TJPA - 0801246-09.2020.8.14.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Gleide Pereira de Moura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av.
Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo nº 0801246-09.2020.8.14.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDO SINVAL DA SILVA CASTRO Endereço: Rua Boa Esperança, n 120, Bairro Água Fria, TRACUATEUA - PA - CEP: 68647-000 Advogado: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA OAB: PA29640-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, SN, PRÉDIO PRATA - 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB: MG76696 Endereço: RUA BERNARDO GUIMARAES, 67, FUNCIONARIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-080 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314 Endereço: AV.
PEDRO ALVARES CABRAL, PASS.
ENI 14, SALA 06 14, 14, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-700 DESPACHO 1.
Proceda a secretaria a alteração dos dados cadastrais nos seguintes campos: Classe Judicial: de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)", para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)"; Polo Ativo: de "REQUERENTE", para "EXEQUENTE"; Polo passivo: de "REQUERIDO", para "EXECUTADO". 2.
Intime-se o executado para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença/acordão e acréscimos – conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) que será agregada ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3 Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 4.
Advirto que eventual deposito judicial deverá ser realizada em subconta vinculada aos presentes autos junto ao BANPARÁ. 5.
Cumpra-se.
Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica.
SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Bragança/PA -
11/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Processo n.º 0801246-09.2020.8.14.0009 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MMº.
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança e em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior.
Bragança, 10 de dezembro de 2024.
ANSELMO ROMAO RIBEIRO DE OLIVEIRA Diretor/Analista/Auxiliar da Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança -
10/12/2024 08:34
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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10/12/2024 08:33
Baixa Definitiva
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10/12/2024 01:05
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/12/2024 23:59.
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15/11/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801246-09.2020.8.14.0009 APELANTE: RAIMUNDO SINVAL DA SILVA CASTRO APELADO: BANCO BRADESCO SA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S/A RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801246-09.2020.8.14.0009 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA EMBARGADO: RAIMUNDO SINVAL DA SILVA CASTRO RELATORA: DESª.
GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
ACÓRDÃO QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADA EM PISO.
ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO QUE TERIA OCORRIDO EM OMISSÃO AO NÃO APONTAR A DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
SÚMULA Nº 362 DO STJ ‘’O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TRATANDO-SE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, É A DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU O SEU VALOR’’.
OMISSÃO EXISTENTE.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
OMISSÃO INEXISTÊNTE.
MANUTENÇÃO DA PARTE DA SETENTENÇA QUE FIXOU CORRETAMENTE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO.
SÚMULA Nº 54 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
TERMO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I - O acórdão ora embargado incorreu nas hipóteses trazidas pelo art. 1.012 do CPC/2015, eis que restou omisso quanto ao termo inicial de aplicação da correção monetária; II – Tendo o acórdão fixado o valor da condenação fixada em sede de piso, deve-se em observância ao entendimento da Súmula nº 362 do STJ fixar novo termo de incidência da correção monetária; III – Entretanto, não deve ser alterado o termo de incidência dos juros moratórios fixado em sentença, eis que corretamente aplicado pelo juízo singular e em observância a Súmula nº 54 do STJ; III – Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.
RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801246-09.2020.8.14.0009 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA EMBARGADO: RAIMUNDO SINVAL DA SILVA CASTRO RELATORA: DESª.
GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO SA em face de Acórdão que julgou o recurso de Apelação Cível apresentado por RAIMUNDO SINVAL DA SILVA CASTRO.
Eis a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO.
DANOS MORAIS.
PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.
O VALOR ARBITRADO DE R$1.500,00 É RAZOAVEL E PROPORCIONAL.
ART. 944 DO CC.
REPETIÇÃO DE INBÉBITO.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, QUE DEVERÁ SER FEITA EM DOBRO, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS (ID. 16755319).
Arguiu a embargante que o acórdão restou omisso ao não ter se manifestado acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e juros moratórios referente a indenização moral.
Nesse mesmo sentido, alega que tais termos devam ser fixados a partir da data de arbitramento estipulado no acórdão.
