06/02/2024 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/02/2024 13:21

Baixa Definitiva
29/12/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:13

Publicado Ementa em 28/11/2023.
28/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

apelação penal. ocorrência de prescrição. recurso conhecido e de ofício extinta a punibilidade do recorrente. unânime.

Antes de adentrar nas teses trazidas neste recurso, atesta-se, após compulsar minuciosamente o presente processo, que o direito de punir do Estado prescreveu.

O crime de que trata o presente caso é capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, que gerou a pena concreta e individualizada de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto.

O Ministério Público deixou transcorrer in albis o prazo recursal, pelo que a decisão condenatória transitou em julgado para a acusação.

O art. 109, V, do Código Penal estabelece o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, se a pena arbitrada for superior a 01 (um) e não exceder a 02 (dois) anos.

O crime praticado pelo Apelante ocorreu em 05/02/2021 e a peça acusatória foi recebida em 23/03/2021 (ID 6849506).

A sentença condenatória foi proferida em 23/08/2021 (ID 6849592).

O Apelante, ao tempo do crime, tinha 20 (vinte) anos de idade, conforme se comprova pela cópia de sua Certidão e de seu RG constante à pag. 18 (ID 6849476), que atesta que o mesmo nasceu em 24/02/2000, aplicando-se ao caso o disposto no art. 115 do Código Penal, pelo qual o prazo prescricional é reduzido em metade, ficando o mesmo em 02 (dois) anos.

Desta forma, buscando-se a data da prolação da sentença condenatória (23/08/2021), percebe-se que o prazo prescricional de 02 (dois) anos transcorreu in totum em 24/08/2023, razão pela qual o Estado perdeu seu jus puniendi, em relação a esse crime praticado pelo Recorrente.

Recurso de apelação conhecido e extinta a punibilidade do apelante de ofício.

Unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgar extinta a punibilidade do réu, em conformidade com o voto do relator.

Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator
24/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:22

Extinta a punibilidade por prescrição
21/11/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2023 06:53

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2023 08:26

Conclusos ao revisor
11/10/2023 12:38

Conclusos ao revisor
03/10/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:57

Conclusos para julgamento
03/03/2023 14:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/03/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:30

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 06:37

Determinação de redistribuição por prevenção
24/08/2022 11:20

Conclusos para decisão
24/08/2022 11:20

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 11:19

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
09/11/2021 15:04

Juntada de Petição de parecer
28/10/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:11

Conclusos para decisão
26/10/2021 11:11

Recebidos os autos
26/10/2021 11:00

Recebidos os autos
26/10/2021 11:00

Conclusos para decisão
26/10/2021 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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