TJPA - 0806766-48.2023.8.14.0201

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANUEL DE JESUS PANTOJA MIRANDA

CPF *47.***.*32-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2024 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 09:07

    Transitado em Julgado em 27/02/2024

  • 28/02/2024 04:47

    Decorrido prazo de ITAÚ em 27/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 06:06

    Decorrido prazo de MANUEL DE JESUS PANTOJA MIRANDA em 05/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 00:07

    Publicado Intimação em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 31/01/2024 09:03

    Decorrido prazo de ITAÚ em 25/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0806766-48.2023.8.14.0201 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE: ITAÚ REQUERIDO: MANUEL DE JESUS PANTOJA MIRANDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida por ITAÚ, em desfavor de MANUEL DE JESUS PANTOJA MIRANDA.

    Juntou documentos com a inicial.

    As partes firmaram ACORDO (ID107228665) e pedem a homologação por este Juízo para o encerramento do processo com julgamento do mérito.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito.

    Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, conforme termos, condições forma e prazos nela previstos, e por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b do NCPC, e, por consequência, REVOGO a liminar de ID105733605.

    Isento de custas com fulcro no Art. 90, §3º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após, cumpridas todas as diligências e transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

    Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente

  • 30/01/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 17:42

    Homologada a Transação

  • 25/01/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 00:09

    Publicado Intimação em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

  • 15/12/2023 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do NCPC: Intimo a parte autora, através de seu advogado, via publicação no DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, acostada aos autos, requerendo o que julgar necessário, para o regular prosseguimento do processo, sob pena de arquivamento por falta de interesse.

    Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, independentemente de novo Ato Ordinatório, será feita a sua intimação pessoal, para manifestar interesse no prosseguimento do feito.

    Icoaraci(PA), 14 de dezembro de 2023.

    Anildo SABOIA dos Santos Diretor de Secretaria Mat. 14.281

  • 14/12/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/12/2023 08:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    0806766-48.2023.8.14.0201 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: ITAÚ Nome: MANUEL DE JESUS PANTOJA MIRANDA Endereço: JARDIM BOM CLIMA, 14, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-730 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Preliminarmente, retire-se a anotação de segredo de justiça destes autos por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC.

    Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida pelo REQUERENTE: ITAÚ, em desfavor de REQUERIDO: MANUEL DE JESUS PANTOJA MIRANDA, objetivando a constrição de veículo Marca: FIAT Modelo: ARGO DRIVE 1.3 Ano: 2019 Cor: CINZA Placa: QVI9440 RENAVAM: 1217296643 CHASSI: 9BD358A4HLYJ87631,, conforme descrito na petição inicial.

    Alegou o requerente a inadimplência do requerido em face do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.

    Vieram aos autos o demonstrativo do débito das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizado, a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora do devedor, bem como outros documentos pertinentes a demanda.

    Restam, assim, preenchido os requisitos necessários para o recebimento da inicial.

    Por isso, passo a análise do pedido liminar.

    Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (Súmula nº. 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), e estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem acima descrito e seus respectivos documentos.

    Por ora, nomeio depositários (as) fiéis do mencionado bem os (as) representantes legais do (a) requerente, conforme indicado na exordial.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão.

    Concedo prazo de 05 (cinco) dias, no qual o devedor poderá pagar a integralidade da dívida descrita na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º do mencionado Decreto.

    Caso contrário, a propriedade e a posse plena do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor (§§1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004).

    Lavre-se o termo de compromisso de fiel depositário (a) dos bens.

    Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 3º do Dec.

    Lei 911/69 c/ redação da Lei 10.931/04), contados a partir da execução da liminar.

    Para o cumprimento desta decisão, observe o Sr.

    Oficial de Justiça, o disposto no art. 212 § 2º do CPC/2015, dispensada, agora, autorização expressa do juiz, exceto nos casos em que se deva adentrar residência (CF 5.º XI), casos esses que não prescindem dessa autorização.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resolução 003/2009 CJRMB.

    Cumpra-se na forma da lei.

    Intimem-se.

    Icoaraci (PA), Datado e Assinado eletronicamente.

    SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 11/12/2023 10:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/12/2023 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 15:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 23:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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