12/07/2025 14:03

Decorrido prazo de AUGUSTO ELIAS AGE TAVARES em 23/05/2025 23:59.
10/07/2025 08:16

Decorrido prazo de ARINO CARLOS DE MIRANDA CASTRO em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 23/05/2025.
28/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] PROCESSO: 0877407-52.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: ARINO CARLOS DE MIRANDA CASTRO - *46.***.*42-87 – CPF: *46.***.*42-87 – Endereço - R Alameda Boulevard, Casa 06, Condomínio Água Cristal, Bairro Val-de-Cães, CEP: 66.635-884, Belém/PA, endereço eletrônico: [email protected] ADVOGADAS: GABRIELA CAROLINA SANTOS CARBALLO - OAB/PA 13.920 FÁDIA DIONE MARTINS NOBRE - OAB/PA 14.449 EXECUTADO: AUGUSTO ELIAS AGE TAVARES – CPF: *23.***.*83-20 – Endereço - Travessa Dom Romualdo Coelho, 803, Ed.

Village Maximus, Apto. 500, Umarizal, Belém/PA, CEP: 66.055-190 ADVOGADO: ALBERTO RODRIGUES E SILVA - OAB/PA 20.686 DECISÃO/MANDADO 1 – Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, com fundamento na prescrição do título executivo extrajudicial, ausência de certeza e liquidez, inadequação da via eleita (falta de interesse de agir) e ilegitimidade passiva. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A exceção é cabível nas hipóteses em que se pretende discutir matérias de ordem pública, de ofício e que independam de dilação probatória. 2.1 – DAS PRELIMINARES - DA PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de prescrição, assiste razão ao excipiente.

O contrato de locação firmado entre as partes teve termo final em julho de 2014, conforme documento de ID 103819631, sendo que o ajuizamento da presente execução somente ocorreu em 29/08/2023, ou seja, após o transcurso de mais de nove anos.

Nos termos do art. 206, §3o I do Código Civil, prescreve em 3anos a pretensão de cobrança de alugueis.

A alegação do excepto, de que apenas em 2023 tomou ciência do débito, não elide o termo inicial da contagem prescricional.

Quanto a cobrança do IPTU trata-se de divida liquida, com prescrição em 5 anos nos termos do art 206 §5o I CC portanto tambem prescrita a cobrana. - DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ Não assiste razão pois a partir de consolidado o tributo e efetuada a cobrança ao contribuinte ha liquidez ante a obrigação contratual do inquilino - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Afasto pois a ação de cobrança pode trazer regressiva de IPTU ja que advem do mesmo contrato - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Verifica-se, que os documentos juntados (em especial, o aviso de rescisão contratual de ID 103819634) indicam que o excipiente desocupou o imóvel ainda antes do vencimento do tributo executado, sendo fato incontroverso que o IPTU de 2013 e 2014 foi lançado em nome do excepto, sendo este o contribuinte perante o fisco, a teor do art. 34 do Código Tributário Nacional.

Desta forma, reconhecida a prescrição da pretensão executiva, e a ilegitimidade passiva do excipiente a, impõe-se o acolhimento da presente exceção de pré-executividade. 3 – DISPOSITIVO – Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade, para declarar extinta a presente execução, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a prescrição da pretensão executiva e a ausência dos pressupostos processuais e condições da ação. 4 - Sem custas, nos termos da Lei nº 9.099/95. 5 - Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. 6 - Serve a presente decisão de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém, 15 de maio de 2025.

Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém
21/05/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:23

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 13:10

Juntada de Petição de certidão
13/05/2024 11:59

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
19/01/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:33

Decorrido prazo de ARINO CARLOS DE MIRANDA CASTRO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:32

Decorrido prazo de ARINO CARLOS DE MIRANDA CASTRO em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:54

Decorrido prazo de ARINO CARLOS DE MIRANDA CASTRO em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:08

Decorrido prazo de GUSTAVO BRANDAO KOURY MAUES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:49

Decorrido prazo de GUSTAVO BRANDAO KOURY MAUES em 27/11/2023 23:59.
19/11/2023 23:37

Juntada de Petição de diligência
19/11/2023 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 01:32

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 01:32

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
11/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0877407-52.2023.8.14.0301 REQUERENTE: ARINO CARLOS DE MIRANDA CASTRO REQUERIDO: AUGUSTO ELIAS AGE TAVARES DESPACHO Verifica-se que por equívoco da parte Exequente, os presentes autos foram cadastrados como ação de conhecimento, quando se trata de ação de execução de título extrajudicial, razão pela qual procedi com a retificação da autuação no sistema.

Observo, ainda, que o executado apresentou exceção de pré-executividade.

Posto isso, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.

No ensejo, determino a notificação do oficial de justiça para que insira aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a certidão de citação da parte executada.

Após, conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, 08 de novembro de 2023.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
09/11/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
08/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 11:04

Expedição de Mandado.
31/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:33

Audiência Conciliação cancelada para 05/02/2024 08:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/08/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 12:54

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:20

Audiência Conciliação designada para 05/02/2024 08:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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