09/09/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 12:41

Transitado em Julgado em 27/05/2025
11/07/2025 01:55

Decorrido prazo de ELLEN REGINA NUNES BARROS NOGUEIRA em 27/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:55

Decorrido prazo de PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDA em 27/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:55

Decorrido prazo de INSTAMONEY SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA em 27/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ELLEN REGINA NUNES BARROS NOGUEIRA em 27/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:54

Decorrido prazo de PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDA em 27/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:54

Decorrido prazo de INSTAMONEY SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800543-79.2023.8.14.0007 Requerente: Nome: ELLEN REGINA NUNES BARROS NOGUEIRA Endereço: RUA SÃO JORGE, 69, CIDADE NOVA, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDA Endereço: MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, ANDAR 8 TORRE 1 EDIF JACARANDA, TAMBORE, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nome: INSTAMONEY SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA Endereço: BRIG FARIA LIMA, 2369, ANDAR 11 CONJ 1102, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-922 SENTENÇA Dispensado o relatório consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

De início, destaca-se que, nos procedimentos regidos pela Lei nº 9.099/95, é obrigação da parte autora comparecer a todas as audiências designadas ao longo da tramitação do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da referida norma.

In casu, verifica-se que a parte autora não esteve presente na audiência de conciliação designada para o dia 08 de novembro de 2024 (ID 130932074).

Sobre o tema, leciona a doutrina que, no contexto dos juizados especiais, o comparecimento pessoal das partes, especialmente na fase inicial da audiência, é essencial para viabilizar a autocomposição, promovendo o diálogo direto entre os litigantes e facilitando a busca de uma solução consensual. (JUNIOR, Joel Dias Figueira.

Juizados Especiais da Fazenda Pública, 3ª ed., São Paulo: Saraiva Jur, 2017, p. 377).

Conforme consta dos autos, a requerente foi intimada em audiência ocorrida em 21/08/2024, na qual a assentada foi suspensa e reagendada para o dia 08 de novembro de 2024, às 12h, porém, não houve comparecimento das partes, embora intimadas (certidão de ID 137859036).

Diante disso, restando comprovada a intimação regular e não havendo justificativa para a ausência injustificada do autor, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Recurso conhecido e improvido. (2017.05155568-54, 28.359, Rel.

TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, publicado em 2017-12-01).” Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem custas conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/99.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
09/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/04/2025 11:42

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
29/03/2025 08:04

Decorrido prazo de INSTAMONEY SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA em 25/03/2025 23:59.
29/03/2025 08:04

Juntada de identificação de ar
23/03/2025 13:57

Decorrido prazo de ELLEN REGINA NUNES BARROS NOGUEIRA em 12/03/2025 23:59.
23/03/2025 13:57

Decorrido prazo de PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDA em 12/03/2025 23:59.
02/03/2025 03:20

Publicado Intimação em 28/02/2025.
02/03/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0800543-79.2023.8.14.0007 Requerente Nome: ELLEN REGINA NUNES BARROS NOGUEIRA Endereço: RUA SÃO JORGE, 69, CIDADE NOVA, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDA Endereço: MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, ANDAR 8 TORRE 1 EDIF JACARANDA, TAMBORE, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nome: INSTAMONEY SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA Endereço: BRIG FARIA LIMA, 2369, ANDAR 11 CONJ 1102, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-922 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito (08) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro (2024), às 12h00, nesta cidade e Comarca de Baião, Estado do Pará.

Presente o MM.

Juiz de Direito DR.

JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO.

Ausente a reclamante ELLEN REGINA NUNES BARROS NOGUEIRA.

Ausente o advogado da reclamante DR.

IGOR PONTE DE QUEIROZ MIRANDA OAB/CE 46.912.

Ausente a parte reclamada PERFECT PAY TECNOLOGIA e INSTAMONEY SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.

ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM.

Juiz de Direito, inicialmente, constatou-se a ausência das partes acima citadas no cabeçalho.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: passou o Magistrado a proferir a seguinte DECISÃO: Verifica-se que, na data designada para a audiência de conciliação, nenhuma das partes compareceu.

Diante disso, e considerando que o comparecimento das partes à audiência é indispensável para a tentativa de composição amigável, determino: 1.

A Secretaria Cível que certifique se o despacho ao ID 123824343 foi cumprido com a intimação das partes para a remarcação da audiência; 2.

