17/10/2022 06:18

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 06:18

Baixa Definitiva
15/10/2022 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/10/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ELIVALDO CARMO DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
31/08/2022 00:00

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 05:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 05:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 20:48

Prejudicado o recurso
22/07/2022 10:34

Conclusos para decisão
22/07/2022 10:34

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 22:46

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 00:47

Decorrido prazo de ELIVALDO CARMO DA SILVA em 25/04/2022 23:59.
04/04/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 00:07

Publicado Decisão em 29/03/2022.
29/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Embargos de Declaração no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (processo nº 0804640-17.2021.8.14.0000) opostos por ESTADO DO PARÁ contra ELIVALDO CARMO DA SILVA, em razão da decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Embargante.

A decisão monocrática embargada possui a seguinte conclusão: Ante o exposto, não havendo elementos, neste momento processual, que levem a constatação das alegações do requerente, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido por meio do presente incidente.

Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando imediatamente o teor desta decisão.

Em suas razões, o Embargante sustenta a existência de omissão em relação ao fundamento de que a sentença proferida na origem não pode ser executada provisoriamente por implicar em aumento de vencimento, o que afirma ser vedado pelo art. 2º da Lei nº 9494/97 e art. 100 da CF/88.

Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos com a modificação da decisão monocrática embargada.

Não houve apresentação de contrarrazões. É o relato do essencial.

VOTO À luz do CPC/15, conheço dos embargos de declaração por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu decisão, com objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição porventura existente, contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória, conforme disposto no art.1.022 do CPC/2015.

A doutrina corrobora a orientação: Formalmente, portanto, o remédio é um recurso (princípio da taxatividade).17 No entanto, dentre outras características discrepantes, os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado.

O remédio presta-se a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material (art. 1.022, I a III) (ASSIS, Araken de.

MANUAL DOS RECURSOS. 8ª edição.

Editora Revista dos Tribunais.

São Paulo. 2017.

E-book. n/p.).

Grifei.

Portanto, em regra, é vedada a utilização dos embargos declaratórios como forma de insurgência contra o mérito de decisão, sob pena de ser suprimida a aplicação dos recursos cabíveis às instâncias superiores.

No caso concreto, o embargante afirma que a decisão monocrática foi omissa em relação ao argumento acerca da impossibilidade de a sentença produzir efeitos imediatos com o aumento de vencimentos.

Contudo, a matéria aduzida pelo Embargante não fora suscitada no pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, inexistindo, portanto, omissão acerca da matéria.

Na petição inicial do presente incidente, o Requerente sustenta a impossibilidade de concessão de promoção ao Requerido, ante a inaplicabilidade da Lei Estadual nº 8.230/2015, inexistência do preenchimento dos requisitos necessários à promoção e risco de efeito multiplicador da demanda.

Logo, descabe falar em omissão na decisão monocrática se a matéria não foi suscitada pelo Recorrente perante este juízo ad quem, sendo inovação recursal a questão tratada apenas em embargos de declaração.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

AÇÃO COLETIVA.

LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no pólo ativo da demanda.

Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1455777/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015) (grifo nosso).

A jurisprudência nacional afasta o acolhimento dos embargos no caso de ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou, ainda, como tentativa de rediscussão do mérito da lide, como se observa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido.

II - Embargos de Declaração rejeitados.

Acórdão mantido na forma como lançado.

Aplicação de multa de 2%, uma vez constatado o intuito meramente protelatório”. (TJ-AM - ED: 00035315320168040000 AM 0003531-53.2016.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 19/09/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2016). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

MERO INCONFORMISMO.

PROTELATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DO § 2º.

DO ART. 1.026 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. 1.

Não restando configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração, em face do estatuído no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não merecem acolhimento. 2.

Quando manifestamente protelatórios os embargos, deve-se condenar o embargante ao pagamento de multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC/2015. 3.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados”. (TJ-PR - ED: 1500301301 PR 1500301-3/01 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 24/08/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1884 16/09/2016).

Assim, tendo a decisão analisado as questões relevantes suscitadas pela parte, não há o que ser aclarado ou integrado pelos motivos suscitados nos embargos, não havendo qualquer omissão em seus fundamentos.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra decisão monocrática impugnada pelo Embargante.

Diante da realização de novo pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no documento de id.

Num. 6675928 - Pág. 1/6, intime-se o Requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do pedido.

P.R.I.

Belém, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
25/03/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 22:32

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 10:40

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 10:39

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 06:30

Cancelada a movimentação processual
10/07/2021 18:20

Juntada de Certidão
10/07/2021 00:07

Decorrido prazo de ELIVALDO CARMO DA SILVA em 09/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0804640-17.2021.8.14.0000 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 1 de julho de 2021.
01/07/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 19:49

Não Concedida a Medida Liminar
29/06/2021 15:28

Conclusos para decisão
29/06/2021 15:28

Cancelada a movimentação processual
24/05/2021 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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