TJPA - 0006871-36.1992.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB: 6778/PA

CPF *47.***.*02-91

Polo Passivo

Partes

JOSE NILTON DA SILVA ARAUJO

CPF *48.***.*23-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 11:27

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 12:41

    Decorrido prazo de JOSE NILTON DA SILVA ARAUJO em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 12:41

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/12/2023 23:59.

  • 02/12/2023 02:25

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/12/2023 23:59.

  • 02/12/2023 02:25

    Decorrido prazo de JOSE NILTON DA SILVA ARAUJO em 01/12/2023 23:59.

  • 09/11/2023 00:43

    Publicado Intimação em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº.: 0006871-36.1992.8.14.0301 - Sentença - Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOSÉ NILTON DA SILVA ARAÚJO, ambos qualificados nos autos.

    Considerando que consta no polo ativo a Caixa Econômica Federal – CEF há evidente incompetência absoluta do juízo em razão da natureza da parte requerida.

    O art. 109, I da Constituição Federal, assim regula a competência: “Art. 109.

    Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falências, as de acidente de trabalho e à Justiça do Trabalho”.

    Com efeito, a competência para o julgamento de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF é da Justiça Federal.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 109, I da CF e art. 113, caput e § 2º, do CPC, declino da competência para processar e julgar esta demanda, por reconhecer a incompetência da Justiça Comum Estadual.

    Decorrido o prazo para recurso, certifique a Secretaria e remetam-se os autos à Justiça Federal.

    P.R.I.C.

    Belém, datado e assinado digitalmente.

    Juiz de Direito Respondendo pela 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

  • 07/11/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 09:30

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 07/11/2023 07:21

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2023 07:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2023 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 07:42

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 05:44

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/12/2022 23:59.

  • 01/12/2022 00:16

    Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2022.

  • 01/12/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

  • 29/11/2022 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2022 19:56

    Processo migrado do sistema Libra

  • 15/01/2022 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2022 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2022 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2022 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2022 19:50

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00068714519928140301: - Classe Antiga: 12154, Classe Nova: 159. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9607 para 10671. - Justificativa: ART 566 585 646

  • 16/08/2021 15:16

    REMESSA INTERNA

  • 07/07/2021 08:27

    Remessa

  • 05/07/2021 08:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/07/2021 13:29

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/07/2021 13:21

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00068714519928140301: - Classe Antiga: 159, Classe Nova: 12154. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 9607 foi acrescentado.

  • 02/07/2021 13:18

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VALDIR ALVES FILHO (26393193), que representa a parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL (4751171) no processo 00068714519928140301.

  • 02/07/2021 13:11

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 02/07/2021 13:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/03/2021 12:12

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/03/2021 12:11

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/03/2021 18:22

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 20/10/2020 13:31

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/10/2020 12:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/10/2020 13:18

    AGUARDANDO ASSINATURA

  • 16/10/2020 13:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/10/2020 13:39

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/07/2012 12:51

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 12/09/2011 11:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/09/2011 09:07

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR (125941) do processo 00068714519928140301.

  • 12/09/2011 09:05

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PATRICK RUIZ LIMA (4164606), que representa a parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL (4751171) no processo 00068714519928140301.

  • 24/07/2010 13:56

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 28/09/2009 11:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 28/09/2009 11:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 28/09/2009 09:32

    CONCLUSO EM SECRETARIA - CX 85

  • 28/09/2009 08:35

    VINCULAÇÃO

  • 25/09/2009 12:35

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - AG. MANIF. DA PARTE CX 4

  • 25/09/2009 12:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 25/09/2009 10:52

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*03-66

  • 15/09/2009 10:53

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - CX CITAR/INTIMAR 8

  • 11/09/2009 08:58

    MANDADO CUMPRIDO

  • 11/08/2009 09:25

    Intimação

  • 11/08/2009 09:25

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 10/08/2009 11:38

    AGUARDANDO MANDADO - AG. DEVOLUÇÃO DE MANDADO CX 04.

  • 10/08/2009 09:15

    MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

  • 03/08/2009 09:18

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - CENTRAL DE MANDADOS CX 01.

  • 27/07/2009 11:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 17/07/2009 13:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SILVIA GORETTI - SEC. DA 2ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

  • 17/07/2009 13:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/07/2009 13:10

    Despacho

  • 17/07/2009 10:57

    REABERTURA DE PROCESSO - PROCESSO REABERTO PELA SEC. INFORMATICA PARA CORRECAO DE BAIXA AUTOMATICA.

