11/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:00

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 03:51

Decorrido prazo de JOSE SIMOES em 20/08/2025 23:59.
25/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BENEDITA DO SOCORRO DA SILVA ALVES em 20/08/2025 23:59.
30/07/2025 12:15

Juntada de Petição de apelação
30/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:34

Publicado Sentença em 29/07/2025.
30/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0822758-52.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Direito de Vizinhança] AUTOR: JOSE SIMOES e outros Advogados do(a) AUTOR: EDISSANDRA PEREIRA ALVES - PA19264, MARCELE BARILE MONTEIRO MACHADO - PA16371, JOAO VICTOR OLIVEIRA DE OLIVEIRA - PA32131 Advogados do(a) AUTOR: EDISSANDRA PEREIRA ALVES - PA19264, MARCELE BARILE MONTEIRO MACHADO - PA16371, JOAO VICTOR OLIVEIRA DE OLIVEIRA - PA32131 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA A parte Autora interpôs embargos de declaração com efeitos modificativos da sentença alegando erro material/contradição.

A interposição dos embargos declaratórios foi realizada no prazo legal.

A parte Embargada foi intimada e não apresentou contrarrazões no prazo legal. É o relatório.

Decido.

A parte alega que o índice de correção e juros na sentença foi estabelecido de forma equivoca, já que aplicável a taxa SELIC.

Os argumentos são procedentes, pois o fato ocorreu após a alteração mencionada que fixou a taxa SELIC com índice de correção aplicável.

DESTA FEITA, julgo procedente o recurso interposto, com fulcro no art. 494, II, e art. 1.024 do Código de Processo Civil e retifico a sentença para estabelecer que a atualização da dívida seja realizada pela taxa SELIC que engloba a atualização e os juros legais.

Publique-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 27 de julho de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
27/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 10:07

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:00

Decorrido prazo de JOSE SIMOES em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:00

Decorrido prazo de JOSE SIMOES em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 09:34

Decorrido prazo de BENEDITA DO SOCORRO DA SILVA ALVES em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 04:19

Decorrido prazo de BENEDITA DO SOCORRO DA SILVA ALVES em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 04:15

Decorrido prazo de BENEDITA DO SOCORRO DA SILVA ALVES em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:41

Decorrido prazo de JOSE SIMOES em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:40

Decorrido prazo de JOSE SIMOES em 04/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:57

Decorrido prazo de BENEDITA DO SOCORRO DA SILVA ALVES em 05/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:57

Decorrido prazo de JOSE SIMOES em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Processo n° 0822758-52.2023.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE SIMOES, BENEDITA DO SOCORRO DA SILVA ALVES REQUERIDO: ESTADO DO PARA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) ESTADO DO PARA opôs(useram) Embargos de Declaração tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Nos termos do Art. 1.023, §2º do CPC c/c Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006-CRMB-TJ/PA com as alterações introduzidas pelo Art. 1º, §3º do Provimento n° 004/2014-CRMB-TJ/PA, intimo o(s) Embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ananindeua-PA, 29 de maio de 2025.

GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário Vara da Fazenda Pública de Ananindeua
29/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0822758-52.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Direito de Vizinhança] AUTOR: JOSE SIMOES e outros Advogados do(a) AUTOR: EDISSANDRA PEREIRA ALVES - PA19264, MARCELE BARILE MONTEIRO MACHADO - PA16371, JOAO VICTOR OLIVEIRA DE OLIVEIRA - PA32131 Advogados do(a) AUTOR: EDISSANDRA PEREIRA ALVES - PA19264, MARCELE BARILE MONTEIRO MACHADO - PA16371, JOAO VICTOR OLIVEIRA DE OLIVEIRA - PA32131 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, ajuizada por José Simões e Benedita do Socorro da Silva Alves, em virtude de atos de vandalismo praticados por alunos da Escola Estadual de Ensino Médio Luiz Nunes Direito, que, segundo alegado, arremessaram pedras contra a residência dos autores, causando danos a bens materiais e atingindo sua integridade moral e psicológica.

Os autores alegam que os ataques ocorreram em 11/08/2023 e 15/09/2023, conforme registrados em boletins de ocorrência.

Argumentam que, apesar de notificarem a escola e solicitarem providências, nenhuma medida preventiva foi adotada pelo Estado.

Sustentam que a situação ocasionou danos materiais, comprovados por laudo pericial e nota fiscal de uma TV danificada, bem como danos morais, pelo abalo emocional e sentimento de insegurança vivenciado, especialmente considerando sua condição de idosos.

Juntaram provas consistentes: fotos, laudo técnico (ID 103041055), boletins de ocorrência (ID 103041057 e 103041061), vídeo do momento do fato (ID 103041073), nota fiscal da televisão danificada (ID 103041071), entre outros documentos.

O Estado do Pará apresentou contestação negando a responsabilidade, alegando ausência de nexo causal e fragilidade do laudo técnico, sustentando que o dano teria sido provocado por terceiros não vinculados à escola.

Os autores apresentaram réplica rebatendo os argumentos e reafirmando a robustez das provas. É o relatório.

Decido.

Da Responsabilidade Objetiva do Estado O art. 37, §6º, da Constituição Federal prevê que a responsabilidade do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre o ato omissivo do ente público e o resultado danoso.

No caso dos autos, restou comprovado que a residência dos autores foi atingida por pedra arremessada da escola; o laudo pericial técnico apontou compatibilidade entre o dano e a origem do projétil, confirmando a trajetória do objeto e a localização da escola; a reincidência dos ataques evidencia a omissão da administração pública em prevenir novas ocorrências; os danos materiais foram comprovados por nota fiscal e perícia técnica sobre a televisão e a vidraça avariadas.

Logo, presente a omissão estatal em garantir a segurança nas dependências e nos arredores da instituição educacional, configurando o dever de indenizar.

