TJPA - 0819950-53.2023.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

CABANAGEM - DELEGACIA DE POLICIA - 1 RISP - 10 AISP

Advogados

MARIO LUCIO JAQUES JUNIOR

OAB: 16635/PA

CPF *36.***.*61-83

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO VINICIUS DE CARVALHO MANITO

CPF *84.***.*89-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CABANAGEM - DELEGACIA DE POLICIA - 1 RISP - 10 AISP

ANTONIO SERGIO LIMA DE OLIVEIRA

CPF *96.***.*81-34

Advogados

MARIO LUCIO JAQUES JUNIOR

OAB: 16635/PA

CPF *36.***.*61-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 08:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 11:58

    Transitado em Julgado em 14/03/2024

  • 09/03/2024 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 04:10

    Publicado Sentença em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0819950-53.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: RAIMUNDO VINICIUS DE CARVALHO MANITO VÍTIMA: ANTONIO SERGIO LIMA DE OLIVEIRA ART. 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 04/03/2024, às 09h45, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

    ROSANA PAES PINTO.

    No horário aprazado para a audiência, Aberta a audiência, presentes as partes de modo online via sistema Teams, AS PARTES PRESENTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM, TENDO AINDA O AUTOR SE COMPROMETIDO A FAZER UMA RETRATAÇÃO PÚBLICA NO MURAL DO CONDOMÍNIO pelo prazo de 5(CINCO) dias , NOS SEGUINTES TERMOS: “Tendo em vista o fato ocorrido na data do dia 13.09.2023, a ameaça à pessoa do porteiro, Sr.

    Antonio Sergio Lima de Oliveira, o autor do fato, Sr.

    Raimundo Vinicius de carvalho Manito, residente no apt 204 Bl.

    C, faz uso da presente comunicação para retratar-se formalmente do fato ocorrido comprometendo-se desde já a um convívio saudável com a vítima e os demais moradores”.

    A vítima declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de representação.

    Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

    Juíza, as partes realizaram acordo de convivência pacífica, tendo o autor do fato se comprometido à retratar-se publicamente, e a vítima declarou o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação.

    Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato.

    Pede deferimento”.

    SENTENÇA: Trata-se de TCO instaurado para apurar a suposta conduta delituosa do art. 147, do CPB.

    As partes realizaram acordo de convivência pacífica, tendo o autor do fato se comprometido à retratar-se publicamente e a vítima declarou o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação.

    Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA firmado entre as partes, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

    DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAIMUNDO VINICIUS DE CARVALHO MANITO, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

    Sentença publicada em audiência.

    Registre-se e arquive-se”.

    Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

    Eu,_Ana Carla Alvarez___, Auxiliar Judiciária, digitei e subscrevi JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO:

  • 05/03/2024 23:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 23:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 11:28

    Homologada renúncia pelo autor

  • 05/03/2024 09:28

    Audiência Preliminar realizada para 04/03/2024 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 04/03/2024 08:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2023 05:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 06:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 08:13

    Juntada de identificação de ar

  • 13/11/2023 08:12

    Juntada de identificação de ar

  • 08/11/2023 06:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 06:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.

  • 28/10/2023 01:37

    Publicado Intimação em 26/10/2023.

  • 28/10/2023 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

  • 25/10/2023 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 13:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2023 13:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    DESPACHO Designo audiência preliminar para o dia 04/03/2024, às 9h45, a ser realizada no formato híbrido, através da Plataforma do Microsoft Teams no link abaixo.

    Cientifique-se a Representante do Ministério Público.

    Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

    Na data e horário agendado, as partes poderão acessar a sala virtual por meio do link abaixo disponibilizado, ressaltando que a responsabilidade sobre a viabilidade técnica é da parte que optar por tal modalidade. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTBmMGFlMTQtNmFlNC00NWNjLTg1OGItYWZjYTRmMTMyNTdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3d9610-92fd-4614-95f4-f2d9e5ea3681%22%7d Cumpra-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente pelo magistrado HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

  • 24/10/2023 17:17

    Audiência Preliminar designada para 04/03/2024 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 24/10/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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