20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
07/12/2023 00:17

Decorrido prazo de GALDENES RADAZZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 09:32

Baixa Definitiva
04/12/2023 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 00:15

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811686-57.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS/PA AGRAVANTE: GALDENES, RADAZZ CONSTRUTORA, INCORPORADORA EIRELI ADVOGADO: MARCELO PIRES DA SILVA – OAB/GO 34.148 AGRAVADO: MANOEL MARQUES FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO – 14.565-B RELATOR: DES.

ALEX PINHEIRO CENTENO D E C I S Ã O Inicialmente, recebo os autos no estado em que se encontram.

Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por GALDENES, RADAZZ CONSTRUTORA, INCORPORADORA EIRELI inconformado com a decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 0001315-83.2017.8.14.0040), ajuizada por MANOEL MARQUES FERREIRA, indeferiu o pedido de nova avaliação do imobiliária.

Analisando os autos, verifico que o recurso na espécie foi interposto em 22/10/2021 (ID nº 6828771).

Coube-me a relatoria do feito, conforme determinação disposta no SIGA-DOC PA-OFI 2023/04263, após efetivo exercício na atividade judicante a partir do dia 06/09/2023. É o relatório.

DECIDO.

Prima facie, considerando que nos ID’S 6828777/ 6828793 foram acostados documentos pelos quais demonstra-se que a empresa agravante não se encontra em funcionamento, não apresentando, ainda, nenhuma movimentação tributária ou faturamento, afere-se que o caso se amolda à situação de compatibilidade com a hipossuficiência econômica que autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Nesse viés, corroborando com o entendimento inserto no parágrafo anterior, colaciona-se abaixo o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA INATIVA.

REQUISITOS OBJETIVOS IMPLEMENTADOS.

A parte agravante (pessoa jurídica) trouxe aos autos Declaração de Inatividade, o que recomenda o deferimento da AJG.

A alegação de insuficiência de meios para arcar com as custas do processo e a documentação dos autos remetem ao deferimento do benefício em tela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*99-20, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/02/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.EMPRESA INATIVA.

DEFERIMENTO.

De acordo com o entendimento vertido na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Como bem pode se perceber, o feito deve seguir regular tramitação, com a dispensa do preparo recursal, eis que a empresa agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Com efeito, relativamente a respeito do efeito suspensivo vindicado, forçoso reconhecer que o decurso de significativo lapso temporal desnaturou o requisito do periculum in mora, prejudicando, por conseguinte, o exame do requerimento na espécie, formalizado inicialmente em 22/10/2021 (ID nº 6828771).

Dessa feita, imprimindo ordem aos autos JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo deste Agravo de Instrumento.

Outrossim, em observância ao disposto no art. 10 c/c 1.019, inciso II do CPC, determino que se intime a parte agravada a fim de que apresente manifestação junto aos presentes autos, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se e Intimem-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator
10/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:57

Prejudicado o pedido de GALDENES RADAZZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-19 (AGRAVANTE)
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
09/11/2022 09:50

Decorrido prazo de GALDENES RADAZZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.
07/10/2022 12:15

Conclusos ao relator
07/10/2022 12:15

Juntada de Certidão
07/10/2022 00:04

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 00:06

Decorrido prazo de GALDENES RADAZZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 00:07

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
10/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2022 13:21

Conclusos para decisão
07/03/2022 13:11

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 23:14

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
22/10/2021 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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