TJPA - 0001682-25.2016.8.14.0014

1ª instância - Vara Unica de Capitao Poco

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Polo Ativo

Partes

PAULO DOS SANTOS SANTANA

CPF *77.***.*10-78

Advogados

CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES

OAB: 18060/PA

CPF *20.***.*69-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.873.910/0001-00

IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 10:23

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 04:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 06:30

    Decorrido prazo de PAULO DOS SANTOS SANTANA em 28/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 00:54

    Publicado Intimação em 06/11/2023.

  • 02/11/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0001682-25.2016.8.14.0014 [Adicional de Interiorização] AUTOR: PAULO DOS SANTOS SANTANA Nome: PAULO DOS SANTOS SANTANA Endereço: desconhecido REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA Versam os autos sobre AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO proposta por PAULO DOS SANTOS SANTANA contra o ESTADO DO PARÁ, identificados e qualificados nos autos.

    Alega o autor, em síntese, que é policial militar lotado no interior do Estado pelo que, na forma do art. 48, inciso IV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, teria direito à percepção e incorporação de adicional de incorporação no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não.

    Requer a condenação do requerido conceda e incorpore aos seus vencimentos a referida vantagem, além do pagamento retroativo do equivalente pecuniário que deixou de receber.

    Juntou documentos. É o relatório.

    Passo a fundamentação.

    O requerido sustenta a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da lei que regulamentou a vantagem prevista na Constituição Estadual requerendo, destarte, a improcedência da demanda.

    Frente à instauração pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará de incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, decidi suspender o processo por prejudicialidade externa (CPC, art. 313, inciso V, alínea a).

    Entrementes, o STF na adin nº 6321 declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 5.652/1991, em acórdão assim ementado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    INC.

    IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

    INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

    INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

    PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

    AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021) Destarte, frente à declaração de inconstitucionalidade da lei que disciplina o adicional de interiorização, a pretensão do autor perdeu seu fundamento jurídico, devendo ser julgada totalmente improcedente, assim o fazendo com fundamento nos termos do art. 102, §2.º, da Constituição Federal c/c. art. 927, I do CPC/15.

    No mais, deveria o autor realizar o distinguishing ou overruling, a fim de de demonstrar ao juiz que o precedente judicial vinculante não se aplica ao caso concreto ou que está superado, todavia, o autor não se desincumbiu de tal ônus.

    Assim, verifico que as balizas fáticas e jurídicas que embasaram a criação do precedente judicial vinculante supramencionado são as mesmas balizas fáticas e jurídicas do caso concreto, razão pela qual nada mais resta a ser feito pelo juízo que não aplicar o precedente e julgar o pedido improcedente em observância ao artigo 927, I do CPC.

    DECIDO Posto isso, REVOGO a tutela de Id 62163239 - Pág. 10 e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 489, inciso I, do CPC.

    Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do Estado do Pará, no importe de 10% do valor da causa atualizado, assim o fazendo com fundamento no artigo 85 do CPC e tema 1076 do STJ.

    Considerando a condição da Requerente de insuficiência de recursos, suspendo a exigibilidade do ônus de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, assim o fazendo com fulcro no artigo 98, § 3º do CPC Com o trânsito em julgado, arquive-se.

    Capitão Poço (PA), 31 de outubro de 2023 Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular

  • 31/10/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 10:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/07/2023 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2023 12:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/06/2023 09:39

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2023 03:11

    Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES em 02/03/2023 23:59.

  • 05/03/2023 01:37

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 01/03/2023 23:59.

  • 26/02/2023 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 13:46

    Processo migrado do sistema Libra

  • 20/05/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 13:04

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00016822520168140014: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 7. - O asssunto 6005 foi removido. - O asssunto 4960 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6005 para 4960. - Justi

  • 31/01/2020 12:37

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 27/11/2019 09:06

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 21/11/2019 09:15

    A SECRETARIA

  • 21/11/2019 08:48

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/11/2019 10:05

    A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 20/11/2019 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2019 10:08

    CONCLUSOS

  • 03/10/2019 09:35

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 30/09/2019 15:20

    REMESSA INTERNA

  • 26/03/2019 14:17

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/03/2019 11:13

    A SECRETARIA

  • 18/06/2018 14:56

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/11/2017 13:12

    AGUARDANDO PRAZO

  • 09/02/2017 12:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/02/2017 12:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/02/2017 12:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/01/2017 09:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/01/2017 09:19

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2437-11

  • 27/01/2017 09:19

    Remessa

  • 27/01/2017 09:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/01/2017 09:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/01/2017 13:42

    AGUARDANDO PRAZO

  • 01/11/2016 11:09

    AGUARDANDO PRAZO

  • 01/11/2016 10:48

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 01/11/2016 10:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/10/2016 12:41

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 31/10/2016 09:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/10/2016 09:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/10/2016 09:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/10/2016 16:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4463-28

  • 19/10/2016 16:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/10/2016 16:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/10/2016 16:25

    Remessa

  • 19/10/2016 12:01

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 11/08/2016 11:37

    AGUARDANDO PRAZO

  • 02/08/2016 09:05

    AGUARDANDO A PARTE

  • 01/08/2016 11:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/08/2016 11:07

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 01/04/2016 10:51

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 17/03/2016 08:56

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/03/2016 08:56

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/03/2016 14:33

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/03/2016 14:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/03/2016 14:31

    Antecipação de Tutela - Antecipação de Tutela

  • 09/03/2016 11:47

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 03/03/2016 14:11

    CONCLUSOS

  • 03/03/2016 13:03

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 03/03/2016 13:03

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CAPITÃO POÇO, Vara: VARA UNICA DE CAPITAO POCO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CAPITAO POCO, JUIZ TITULAR: ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2016

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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