TJPA - 0805003-17.2023.8.14.0070

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Abaetetuba

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S/A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 292207/SP

CPF *97.***.*08-84

Polo Passivo

Partes

ELI NESTOR ALVES DA ROCHA

CPF *38.***.*73-54

Advogados

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB: 212495/MG

CPF *27.***.*96-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2024 12:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/02/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 09:49

    Desentranhado o documento

  • 25/01/2024 09:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2023 07:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/12/2023 02:26

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 07/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 05:47

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 20:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/12/2023 20:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 01:17

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 17/11/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0805003-17.2023.8.14.0070 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

    Nome: BANCO PAN S/A.

    Endereço: : Avenida Paulista, 1374, Andar 7-8-15-16-17 E 18, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 REQUERIDO: ELI NESTOR ALVES DA ROCHA Nome: ELI NESTOR ALVES DA ROCHA Endereço: RUA MANOEL DE ABREU, 1701, CASA, CRISTO REDENTOR, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO Vistos, etc.

    Custas quitadas (ID 103761710).

    Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO objetivando a constrição de bem móvel descrito na petição inicial, em virtude da alegada inadimplência contratual da parte ré.

    Reclama o requerente o pagamento da quantia aposta na planilha do débito, acrescida de correção monetária e encargos contratuais.

    Ao pedido juntou os documentos, entre os quais: uma via do Contrato assinado entre os ora litigantes, o instrumento de notificação em mora do devedor e o demonstrativo atualizado do débito.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do DL nº 911/69, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DE GARANTIA, DESCRITO NA INICIAL, com a restrição de reserva de domínio para a parte Credora/Requerente.

    DADOS DO VEÍCULO: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN GOL, BLUE MOTION 1.0 8v(G5) (T.Flex), chassi n.º 9BWAA05U9AP008593, ano 2010, PLACA JVW1256, RENAVAM *01.***.*43-28.

    Por ora, nomeio fiel depositário dos bens a parte autora, na pessoa de seus procuradores ou terceiro por ela apontado.

    Cite-se a parte requerida para que, em querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ficando, desde já, ciente de que: 1) em 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) poderá, no mesmo prazo de (05) cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, pagando, também, as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

    Deverá o(a) devedor(a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (CRLV e DUT), sob pena de cominação de multa, exceto se ocorrer a purgação da mora.

    Cumprida a liminar, certifique-se e junte-se o que houver.

    Contestado ou não o pedido, exaurido o prazo legal, certifique-se e retornem conclusos.

    Na hipótese de ser certificada a não localização do bem, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção; ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais e recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

    Servirá a presente por mandado de busca e apreensão, ficando, desde já, deferidos os benefícios do art. 212, §2°, do CPC e do §12 do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, bem como autorizado eventual arrombamento que se faça necessário diante das circunstâncias que lhe autorizam (CPC, art. 536, § 2º c/c art. 846 § 1º e 2º).

    Ademais, havendo resistência, seja efetuado mediante auxílio de força policial, em tudo observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal.

    Na oportunidade, o demandado deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14º, do artigo 3º do DL 911/69.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

    FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110312443468400000097502896 1_Petição Inicial_094567178 Petição 23110312443486300000097502897 2.TERMO FIEL DEPOSITÁRIO Documento de Comprovação 23110312443515000000097502898 3.PROCURAÇÃO Procuração 23110312443542000000097502899 4.ATA Documento de Identificação 23110312443596800000097502900 5_1_Documento_CONTRATO_094567178 Documento de Comprovação 23110312443675200000097502901 5_2_Documento_NOTIFICACAO_094567178 Documento de Comprovação 23110312443727300000097502902 5_3_Documento_EXTRATO_094567178 Documento de Comprovação 23110312443767100000097502904 5_4_Documento_GRAVAME_094567178 Documento de Comprovação 23110312443794500000097502905 5_5_Documento__3238051_1_MEMORIA025157_094567178 Documento de Comprovação 23110312443822900000097502906 6_1_Guias de Custas_1_GUIA_094567178 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23110312443853900000097502907 6_2_Guias de Custas__1._094567178 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23110312443886300000097502909 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110609265302900000097545756 Certidão de custas Certidão de custas 23110718265639600000097682522 RelatorioDeConta - DOCUMENTO 2023.00176203-49 Relatório de custas 23110718265653500000097682523 RelatorioDeConta - PROCESSO 0805003-17.2023.8.14.0070 Relatório de custas 23110718265686400000097682524

  • 14/11/2023 11:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/11/2023 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 10:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/11/2023 07:04

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 18:27

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 07/11/2023 18:26

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 09:27

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 06/11/2023 09:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 12:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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