Em contrarrazões (ID. 16941256), sustentou-se que inexiste omissão no referido acórdão. É o relatório. À Secretaria para inclusão na pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL).
Belém, de de 2024.
Desa.
GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA VOTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801246-09.2020.8.14.0009 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA EMBARGADO: RAIMUNDO SINVAL DA SILVA CASTRO RELATORA: DESª.
GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar ou corrigir vícios específicos em julgados, que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Sobre este recurso, Fredie Didier Jr. comenta: “Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os em bargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo”. (DIDIER JR.
Curso de direito processual civil.
Vol.
III.
Salvador: Ed.
Jus Podivm, 2016. p. 248) O Novo Código de Processo Civil prevê esta espécie recursal em seu art. 1.022, nos seguintes termos: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
De plano, verifica-se que em parte assiste em razão a instituição financeira embargante, eis que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a atualização do termo de indecência inicial de correção monetária.
Nesse sentido, sabe-se que a fixação de tal termo corresponde matéria de ordem pública.
Portanto, independem da provocação das partes para seu reconhecimento pelo juízo.
Por fins ilustrativos, vejamos jurisprudência do presente tribunal em caso análogo.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ATRASO NA ENTREGA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA NÃO CONHECIDOS.
PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO.
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSTRUTORA LEAL MOREIRA.
RECURSO CONHECIDO APENAS DA AGRA INCORPORADORA.
RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DE ALUGUEL.
CABIMENTO.
DANOS MATERIAIS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
FIXAÇÃO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
JUROS MORATÓRIOS.
ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO.
VIABILIDADE.
EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 5.
Seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ‘’a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial’’ (REsp 1112524/DF, Rel.
Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). (...) (TJPA – Apelação Cível – Nº 0012208-34.2014.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 3ª Câmara Cível Isolada – Julgado em 03/11/2016 ).
Conforme a isso, vê-se que fora devolvido para o julgamento deste juízo recursal o tema da justa fixação do valor da indenização moral (ID. 16755319).
Por esse motivo, deve-se ser aplicado ao caso a Súmula nº 362 do STJ, a qual firma em sua ementa o entendimento no sentido de que ‘’o termo inicial da correção monetária, tratando-se de indenização por danos morais, é a data da prolação da decisão que fixou o seu valor’’.
Logo, ao ter recebido o debate recursal e ter novamente refletido acerca do valor devido em sede de reparação moral, deveria o acórdão ter atualizado o termo de incidência da correção monetária.
Eis que, então, existente a omissão apontada.
Entretanto, vê-se que sobre a questão do termo de incidência dos juros de mora não há qualquer omissão.
Nesse sentido, sabe-se que a indenização moral em tela possui natureza contratual.
Portanto, manteve-se a parte da sentença do juízo singular que condenou a parte ora embargante ao pagamento de mora de 1% (um por cento) desde a citação.
Aplicou-se, então, corretamente a Súmula nº 54 do STJ.
Pela oportunidade, vejamos em sequência: 1) um entendimento jurisprudencial sobre o caso; 2) a manifestação do juízo singular fixando a moratória corretamente; 3) o pronunciamento do acórdão, que manteve o entendimento do juiz de piso. “[…] O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. […] (AgInt no AREsp 1728093/RJ, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021)” (...) devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (súmula 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (grifo nosso) (ID.. 7012156).
Assim, merece reforma a sentença, tão somente no tocante à restituição dos valores descontados indevidamente, que deverá ser em dobro, conforme explicitado alhures.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença exclusivamente quanto ao ressarcimento dos valores debitados indevidamente, que deverá ser feita em dobro, mantendo a sentença nos seus demais termos. (ID. 16755319).
Portanto, e por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de suprimir a omissão apontada quanto a atualização do termo de incidência de correção monetária, mantendo-lhe o entendimento do restante do acórdão.
Belém, de de 2024.
DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 14/11/2024 -
14/11/2024 14:16
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 13:28
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2024 13:27
Cancelada a movimentação processual
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14/11/2024 11:35
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 10:06
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido em parte
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12/11/2024 14:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/10/2024 14:03
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 13:11
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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09/09/2024 22:41
Cancelada a movimentação processual
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13/08/2024 21:38
Cancelada a movimentação processual
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05/03/2024 15:57
Cancelada a movimentação processual
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15/11/2023 11:56
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. -
14/11/2023 11:31
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 10:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/11/2023 00:18
Publicado Intimação em 08/11/2023.
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08/11/2023 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
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07/11/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801246-09.2020.8.14.0009 APELANTE: RAIMUNDO SINVAL DA SILVA CASTRO APELADO: BANCO BRADESCO SA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S/A RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO.
DANOS MORAIS.
PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.
O VALOR ARBITRADO DE R$1.500,00 É RAZOAVEL E PROPORCIONAL.
ART. 944 DO CC.
REPETIÇÃO DE INBÉBITO.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, QUE DEVERÁ SER FEITA EM DOBRO, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.
I - Cabe ao magistrado a difícil tarefa de arbitrar o valor adequado da indenização, segundo seu prudente arbítrio, acatando o princípio da equidade, procurando proporcionar ao ofendido, meios para abrandar o constrangimento e os desconfortos sofridos, sempre com vistas à posição social do ofendido, e à econômica do ofensor.
II - Considerando que o art. 944 do CC dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano, entendo que o valor arbitrado em sentença é razoável, proporcional e leva em conta o porte econômico da empresa condenada.
III - O Autor propôs outras 5 ações, tendo também logrado êxito na condenação por danos morais e, somadas todas essas condenações, é preciso ter cuidado pra que não haja enriquecimento sem causa.
IV - Tratando-se de relação submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tendo sido reconhecida a inexistência do negócio jurídico entre as partes, os prejuízos materiais dele decorrentes devem ser restituídos ao consumidor na forma determinada pelo artigo 42 daquele diploma legal.
V - Conforme o novel entendimento, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, quando a sua conduta for contrária à boa-fé objetiva.
VI - A instituição financeira não conseguiu comprovar a regularidade dos descontos consignados ora debatidos, incidente sobre benefício de pessoa idosa e de baixa renda.
Logo intencional a conduta do Banco Recorrente em descontar valores com base em contrato nulo, gerando, assim, débitos sem qualquer respaldo legal nos proventos de aposentadoria do Recorrido, ato que configura má-fé e justifica a condenação em repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801246-09.2020.8.14.0009 APELANTE: RAIMUNDO SINVAL DA SILVA CASTRO ADVOGADO: HALYSON JOSÉ DE MOURA OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATORA: DESA.
GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDO SINVAL DA SILVA CASTRO visando modificar sentença proferida em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta em face de BANCO BRADESCO SA.
Em sua peça vestibular o Requerente narrou que foi surpreendido por descontos em sua conta corrente junto ao banco Requerido, referentes a TIT.
CAPITALIZ. 1406395, efetuado dia 14/05/2018.
Pleiteou a nulidade do contrato, a repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais.
Acostou documentos.
O feito foi contestado.
Ao sentenciar o feito o Juízo Singular julgou parcialmente procedente a pretensão neste processo.
Inconformado, o Autor interpôs recurso de Apelação pretendendo a reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais que fora fixada em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como para que pudesse receber em dobro a repetição do indébito.
Foram apresentadas Contrarrazões.
Vieram-me os autos conclusos para voto. É o relatório. À Secretaria para inclusão na pauta virtual com pedido de julgamento.
Belém, de 2023 Desa.
GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801246-09.2020.8.14.0009 APELANTE: RAIMUNDO SINVAL DA SILVA CASTRO ADVOGADO: HALYSON JOSÉ DE MOURA OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATORA: DESA.
GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDO SINVAL DA SILVA CASTRO visando modificar sentença proferida em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta em face de BANCO BRADESCO SA.
