18/07/2024 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2024/37863
08/05/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2024 10:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:27

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:27

Expedição de Mandado.
07/02/2024 06:55

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)
02/12/2023 05:09

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 06:39

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:06

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 04:07

Publicado Sentença em 14/11/2023.
14/11/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0800021-22.2023.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANNY SOUZA ABADIA REQUERIDO: BANCO DIGIO S.A.

Nome: BANCO DIGIO S.A.

Endereço: ALAMEDA XINGU Nº 512 ANDAR 7 PARTE, 512, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 SENTENÇA

Vistos.

Vistos etc. 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte promovente alega ter realizado o parcelamento de uma dívida referente a fatura do cartão com vencimento em agosto de 2022, no valor de R$ 425,08 em duas parcelas de R$ 259,21.

Esclarece que o parcelamento foi realizado no próprio aplicativo do banco.

Aduz que após o pagamento da primeira parcela em 30 de agosto de 2022, ficando a segunda parcela para 30 dias seguintes.

Contudo o boleto para a segunda parcela não foi disponibilizado pelo banco requerido.

Na tentativa de pagar o saldo devido, a requerente entrou em contato com o banco via chat, momento em que foi informada que não havia nenhum parcelamento registrado no sistema.

Alega ter sido surpreendida com a negativação de seu nome em razão de dívida supostamente contraída junto ao requerido, que alega ser indevida.

Por sua vez, o promovido alega no mérito a inexistência de danos morais, bem como inexistência de responsabilidade do réu, posto que agiu de forma lícita, pedindo ao final, a improcedência do pleito inicial.

O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do CDC.

Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Compulsando-se os autos, a controvérsia reside na aferição da eventual responsabilidade civil da parte requerida, decorrente de falha na prestação dos serviços.

Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora.

Nesta esteira, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, por danos e prejuízos causados aos consumidores, é objetiva, conforme disposto no CDC, a qual admite, contudo, excludente de responsabilidade (artigo 14, §3º, do CDC).

O cerne da lide consiste em verificar se a requerida deve ser responsabilizada pelos fatos ocorridos com a parte autora, que terminaram por causar os prejuízos descritos na inicial.

No caso dos autos, a parte promovente se incumbiu de demonstrar a negativação de seu nome, tendo sido juntado o respectivo documento comprobatório já com a inicial (ID 84504724).

O requerido, em defesa, alega ausência de falha na prestação do serviço.

Aduz que a negativação do nome do requerente é devida, ocasionada pela inadimplência do cartão de crédito.

Compulsando os autos, verifica-se que a negativação do nome do requerente se deu em razão de dívida decorrente de cartão de crédito.

A requerente alega que solicitou boleto para pagamento do parcelamento de sua fatura referente ao mês de agosto de 2022, com vencimento em 10/08/2022, contudo, o banco não disponibilizou o boleto.

Extrai-se dos autos que a parte autora apresentou mensagens comprovando o atendimento no chat do requerido, alegando ter realizado o parcelamento da fatura atrasada há dois meses e questionando porque a situação não havia sido regularizada.

Entretanto não faz juntada de nenhum documento para comprovar a contratação do parcelamento, apenas comprova o pagamento do valor de R$ 259,21, correspondente à fatura em atraso.

A fatura de ID 87969594, com vencimento no mês de agosto, apresenta como total da dívida R$ 425,08.

Por sua vez, o comprovante de pagamento apresentado pela requerente em ID 84504721, pago em 30/08/2022 – portanto, com atraso -, não contempla o valor total da fatura, logo, é natural que tenha havido a cobrança de juros e encargos sobre o valor inadimplido.

O requerido demonstrou a existência de dívida em aberto e a sua legitimidade, sendo certo que as operações que deram origem ao débito não foram expressamente contestadas pela parte, e não houve a comprovação da quitação total dos débitos em aberto.

Sustenta que o valor cobrado é devido pelo requerente e que não houve irregularidade na inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que não houve o efetivo adimplemento.

Nesse sentido, a jurisprudência: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

DANOS MORAIS – Improcedência – Negativação do nome do autor por dívida quitada – Hipótese em que o pagamento foi relativa ao débito do cheque especial, permanecendo em aberto a cobrança de valores referente a fatura de cartão de crédito cuja regularidade não foi contestada pela parte - Demonstrada a regularidade do débito questionado – Comprovado nos autos a existência de dívida inadimplida por parte do apelante - Inexistência de ato ilegal ou irregular praticado pela instituição financeira – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10700619120228260002 São Paulo, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) Vale destacar que a parte autora não apresentou qualquer argumento ou documento capaz de infirmar o conteúdo da documentação apresentada pela parte requerida.

A responsabilidade do fornecedor de produtos e de serviços se fundamenta na responsabilidade objetiva, bastando comprovar uma conduta, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre esta conduta e o dano sofrido, abstraída a culpa.

De acordo com a sistemática da inversão do ônus probatório, competia à requerida demonstrar a regularidade na inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (art. 373, II, do Código de Processo Civil), o que se encontra demonstrado nos autos.

Assim, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em desconstituir sua responsabilidade.

Ante o exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em consequência, revogo a tutela anteriormente concedida.

Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Conceição do Araguaia/PA, data registrada no sistema.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023.
10/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:52

Julgado improcedente o pedido
09/11/2023 14:37

Conclusos para julgamento
09/11/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
10/09/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:34

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 07:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 17:03

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
13/03/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:15

Desentranhado o documento
07/03/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
04/03/2023 02:28

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 03/03/2023 23:59.
26/02/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 24/02/2023 23:59.
18/02/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 05:54

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:34

Audiência Conciliação designada para 08/03/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
04/02/2023 06:03

Juntada de identificação de ar
23/01/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 09:58

Expedição de Mandado.
21/01/2023 20:05

Concedida a Antecipação de tutela
05/01/2023 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/01/2023 10:40

Conclusos para decisão
05/01/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827387-28.2021.8.14.0301

Deusivam Damasceno Nascimento

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Leonardo Lima da Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/05/2021 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0899857-86.2023.8.14.0301

Alice Lang

Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Lt...

Advogado: Arthur Siso Pinheiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0801085-67.2023.8.14.0017

Edina dos Reis Paiva Leite

Banco Bmg S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/08/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0801085-67.2023.8.14.0017

Edina dos Reis Paiva Leite

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Cleberson Silva Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/03/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0802606-51.2021.8.14.0006

Cindy Aguiar Pinheiro de Souza

Leidiane da Costa Noronha

Advogado: Leidiane da Costa Noronha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2021 10:12

Exibir Processo