TJPA - 0907392-66.2023.8.14.0301

1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ITAU

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 24871/PA

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

RUI GUILHERME SANTOS LEITE FILHO

CPF *29.***.*85-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 10:52

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 29/02/2024 15:11

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 29/02/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 09:38

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 29/02/2024 09:37

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/02/2024 09:37

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 10/02/2024 01:43

    Decorrido prazo de ITAÚ em 09/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 02:56

    Decorrido prazo de ITAÚ em 24/01/2024 23:59.

  • 12/01/2024 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 16:20

    Homologada a Transação

  • 12/01/2024 10:30

    Conclusos para julgamento

  • 12/01/2024 10:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2024 15:49

    Entrega de Documento

  • 18/12/2023 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 19:53

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 03:14

    Publicado Decisão em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0907392-66.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I.

    REU: R.

    G.

    S.

    L.

    F.

    Nome: R.

    G.

    S.

    L.

    F.

    Endereço: RUA NOSSA SENHORA FATIMA-04 -, 04, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-140 DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de R.

    G.

    S.

    L.

    F., ambos qualificados nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

    Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Neste sentido, veja-se: Art. 3º do Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014).

    No caso em exame, verifico, que a petição inicial foi instruída com o contrato de financiamento com alienação fiduciária (ID. 105025503) celebrado por meio eletrônico, bem como a mora do(a) devedor(a) resta devidamente comprovada pela Notificação Extrajudicial (ID. 105025507), pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (Marca: FIAT Modelo: MOBI LIKE Ano: 2018/2018 Cor: PRETA Placa: QEZ4D23 RENAVAM: *11.***.*32-61 CHASSI: 9BD341A5XJY544541), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).

    Certifique-se a 3ª UPJ sobre o recolhimento das custas iniciais.

    Indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

    Proceda a 3ª UPJ a retirada do sigilo dos autos.

    Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado.

    Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

    Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112711512558900000098824204 PLANILHA DE DEBITO 1237555_05 Documento de Comprovação 23112711512609500000098824205 Procuração 1237555_doc_2 Procuração 23112711512630400000098824206 ATA 1237555_doc_1 Procuração 23112711512652600000098824207 TELA RECEITA FEDERAL 1237555_doc_5 Documento de Comprovação 23112711512695400000098824209 Substabelecimento 1237555_doc_4 Substabelecimento 23112711512725600000098824210 Substabelecimento 1237555_doc_3 Substabelecimento 23112711512746400000098824211 GRAVAME 1237555_03 Documento de Comprovação 23112711512790600000098824212 CONTRATO 1237555_07 Documento de Comprovação 23112711512821000000098824213 TELA DETRAN 1237555_02 Documento de Comprovação 23112711512853800000098824215 NOTIFICAÇÃO 1237555_06 Documento de Comprovação 23112711512909700000098824217 KIT REEMBOLSO - INICIAL 1237555_09 Documento de Comprovação 23112711512941800000098824220 MEMORIA DE CÁLCULO DA GUIA DO PA 1237555_10 Documento de Comprovação 23112711512966200000098824222

  • 28/11/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 14:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/11/2023 08:27

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 08:27

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 11:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/11/2023 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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