAR TRANS. JULGADO
27/01/2015 10:40

VISTA AO PROCURADOR - Sr. Luiz Henrique Covre, autorizado pelo procurador Dr. João Olegário Palácios, OAB/PA 13333. Ctt: 33442746. 1 vol, 104 fls.
21/01/2015 10:45

AGUARDANDO TRÂNSITO
20/01/2015 09:19

PROVIDENCIAR RESENHA
16/01/2015 11:24

A SECRETARIA DE ORIGEM - monocrática. reexame necessário. confirmação da sentença.
16/01/2015 11:23

A SECRETARIA DE ORIGEM - monocrática. reexame necessário. confirmação da sentença.
16/01/2015 11:22

A SECRETARIA DE ORIGEM - monocrática. reexame necessário. confirmação da sentença.
16/01/2015 11:22

A SECRETARIA DE ORIGEM - monocrática. reexame necessário. confirmação da sentença.
16/01/2015 11:22

A SECRETARIA DE ORIGEM - monocrática. reexame necessário. confirmação da sentença.
16/01/2015 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2015 11:21

Procedência - Procedência
29/10/2014 00:00

Recebimento - mesa 02M
24/10/2014 10:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
24/10/2014 09:00

CONCLUSOS AO RELATOR
23/10/2014 13:12

AGUARDANDO CONCLUSAO
23/10/2014 13:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
23/10/2014 10:31

A SECRETARIA
23/10/2014 10:31

AUTUAÇÃO
22/10/2014 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
21/10/2014 13:53

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria22 - 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Desemb: 41059 - DIRACY NUNES ALVES
21/10/2014 13:53

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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