TJPA - 0000205-38.2000.8.14.0107

1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Dom Eliseu

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Polo Ativo

Partes

SUPERMERCADO JK

Advogados

SILVANIO ALVES RODRIGUES

OAB: 43615/MG

CPF *40.***.*92-49

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0236-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 08:45

    Transitado em Julgado em 11/12/2023

  • 05/12/2023 09:33

    Decorrido prazo de SUPERMERCADO JK em 04/12/2023 23:59.

  • 10/11/2023 02:05

    Publicado Sentença em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU PROCESSO Nº:0000205-38.2000.8.14.0107 EMBARGANTE: SUPERMERCADO JK EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (MINISTERIO DA FAZENDA) SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por SUPERMERCADO JK contra o exequente a União Federal/Fazenda nacional, conforme qualificação contida nos autos.

    Tendo em vista a sentença proferida nos autos principais em razão do reconhecimento da prescrição, verifico que houve perda do objeto dos presentes embargos.

    No mesmo sentido, alguns julgados: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO FISCAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Extinta a execução embargada em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto da ação bem como do interesse de agir do embargante para o prosseguimento dos embargos à execução por ele apresentados - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade pelo juiz, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10024057781726001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data de Publicação: 06/12/2016). (grifei).

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    PERDA DO OBJETO.

    AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1.

    A superveniente extinção da ação executiva esvazia por completo os embargos, decretando-lhes a perda de objeto. 2.

    Com o reconhecimento da prescrição intercorrente por parte do Procurador da Fazenda Nacional na execução fiscal, cabe o afastamento dos honorários advocatícios fixados em desfavor da União também em sede de embargos à execução. (TRF-4 - AC: 50140257520154047107 RS 5014025-75.2015.4.04.7107, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA). (grifei).

    Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    Serve o presente como mandado ou ofício.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Dom Eliseu/PA, 27 de julho de 2023.

    Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

  • 08/11/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 17:15

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 26/07/2023 12:54

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 12:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2023 11:51

    Apensado ao processo 0000047-80.2000.8.14.0107

  • 14/06/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2022 04:29

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/09/2022 23:59.

  • 20/07/2022 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 16:31

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

  • 16/05/2022 22:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 12:39

    Processo migrado do sistema Libra

  • 22/11/2021 13:00

    PROCESSOS A DIGITALIZAR

  • 11/08/2021 10:33

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 11/08/2021 10:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/08/2021 10:31

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 09/08/2021 08:49

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 02/08/2021 12:42

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 30/07/2021 15:46

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/07/2021 15:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/07/2021 15:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/05/2021 13:35

    CONCLUSOS

  • 12/05/2021 13:29

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/05/2021 11:32

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/05/2021 11:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/12/2020 15:20

    AGUARDANDO PRAZO

  • 02/12/2020 14:21

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 06/12/2019 13:25

    AGUARDANDO PRAZO

  • 22/02/2019 11:11

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/10/2018 11:34

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/10/2018 11:34

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 06/10/2018 11:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/10/2018 11:34

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 01/09/2018 11:09

    AGUARDANDO PRAZO

  • 01/09/2018 11:07

    AGUARDANDO PRAZO

  • 22/08/2018 11:28

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 22/08/2018 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2018 11:28

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 05/07/2018 11:35

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/04/2018 08:59

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/04/2018 08:57

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/04/2018 08:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/04/2018 11:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/04/2018 11:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/04/2018 11:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/04/2018 12:08

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 28/03/2018 15:08

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 07/11/2017 11:01

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00002053820008140107: - Competência Antiga: 13, Competência Nova: 2. - Classe Antiga: 10006, Classe Nova: 1116. Município atualizado: 2939 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017

  • 21/07/2017 09:32

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 18/07/2017 13:26

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/07/2017 13:26

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/07/2017 13:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/06/2017 11:37

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6617-95

  • 23/06/2017 11:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/06/2017 11:37

    Remessa

  • 23/06/2017 11:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/05/2017 14:45

    CONCLUSOS

  • 30/01/2017 15:10

    CONCLUSOS

  • 23/01/2017 11:40

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/01/2017 09:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/01/2017 09:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/01/2017 09:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/01/2017 09:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/01/2017 09:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/01/2017 09:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/01/2017 12:11

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9361-14

  • 19/01/2017 12:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/01/2017 12:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/01/2017 12:10

    Remessa

  • 19/01/2017 12:06

    DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/8964-41 foi dissociado do processo nº 00002053820008140107 pelo seguinte motivo: ERRO

  • 19/01/2017 12:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/01/2017 11:57

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8624-91

  • 19/01/2017 11:57

    Remessa

  • 19/01/2017 11:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/01/2017 11:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/10/2016 09:36

    VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2016 14:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/10/2016 14:11

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 16/09/2015 12:34

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 05/05/2015 13:06

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 28/04/2015 16:11

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/02/2014 11:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/02/2014 11:45

    Prescrição - Prescrição

  • 03/07/2013 10:38

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 02/08/2012 19:53

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 05/03/2012 13:28

    GABINETE DO JUIZ

  • 17/06/2011 11:55

    AGUARDANDO CONCLUSAO - Meta II. Cíveis. (04)

  • 17/06/2011 10:39

    AO CARTORIO JUDICIAL

  • 15/05/2007 14:35

    PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

  • 15/05/2007 14:35

    APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número 200010001119

  • 27/12/2006 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/12/2006 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/12/2006 00:00

    Despacho

  • 27/12/2006 00:00

    Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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