TJPA - 0839579-90.2021.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

MANOEL DIAS ALMEIDA

CPF *11.***.*72-00

Advogados

JEAN DOS PASSOS LIMA

OAB: 19214/PA

CPF *71.***.*70-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 04:53

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/02/2024 23:59.

  • 06/12/2023 09:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/12/2023 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 11:29

    Transitado em Julgado em 04/12/2023

  • 04/12/2023 20:24

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 00:21

    Publicado Intimação em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0839579-90.2021.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    O executado opôs Embargos à Execução nos autos do feito executivo.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Inicialmente, cumpre não conhecer os Embargos à Execução opostos pelo executado, em razão da inadequação da via eleita, nos termos do art. 914, §1º, do CPC c/c art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, bem como, mesmo que superada a inadequação, houve perda superveniente do objeto face ao reconhecimento do crédito tributário com o pagamento integral.

    No mais, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, na data da assinatura digital.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 30/11/2023 09:33

    Realizado cálculo de custas

  • 30/11/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 23:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/11/2023 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2023 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2021 03:29

    Decorrido prazo de MANOEL DIAS ALMEIDA em 16/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 08:24

    Juntada de identificação de ar

  • 01/11/2021 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2021 06:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/10/2021 06:18

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2021 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 13:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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