Não se pode deixar de esclarecer que em razão do crescente número desse tipo de demanda proposta, o Judiciário vem aumentando o cuidado em sua axiologia, especificamente quanto às provas produzidas e acostadas, a fim de se evitar o que doutrinariamente vem sendo chamado de demandas predatórias ou de abuso do direito de ação.
De outra banda não se pode punir o jurisdicionado pelo simples fato de uma mera possibilidade, sem qualquer prova robusta de má-fé, mitigando-se de qualquer forma o constitucional direito de ação.
Assim, caso a caso este tipo de demanda necessita de análise e valoração, observando-se o que há nos autos, bem como partindo da premissa de boa-fé processual.
No presente caso, a controvérsia cinge-se tão somente no valor arbitrado a título de danos morais, bem como quanto à repetição de indébito.
No tocante ao valor fixado a título de danos morais, ressalto que cabe ao magistrado a difícil tarefa de arbitrar o valor adequado da indenização, segundo seu prudente arbítrio, acatando o princípio da equidade, procurando proporcionar ao ofendido, meios para abrandar o constrangimento e os desconfortos sofridos, sempre com vistas à posição social do ofendido, e à econômica do ofensor.
O mestre civilista Caio Mário da Silva, no livro Responsabilidade Civil, p. 67, ao se referir ao arbitramento do dano moral, ensina que: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.
Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" A doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve-se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Deste modo, considerando que o art. 944 do CC dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano, entendo que o valor arbitrado em sentença é razoável, proporcional e leva em conta o porte econômico da empresa condenada.
Urge ainda salientar que o Autor propôs outras 5 ações, tendo também logrado êxito na condenação por danos morais e, somadas todas essas condenações, é preciso ter cuidado pra que não haja enriquecimento sem causa.
No que diz respeito aos danos materiais, o Apelante se insurge contra a condenação de ressarcimento simples aplicada pelo juízo originário.
Tratando-se de relação submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tendo sido reconhecida a inexistência do negócio jurídico entre as partes, os prejuízos materiais dele decorrentes devem ser restituídos ao consumidor na forma determinada pelo artigo 42 daquele diploma legal: Art. 42.
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos) Com relação a esse ponto, verifico que merece reforma a decisão, posto que em desacordo com o entendimento adotado recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a discussão acerca da interpretação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, em sede de julgamento de recurso paradigma, no qual foi fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Como se verifica, conforme o novel entendimento, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, quando a sua conduta for contrária à boa-fé objetiva.
In casu, a instituição financeira não conseguiu comprovar a regularidade dos descontos consignados ora debatidos, incidente sobre benefício de pessoa idosa e de baixa renda.
Logo entendo intencional a conduta do Banco Recorrente em descontar valores com base em contrato nulo, gerando, assim, débitos sem qualquer respaldo legal nos proventos de aposentadoria do Recorrido, ato que, a meu ver, configura má-fé e justifica a condenação em repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Assim, merece reforma a sentença, tão somente no tocante à restituição dos valores descontados indevidamente, que deverá ser em dobro, conforme explicitado alhures.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença exclusivamente quanto ao ressarcimento dos valores debitados indevidamente, que deverá ser feita em dobro, mantendo a sentença nos seus demais termos. É como voto.
Belém, de 2023 Desa.
GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 31/10/2023 -
06/11/2023 13:05
Juntada de Petição de petição
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06/11/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 15:43
Conhecido o recurso de RAIMUNDO SINVAL DA SILVA CASTRO - CPF: *53.***.*46-87 (APELANTE) e provido em parte
-
31/10/2023 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
10/10/2023 17:23
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2023 17:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
19/06/2023 14:15
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2022 09:27
Conclusos para julgamento
-
07/03/2022 08:51
Cancelada a movimentação processual
-
07/03/2022 08:26
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
07/03/2022 08:04
Determinação de redistribuição por prevenção
-
10/11/2021 11:01
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 11:01
Cancelada a movimentação processual
-
09/11/2021 11:05
Recebidos os autos
-
09/11/2021 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2022
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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