  • 16/07/2009 13:43

    BAIXA POR ARQUIVAMENTO - PROCESSO BAIXADO PELA SEC. INFORMATICA POR DETERMINAÇÃO DA PORTARIA Nº 1575/2009 - GP

  • 09/06/2009 13:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/06/2009 11:18

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FRANCISCA EDILENE RIBEIRO VICENTE - GAB. DA 2ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

  • 02/06/2009 12:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 28/05/2009 14:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SILVIA GORETTI - SEC. DA 2ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

  • 28/05/2009 13:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/05/2009 13:42

    Despacho

  • 28/05/2009 13:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 11/03/2009 13:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: GIGLIOLA NATHALIE COLARES CAMARGO DUARTE OLIVEIRA - GAB. DA 2ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

  • 11/03/2009 13:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 11/03/2009 10:13

    AUTUAÇÃO

  • 24/04/2008 12:23

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - PROCESSO REDISTRIBUIDO CX 45

  • 09/08/2007 08:23

    A SECRETARIA - Redistribuído para a 2ª Vara Cível da Capital e encaminhado à secretaria correspondente.. Recebido por: HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL DA CAPITAL.

  • 08/08/2007 08:25

    REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 1034 - 1ª VARA DE FAMILIA DA CAPITAL para Vara: 1026 - 2ª VARA CIVEL DA CAPITAL Justificativa: Redistribuído por determinação da Resolução n° 023/2

  • 01/08/2007 14:54

    A DISTRIBUICAO

  • 01/08/2007 14:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/08/2007 14:37

    Despacho

  • 21/07/2007 11:13

    AGUARDANDO CONCLUSAO - 387/92 cx 16

  • 04/09/2006 11:42

    ARQUIVADO EM SECRETARIA - 387/92 caixa 16

  • 07/05/2004 08:59

    ARQUIVADO EM SECRETARIA - 387/92 cx 26

  • 06/04/2004 10:50

    ARQUIVADO EM SECRETARIA - 387/92 CX 24/03

  • 22/10/2002 07:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 22/10/2002 07:45

    AGUARDANDO CONCLUSAO - 387/92

  • 22/10/2002 07:45

    CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

  • 09/01/2002 09:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 09/01/2002 09:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 09/01/2002 06:29

    VINCULAÇÃO

  • 08/01/2002 06:18

    CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*00-30

  • 13/12/2001 05:23

    Citação INTIMACAO POSTAL - 3

  • 13/12/2001 05:22

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - 387/92 INT POS

  • 04/12/2001 05:59

    PROVID.INT.VIA POSTAL - 387/92

  • 03/12/2001 08:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 25/11/2001 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/11/2001 21:00

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 12/11/2001 10:29

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 3

  • 30/08/2001 12:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 30/08/2001 12:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 30/08/2001 09:57

    VINCULAÇÃO

  • 13/08/2001 11:37

    CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*33-22

  • 07/08/2001 06:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 31/07/2001 13:27

    AGUARDANDO CONCLUSAO - 387/92

  • 16/07/2001 07:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 16/07/2001 07:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 16/07/2001 04:50

    VINCULAÇÃO

  • 11/07/2001 10:15

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - 387/92 CX 1 AG. 48HORAS

  • 11/07/2001 10:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 11/07/2001 08:45

    CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*28-31

  • 09/07/2001 08:13

    VISTAS AO ADVOGADO - 3

  • 09/07/2001 05:32

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - 387/92 CX 1 AG. 48HORAS

  • 05/07/2001 08:16

    Citação INTIMACAO POSTAL - 3

  • 26/06/2001 07:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/06/2001 07:50

    PREPARACAO DE MANDADO - 387/92

  • 07/06/2001 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/06/2001 21:00

    DIGA O AUTOR

  • 06/06/2001 10:44

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/05/2001 13:11

    AGUARDANDO CONCLUSAO - 387/92

  • 14/08/1998 10:47

    DATA DA ENTRADA - MOVIMENTO P/ CADASTRO DE TRAMITE

  • 25/08/1993 09:13

    MANDADO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI

  • 10/08/1993 09:13

    Intimação

  • 10/08/1993 09:13

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

  • 30/06/1992 09:12

    DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/1992 09:12

    ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2009

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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