15/09/2025 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 26/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de ROSA FERREIRA DE SOUZA em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de ROSIVALDO ALEXANDRINO BENTES em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de DONZILDA PEREIRA SILVA em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de FILOMENA CANTEL BATISTA em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DOS SANTOS em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA ABREU em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de OSMARINA SILVA DE ALMEIDA em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARQUES ABADESSA em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA MORAIS DO NASCIMENTO em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de JOANA LOPES FERNANDES em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE PALHETA PACHECO em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de LUCIA BRITO CAVALCANTE em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de CARMITA DA SILVA TRINDADE DOS SANTOS em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA FARIAS GOMES em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:05

Decorrido prazo de JOAQUIM DE OLIVEIRA ARIAS em 11/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:47

Decorrido prazo de JADER NILSON DA LUZ DIAS em 11/08/2025 23:59.
10/08/2025 03:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 07/08/2025 23:59.
10/08/2025 03:10

Decorrido prazo de JADER NILSON DA LUZ DIAS em 08/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.
03/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PROC. 0897169-54.2023.8.14.0301 REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM, ROSA FERREIRA DE SOUZA, ROSIVALDO ALEXANDRINO BENTES, DONZILDA PEREIRA SILVA, FILOMENA CANTEL BATISTA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARIA JOSE COSTA ABREU, OSMARINA SILVA DE ALMEIDA, RAIMUNDA MARQUES ABADESSA, RAIMUNDA MORAIS DO NASCIMENTO, JOANA LOPES FERNANDES, MARIA JOSE PALHETA PACHECO, LUCIA BRITO CAVALCANTE, CARMITA DA SILVA TRINDADE DOS SANTOS, FRANCISCA FARIAS GOMES, JOAQUIM DE OLIVEIRA ARIAS, JADER NILSON DA LUZ DIAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), acerca do pagamento da Requisição de Pequeno Valor de ID 141133821.

Belém - PA, 31 de julho de 2025 MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
31/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 24/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 24/06/2025 23:59.
14/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:53

Juntada de Ofício
17/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
13/02/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
13/02/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
13/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:42

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.
04/02/2025 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 04:38

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.
04/02/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
27/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

PROC. 0897169-54.2023.8.14.0301 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM REQUERENTE: ROSA FERREIRA DE SOUZA, ROSIVALDO ALEXANDRINO BENTES, DONZILDA PEREIRA SILVA, FILOMENA CANTEL BATISTA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARIA JOSE COSTA ABREU, OSMARINA SILVA DE ALMEIDA, RAIMUNDA MARQUES ABADESSA, RAIMUNDA MORAIS DO NASCIMENTO, JOANA LOPES FERNANDES, MARIA JOSE PALHETA PACHECO, LUCIA BRITO CAVALCANTE, CARMITA DA SILVA TRINDADE DOS SANTOS, FRANCISCA FARIAS GOMES, JOAQUIM DE OLIVEIRA ARIAS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre o(s) ofício(s) requisitório(s) a ser(em) enviado(s) à Coordenadoria de Precatórios..

Belém - PA, 20 de janeiro de 2025 GUARACI DOS PASSOS PORTUGAL JUNIOR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
20/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:41

Juntada de Precatório
12/09/2024 14:58

Transitado em Julgado em 30/08/2024
03/09/2024 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 29/08/2024 23:59.
01/08/2024 08:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 08:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:37

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0897169-54.2023.8.14.0301 Exequente: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém Executado: Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém SENTENÇA Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém, na condição de substituto processual, ajuizou ação de execução de sentença, em favor de grupo de 20 pensionistas afiliados ao sindicato, devidamente identificados nos autos.

Requereu, em síntese, o cumprimento do que fora decidido no âmbito do Proc. nº 0004888-50.2002.8.14.0301, movido pelo ora demandante em face do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém.

Argumentou que o demandado “...pagava pensão com percentuais inferiores à totalidade do vencimento que o falecido cônjuge ou companheiro(a) estaria percebendo se vivo estivesse.

As perdas sofridas pelos substituídos chegavam a incríveis 30% (trinta por cento) ...” (sic, ID 103254349).

Segundo o exequente, a sentença coletiva reconheceu a obrigação do executado de implementar o percentual de 30%, para cada pensão ou pensionista, com pagamento de diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal.

Afirmou, em seguida, que a Fazenda Pública deve aos pensionistas substituídos nesta ação a quantia de R$ 694.032,46 (seiscentos e noventa e quatro mil, trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), a ser paga de acordo com os valores individualizados na planilha inserta no ID 103254361.

Em tabela juntada aos autos o Sindicato apresenta o valor a ser recebido por cada substituído, e informa que da referida quantia deve ser deduzido o montante referente aos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 15% (quinze por cento) ou de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto do crédito a ser recebido por cada substituído processualmente, a depender da filiação ou não ao Sisbel, respectivamente.