Do Dano Material Os danos materiais, no valor de R$ 6.300,00, estão devidamente comprovados e devem ser integralmente ressarcidos, nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil.

Do Dano Moral É inegável o sofrimento psicológico e o abalo emocional causado aos Autores, idosos, alvejados dentro de sua própria residência por atos violentos e reiterados, configurando violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à tranquilidade.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que situações de insegurança, risco à integridade física e omissão do poder público extrapolam o mero aborrecimento, autorizando a fixação de indenização por dano moral (REsp 1.109.060/PR; AgRg no AREsp 327.306/MG).

Assim, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com a gravidade do caso, a condição das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Simões e Benedita do Socorro da Silva Alves para CONDENAR o Estado do Pará ao pagamento de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), a título de danos materiais; CONDENAR o Estado do Pará ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, para cada um dos Autores, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do evento danoso e acrescidos de juros legais.

Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Sentença contra a Fazenda Pública não sujeita a remessa necessária, conforme previsto no art. 496, §3º, III, do CPC.

Sem custas.

Publique-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 13 de maio de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
14/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 11:03

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:29

Decorrido prazo de BENEDITA DO SOCORRO DA SILVA ALVES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:24

Decorrido prazo de JOSE SIMOES em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0822758-52.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Direito de Vizinhança] AUTOR: JOSE SIMOES e outros Advogados do(a) AUTOR: EDISSANDRA PEREIRA ALVES - PA19264, MARCELE BARILE MONTEIRO MACHADO - PA16371, JOAO VICTOR OLIVEIRA DE OLIVEIRA - PA32131 Advogados do(a) AUTOR: EDISSANDRA PEREIRA ALVES - PA19264, MARCELE BARILE MONTEIRO MACHADO - PA16371, JOAO VICTOR OLIVEIRA DE OLIVEIRA - PA32131 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Indefiro a produção de prova testemunhal, pois a autor não especificou e justificou o que se pretende provar com a oitiva das testemunhas, nem trouxe a qualificação completa das que pretende produzir, conforme determina o CPC.

Ademais os fatos necessários já estão documentados nos autos, sendo simples e suficientes para o julgamento do feito.

Assim, anuncio o julgamento antecipado do processo.

Publique-se, intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 20 de fevereiro de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
31/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:01

Decorrido prazo de BENEDITA DO SOCORRO DA SILVA ALVES em 18/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:34

Decorrido prazo de JOSE SIMOES em 18/03/2025 23:59.
22/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 12:17

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 06/06/2024 23:59.
31/05/2024 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 23/01/2024 23:59.
16/01/2024 12:59

Conclusos para decisão
16/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:55

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0822758-52.2023.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE SIMOES e outros REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que o(a) REU: ESTADO DO PARÁ apresentou(aram) sua(s) peça(s) contestatória(s) tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Pelo exposto, com fulcro no Art. 1º, §2º, II do Provimento n° 006/2006-CJRMB-TJ/PA com as alterações introduzidas pelo Art. 1º, §3º do Provimento n°04/2014-CJRMB-TJ/PA c/c Art. 335 do Código de Processo Civil, intimo o(s) AUTOR: JOSE SIMOES e outros para, querendo, apresentar(em) réplica à(s) peça(s) contestatória(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 13 de dezembro de 2023.

GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
13/12/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 05:34

Decorrido prazo de JOSE SIMOES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:34

Decorrido prazo de BENEDITA DO SOCORRO DA SILVA ALVES em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 07:07

Decorrido prazo de BENEDITA DO SOCORRO DA SILVA ALVES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 07:07

Decorrido prazo de JOSE SIMOES em 28/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:04

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0822758-52.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Direito de Vizinhança] AUTOR: JOSE SIMOES e outros Advogados do(a) AUTOR: EDISSANDRA PEREIRA ALVES - PA19264, MARCELE BARILE MONTEIRO MACHADO - PA16371, JOAO VICTOR OLIVEIRA DE OLIVEIRA - PA32131 Advogados do(a) AUTOR: EDISSANDRA PEREIRA ALVES - PA19264, MARCELE BARILE MONTEIRO MACHADO - PA16371, JOAO VICTOR OLIVEIRA DE OLIVEIRA - PA32131 Polo Passivo: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA movida por JOSE SIMÕES E BENEDITA DO SOCORRO DA SILVA ALVES em face do ESTADO DO PARÁ, em que pleiteia em sede de liminar que o Requerido seja compelido à realizar a instalação de telas de proteção, câmeras de segurança e iluminação na divisa da escola com a residência dos autores com o fito de resguardar as suas integridades físicas.

Juntou documentos.

Autos conclusos.

PASSO A DECIDIR.

Os art. 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015 criou um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos.

Para a concessão da tutela provisória de urgência – antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado bem como a urgência em si mesma do direito pleiteado.

O Art. 300 do Código de Processo Civil/2015 assim dispõe: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

Aqui, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Note-se que o pedido liminar como foi apresentado se confunde com o próprio mérito da demanda, de modo que a verificação da verossimilhança das alegações somente será possível mediante a devida instrução processual.

Neste sentido, é imprescindível garantir o exercício do contraditório, da ampla defesa e a correspondente dilação probatória, mediante a devida instrução processual para permitir a incidência correta das normas ao caso concreto.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada uma vez que é incabível medida liminar contra o poder público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/1992).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e não havendo pedido expresso da parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

CITE-SE o(s) Requerido(s), mediante remessa dos autos eletrônicos, na pessoa de seu representante legal, para contestar(em) o feito no prazo legal.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC.

Apresentada a(s) contestação(ões), à réplica no prazo legal.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 26/10/2023.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
06/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:20

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 13:52

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/03/2022 16:01

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