TJPA - 0804599-59.2023.8.14.0039
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Paragominas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2023 08:20
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.
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28/11/2023 10:12
Arquivado Definitivamente
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13/11/2023 10:17
Juntada de Petição de documento de comprovação
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09/11/2023 11:28
Transitado em Julgado em 09/11/2023
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25/10/2023 17:29
Juntada de Petição de petição
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25/10/2023 06:52
Publicado Intimação em 24/10/2023.
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25/10/2023 06:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
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24/10/2023 15:06
Juntada de Petição de termo de ciência
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24/10/2023 14:13
Juntada de Petição de termo de ciência
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23/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0804599-59.2023.8.14.0039 AUTOR: NERCI FERREIRA DE PAULA INTERESSADO: PARAGOMINAS CARTORIO DO UNICO OFICIO SENTENÇA Vistos os autos.
I – RELATÓRIO: Trata-se de pedido de REGISTRO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO de SEBASTIÃO COUTINHO, falecido em 13/07/2023, declaração de óbito em id. 98822211, ajuizada por sua companheira, NERCI FERREIRA DE PAULA.
A parte autora juntou documentos anexos à inicial, em especial declaração de óbito – id.98822211.
Alegou a parte requerente, em síntese na inicial, que é companheira do “de cujus”, e que deixou de providenciar o registro de óbito no prazo legal.
Em manifestação de id. 101154513, o Ministério Público opinou pela procedência da ação.
Vieram-me os autos conclusos. É o que de importante há a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO: Defiro a gratuidade da justiça.
No caso em vertente, não fora feito o registro de óbito do “de cujus”, razão pela qual sua companheira intenta a presente ação, alegando que deixou de providenciar o registro por desconhecimento dos prazos legais.
Da análise das provas acostadas aos autos e da legitimidade do polo ativo, nos termos do art. 79 da Lei 6.015/73, compreendo a admissibilidade do deferimento do pedido, vez que não vislumbro qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público que a lavratura pretendida possa ocasionar.
Assim, diante do conjunto probatório contido nos autos, especialmente declaração de óbito, e diante da manifestação de concordância do Ministério Público, considero que deve ser acolhido o objeto da demanda.
III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com respaldo no art. 78 da Lei nº 6.015/73, c/c o art. 487, inciso I do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito e determino ao CARTÓRIO COMPETENTE que proceda ao registro de óbito tardio de SEBASTIÃO COUTINHO, cujos dados pessoais possam ser extraídos dos documentos contidos nos autos.
Após o trânsito em julgado, oficie-se o cartório competente, com as cópias necessárias para que expeça a Certidão de Óbito.
Ciência ao Ministério Público.
Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado de Averbação e ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA.
Paragominas/PA, data registrada pelo sistema.
WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2º Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Portaria nº 4198/2023, Belém, 25 de setembro de 2023) -
21/10/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2023 08:16
Julgado procedente o pedido
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29/09/2023 11:02
Conclusos para julgamento
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29/09/2023 11:02
Cancelada a movimentação processual
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28/09/2023 14:01
Conclusos para decisão
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22/09/2023 11:46
Juntada de Petição de petição
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14/09/2023 10:14
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/08/2023 19:24
Conclusos para decisão
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16/08/2023 19:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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