06/08/2024 23:02

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 12:35

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 06:08

Decorrido prazo de FERNANDA JAIME ANDRADE em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:08

Decorrido prazo de JO MENDONCA SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:08

Decorrido prazo de JO MENDONCA SANTOS em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:37

Decorrido prazo de FERNANDA JAIME ANDRADE em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 12:34

Expedição de Mandado.
08/05/2024 00:58

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº 0822644-92.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas através da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima FERNANDA JAIME ANDRADE em desfavor do agressor JO MENDONCA SANTOS, todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Em decisão liminar, e com base nas alegações da requerente, foram deferidas medidas protetivas de urgência.

O requerido, devidamente intimado, apresentou contestação e documentos, por intermédio da advogado particular.

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela manutenção das medidas protetivas pelo prazo de 3 (três) meses. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

A medida foi deferida liminarmente, já que, naquele momento, verificava-se a presença dos requisitos.

Agora, há de se verificar a necessidade de sua conservação.

Assim, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências penais ou cíveis, deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações no foro competente, sendo desnecessária a tramitação da presente medida, concedida liminarmente que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual.

Compulsando detidamente os autos, verifico que já se passaram mais de 05 (cinco) meses do deferimento das medidas protetivas, sem que houvessem registros de novas intercorrências ou descumprimento por parte do requerido, e, em sendo assim, entendo que que a medida cautelar já atingiu seu objetivo, não havendo mais necessidade de sua manutenção.

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, I, do NCPC e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas liminarmente deferidas.

Façam-se as necessárias comunicações.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.

P.R.I.C.

Belém, 02 de maio de 2024 MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher
02/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:42

Julgado improcedente o pedido
07/04/2024 11:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 10:15

Conclusos para julgamento
13/03/2024 09:31

Juntada de Petição de alegações finais
12/03/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 15:42

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2024 02:12

Decorrido prazo de FERNANDA JAIME ANDRADE em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:12

Decorrido prazo de JO MENDONCA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:12

Decorrido prazo de FERNANDA JAIME ANDRADE em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:12

Decorrido prazo de JO MENDONCA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:12

Decorrido prazo de JO MENDONCA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:12

Decorrido prazo de FERNANDA JAIME ANDRADE em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:12

Decorrido prazo de JO MENDONCA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:12

Decorrido prazo de FERNANDA JAIME ANDRADE em 06/02/2024 23:59.
03/02/2024 12:04

Decorrido prazo de FERNANDA JAIME ANDRADE em 29/01/2024 23:59.
03/02/2024 12:04

Decorrido prazo de JO MENDONCA SANTOS em 23/01/2024 23:59.
30/01/2024 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024 11:02

Expedição de Mandado.
19/12/2023 08:36

Decorrido prazo de FERNANDA JAIME ANDRADE em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 08:36

Decorrido prazo de JO MENDONCA SANTOS em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:01

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo: 0822644-92.2023.8.14.0401 Despacho.

Intime-se a vítima para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a contestação apresentada pelo requerido.

Após, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer conclusivo.

Belém, 14 de dezembro de 2023 .

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
17/12/2023 16:04

Juntada de Petição de termo de ciência
16/12/2023 04:35

Decorrido prazo de JO MENDONCA SANTOS em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 06:00

Decorrido prazo de FERNANDA JAIME ANDRADE em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 05:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:22

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:12

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 17:51

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 00:20

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: FERNANDA JAIME ANDRADE REQUERIDO: JO MENDONCA SANTOS Processo nº: 0822644-92.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: FERNANDA JAIME ANDRADE, residente e domiciliada na Quadra Trinta e Cinco nº 09, Mangueirão, Belém-Pará.

Contato: 91 99146-9100 Agressor: JO MENDONCA SANTOS, residente e domiciliado na Rua Beira Mar nº 401, Conj.

Maguari, Coqueiro, Belém-Pará.

Contato: 91 98062-5998 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido injuriada por seu ex-companheiro, ora requerido. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; B) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar a residência da ofendida.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas.

As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data.

Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, 28 de novembro de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
28/11/2023 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 10:55

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2023 09:10

Expedição de Mandado.
28/11/2023 09:10

Expedição de Mandado.
28/11/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:55

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
28/11/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/11/2023 15:39

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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