Além disso, aponta a receber a verba de sucumbência no valor de R$ 104.104,87 (cento e quatro mil, cento e quatro reais e oitenta e sete centavos), perfazendo um crédito de R$ 798.137,33 (setecentos e noventa e oito mil, cento e trinta e sete reais e trinta e três centavos).

Requereu, assim, a expedição dos respectivos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.

Com a petição inicial, juntou documentos.

O feito foi originalmente aforado perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, o qual, entretanto, declinou da competência e determinou a redistribuição para esta 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas (ID nº 103304816).

Recebido o feito, foi determinada a intimação do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém para apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC.

No entanto, decorrido o prazo, o demandado adotou a inércia como comportamento processual, conforme consta da certidão inserida no ID nº 112759839. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação do pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública Municipal.

Com efeito, ao ser regularmente intimado, em atenção ao rito do art. 535 do CPC, o executado não apresentou impugnação.

Diante dessa postura, infere-se a liquidez e a certeza do título exequendo, considerando-se como incontroverso o valor do cálculo apresentado pela demandante.

No que se refere aos honorários que constam da peça executiva, trata-se de verba que poderá ser incluída na execução, nos termos da Súmula 345, cuja redação é bastante explícita no sentido de que “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

Desta forma, julgo por sentença os cálculos apresentados pelo exequente e, em consequência, determino: a) a expedição dos Precatórios Requisitórios e das Requisições de Pequeno Valor – RPV, devidos aos pensionistas substituídos, conforme valores apresentados na tabela de ID 103254361, observando-se o destaque dos honorários advocatícios no percentual de 20%, como consta na tabela apresentada pelo autor; b) a expedição do Precatório Requisitório no valor de R$ 104.104,87 (cento e quatro mil, cento e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente aos honorários de sucumbência, em favor do advogado que atuou na causa, considerando a natureza essencialmente alimentar dessa verba, saldando-se o débito da Fazenda Pública em relação ao exequente.

Intimem-se as partes.

Após cumpridos os itens anteriores, arquivem-se os autos, cumpridas as cautelas legais.

Belém, 05 de julho de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
08/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2024 10:59

Conclusos para julgamento
05/07/2024 10:59

Cancelada a movimentação processual
24/04/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 03/04/2024 23:59.
07/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 06:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 05:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 04:21

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 09:46

Conclusos para decisão
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) | Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) | Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) REQTE(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM – SISBEL REQDO(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB DECISÃO Trata-se de pedido e cumprimento da sentença proferida no Processo nº 0055878-59.2013.8.14.0301, da 5ª Vara da Fazenda, requerido pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM – SISBEL contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB.

Na origem se tratou de ação de cobrança proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém – SISBEL com o propósito de compelir o IPMB a pagar o valor integral do benefício de pensão por morte, atualmente em fase de cumprimento.

Conclusos.

Decido.

Os cumprimentos das sentenças proferidas em ações coletivas, como assentado no Tema Repetitivo 480, decorrente do REsp nº 1.243.887 – PR, resultou na seguinte tese: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” Sob a ótica do precedente, sem aprofundamento da análise da questão que lhe deu origem, não haveria obstáculo para o cumprimento/execução neste Juízo.

Contudo, por força da assimetria entre a tese firmada (Tema Repetitivo 480) com o caso destes autos, não há como relativizar a competência do Juízo natural, a 5ª Vara da Fazenda da Capital.

Com efeito, a questão debatida no REsp nº 1.243.887 – PR, tratava de execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo foi constituído, posto que a ação coletiva foi proposta e decidida na Comarca de Curitiba, enquanto a execução individual foi proposta em Londrina, afastando a simetria com o caso em exame, potencializada pela natureza singular das questões debatidas naquele feito e no 0064409-03.2014.8.14.0301.

O feito originário, a ACP proposta pela APADECO, tratou da errônea correção dos depósitos em cadernetas de poupança de correntistas do Banco Banestado S/A., não se podendo aferir o número de beneficiários e seus domicílios, tanto que o exequente naquele processo, Dionísio Rovina, ajuizou a execução em Londrina, como já registrei.

Por sua vez, no Processo nº0055878-59.2013.8.14.0301, o tema debatido foi a integralidade da pensão por morte, benefício instituído por servidores e servidoras públicas, apenas, do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca.

Em consequência, dada a dissonância entre a tese firmada no Tema Repetitivo 480 e o caso concreto, não se pode afastar a perpetuação da competência do Juízo natural, ante a ausência da exceção positivada no art. 516, Parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Pelas razões expostas, declaro a incompetência deste Juízo.

Redistribua-se o feito para a 5ª Vara da Fazenda.

Cumpra-se.

Belém, 30 de outubro de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
17/11/2023 13:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual
30/10/2023 13:50

Declarada incompetência
29/10/2023 18:12

Conclusos para decisão
29/10/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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