TJPA - 0000658-25.2008.8.14.0116
1ª instância - Vara Unica de Ourilandia do Norte
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/10/2021 14:22
Arquivado Definitivamente
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05/10/2021 14:22
Transitado em Julgado em 16/08/2021
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17/08/2021 00:51
Decorrido prazo de OSMAR BENTO DA SILVA em 16/08/2021 23:59.
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17/08/2021 00:50
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2021 23:59.
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05/07/2021 00:00
Intimação
Processo: 0000658-25.2008.8.14.0116 Nome: OSMAR BENTO DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS Endereço: desconhecido SENTENÇA Adoto como relatório o que dos autos constam.
Decido.
Acolho a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS à fl. 37.
Explico.
A parte autora pediu a concessão de aposentadoria rural por invalidez com pedido de tutela antecipada.
Contudo, observo que o interessado não requereu administrativamente o benefício previdenciário perante o INSS.
A esse respeito, a Corte Suprema já pacificou o entendimento no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo configura ausência de interesse de agir da parte.
Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃOGERAL.
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EINTERESSE EM AGIR. (...) 2.
A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem dever, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativa (...).
Por tais fundamentos, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 487, VI, do CPC.
Sem custas e honorários.
Defiro o benefício da justiça gratuita.
Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.
Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Serve a presente Decisão, por cópia digitalizada, como Mandado, Ofício e Comunicação nos termos do Provimento 003/2009 da Douta Corregedoria de Justiça do TJPA.
Ourilândia do Norte-PA, 9 de junho de 2021.
Francisco Gilson Duarte Kumamoto Segundo Juiz de Direito Substituto -
02/07/2021 13:48
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2021 13:48
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2021 15:26
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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09/06/2021 10:50
Conclusos para julgamento
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09/06/2021 10:50
Cancelada a movimentação processual
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07/05/2021 11:34
Processo migrado do Sistema Libra
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07/05/2021 11:33
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00006582520088140116: - Competência Antiga: 14, Competência Nova: 2. - Classe Antiga: 13076, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 5437 - O asssunto 6098 foi acrescentado. - O Asssunto Princ
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05/05/2021 11:53
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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20/04/2021 10:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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20/04/2021 10:04
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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20/04/2021 10:04
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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02/10/2020 13:38
CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
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29/04/2019 11:27
CONCLUSOS
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29/04/2019 11:17
CONCLUSOS
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26/11/2018 22:07
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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29/06/2018 10:10
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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27/06/2018 15:12
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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26/06/2018 10:54
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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26/06/2018 10:54
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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26/06/2018 10:54
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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25/06/2018 12:41
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: PROTOCOLIZADO POR EQUÍVOCO
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25/06/2018 11:14
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5657-65
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25/06/2018 11:14
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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25/06/2018 11:14
Remessa
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25/06/2018 11:14
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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25/06/2018 11:11
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5461-71
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25/06/2018 11:11
Remessa
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25/06/2018 11:11
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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19/06/2018 10:35
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - CARGA RÁPIDA PARA DRª ALEXANDRA SILVA E SILVA OAB Nº 15.369, AUTOS COM FLS.59
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26/10/2017 11:17
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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21/02/2017 09:54
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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21/02/2017 09:42
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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19/08/2016 14:42
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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24/04/2015 10:37
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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20/03/2015 11:47
PROVIDENCIAR INTIMACAO
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18/03/2015 09:37
A SECRETARIA DE ORIGEM
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16/03/2015 16:08
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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16/03/2015 16:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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13/02/2015 13:31
CONCLUSOS
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03/11/2014 12:48
CONCLUSOS
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16/10/2014 09:42
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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17/09/2014 19:52
A SECRETARIA
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17/09/2014 19:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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17/09/2014 19:51
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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03/09/2014 11:07
CONCLUSOS
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04/04/2014 11:56
CONCLUSOS
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11/10/2012 16:47
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
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05/08/2011 06:27
CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL
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30/05/2011 06:47
AGUARDANDO PRAZO
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23/05/2011 07:08
OUTROS
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05/02/2010 10:39
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
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03/02/2010 10:31
CADASTRO DE DOCUMENTO
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03/02/2010 10:31
Despacho
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26/05/2009 06:05
AGUARDANDO CONCLUSAO
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15/05/2009 07:37
AGUARDANDO CONCLUSAO
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29/04/2009 07:54
AGUARDANDO CONCLUSAO
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01/04/2009 10:20
OUTROS - aud 23/04 14h
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01/04/2009 10:19
OUTROS
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23/03/2009 06:51
OUTROS - AUD PARA 23/04/09 14:00H
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22/01/2009 09:27
OUTROS - Audiencia designada para 23.04.2009 as 14 horas.
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22/01/2009 07:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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19/01/2009 13:01
Decisão interlocutória
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19/01/2009 13:01
CADASTRO DE DOCUMENTO
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12/01/2009 10:27
CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: CARLOS MULLER NETO - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .
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23/12/2008 08:12
PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo
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23/12/2008 07:03
AUTUAÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2008
Ultima Atualização
05/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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