27/01/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 11:12

Baixa Definitiva
24/11/2024 03:46

Decorrido prazo de ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:16

Decorrido prazo de ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA em 11/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59.
18/10/2024 03:13

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0845198-64.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA AUTORIDADE: SUBSECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ÓRGÃO PÚBLICO VINCULADO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso.

Belém/PA, 16 de outubro de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE
16/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:17

Juntada de decisão
27/02/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/02/2024 11:05

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2024 23:59.
16/12/2023 03:45

Decorrido prazo de ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:28

Decorrido prazo de ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:31

Decorrido prazo de ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA em 04/12/2023 23:59.
13/11/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:56

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:37

Juntada de Petição de apelação
10/11/2023 02:02

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0845198-64.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA AUTORIDADE: SUBSECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ÓRGÃO PÚBLICO VINCULADO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
08/11/2023 16:54

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 10:12

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:11

Juntada de Certidão
27/11/2022 01:01

Decorrido prazo de ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA em 25/11/2022 23:59.
08/11/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2022 02:38

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2022 23:59.
18/09/2022 00:23

Decorrido prazo de ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA em 13/09/2022 23:59.
10/09/2022 04:27

Decorrido prazo de ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
10/09/2022 03:20

Decorrido prazo de ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA em 05/09/2022 23:59.
22/08/2022 09:41

Conclusos para decisão
22/08/2022 09:41

Expedição de Certidão.
18/08/2022 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2022 00:45

Publicado Sentença em 16/08/2022.
13/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
12/08/2022 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
12/08/2022 00:08

Publicado Sentença em 12/08/2022.
12/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:36

Julgado procedente o pedido
31/07/2022 00:19

Decorrido prazo de responsavel pela subsecretaria da administração tributária em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 14:11

Decorrido prazo de Subsecretario da Administração Tributária, órgão público vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado do Pará em 18/07/2022 23:59.
22/07/2022 08:00

Decorrido prazo de ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/07/2022 23:59.
21/07/2022 17:09

Decorrido prazo de ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
30/06/2022 04:08

Decorrido prazo de ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 10:58

Conclusos para julgamento
27/06/2022 08:59

Juntada de Petição de diligência
27/06/2022 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 23:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/06/2022 23:56

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/06/2022 11:00

Expedição de Certidão.
20/06/2022 13:56

Juntada de Petição de parecer
20/06/2022 13:55

Juntada de Petição de parecer
20/06/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:19

Expedição de Certidão.
15/06/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 09:18

Expedição de Mandado.
15/06/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2022.
09/06/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 01:22

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:05

Concedida a Medida Liminar
01/06/2022 12:21

Conclusos para decisão
01/06/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 01:41

Publicado Despacho em 30/05/2022.
28/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 11:44

Conclusos para despacho
26/05/2022 11:44

Cancelada a movimentação processual
20/05/2022 12:04

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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