Após, realize a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, a intenção de prosseguir com a instrução do feito ou manifestem qualquer proposta de acordo que julguem pertinente. 3.

Ressalto que o não atendimento desta intimação poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Após o decurso do prazo, conclusos para deliberação.

E como nada mais houvesse, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai assinado.

Eu, Iran Medeiros de Rezende, Analista Judiciário, que digitei e subscrevi, de ordem MM.

Juiz de Direito desta Comarca.

JOAO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Baião
26/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 09:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:42

Audiência Conciliação não-realizada para 08/11/2024 12:00 Vara Única de Baião.
01/11/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTAMONEY SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 04:44

Decorrido prazo de ELLEN REGINA NUNES BARROS NOGUEIRA em 24/10/2024 23:59.
28/10/2024 04:44

Decorrido prazo de PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDA em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 08:41

Juntada de identificação de ar
04/10/2024 03:03

Publicado Intimação em 02/10/2024.
04/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº. º 0800543-79.2023.8.14.0007 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANCÁRIOS RECLAMANTE: ELLEN REGINA NUNES BARROS NOGUEIRA RECLAMADO: PERFECT PAY TECNOLOGIA JUIZ DE DIREITO: DR.

JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e um (21) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro (2024), às 10h30, nesta cidade e Comarca de Baião, Estado do Pará.

Presente o MM.

Juiz de Direito DR.

JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO.

Presente, remotamente, a reclamante RAIMUNDA DA CONCEICAO DA SILVA.

Presente o advogado da reclamante DR.

IGOR PONTE DE QUEIROZ MIRANDA OAB/CE 46.912.

Presente a advogada da parte reclamado.

DRA.

TATIELE DA SILVA DE SOUSA OAB/PA n° 23531.

Presente a preposta da parte PERFECT PAY TECNOLOGIA a Sra.

PAMELA VITORIA GAIA DOS SANTOS, RG 8691780.

ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM.

Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou o Magistrado a proferir o seguinte despacho: Considerando a falta de energia elétrica.

Suspendo a audiência e remarco para o dia 08/11/2024 às 12h00.

Registre-se e Cumpra-se.

Nada mais, mandou o Magistrado encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Ivana Pimentel Barrada – Servidora PMB).

JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Baião-PA
30/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 13:05

Audiência Conciliação designada para 08/11/2024 12:00 Vara Única de Baião.
03/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:17

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2024 10:30 Vara Única de Baião.
20/08/2024 22:21

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 06:39

Decorrido prazo de INSTAMONEY SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 03:01

Decorrido prazo de PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDA em 18/07/2024 23:59.
07/07/2024 01:58

Decorrido prazo de ELLEN REGINA NUNES BARROS NOGUEIRA em 03/07/2024 23:59.
06/07/2024 08:19

Juntada de identificação de ar
04/07/2024 08:17

Juntada de identificação de ar
28/06/2024 00:33

Publicado Decisão em 26/06/2024.
28/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
24/06/2024 10:50

Audiência Conciliação designada para 21/08/2024 10:30 Vara Única de Baião.
24/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/6220/)
21/05/2024 20:37

Concedida a gratuidade da justiça a ELLEN REGINA NUNES BARROS NOGUEIRA - CPF: *11.***.*03-58 (AUTOR).
06/05/2024 09:42

Conclusos para decisão
02/02/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 06:55

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo: 0800543-79.2023.8.14.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: Nome: ELLEN REGINA NUNES BARROS NOGUEIRA Endereço: RUA SÃO JORGE, 69, CIDADE NOVA, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 REQUERIDO: Nome: PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDA Endereço: MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, ANDAR 8 TORRE 1 EDIF JACARANDA, TAMBORE, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nome: INSTAMONEY SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA Endereço: BRIG FARIA LIMA, 2369, ANDAR 11 CONJ 1102, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-922 DESPACHO Determinada a emenda a inicial, a autora justificou sua relação com a pessoa em nome de quem está o comprovante de endereço juntado aos autos, ou seja, é sua mãe, com quem reside.

Porém, quanto a determinação de esclarecer qual a participação da requerida PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDA no evento, vez que na narrativa dos fatos não há menção a ela e não apresentou justificativa para mantê-la na lide, vez que nem na narrativa dos fatos e nem nos pedidos consta relação com a citada empresa.

Assim, Intime-se a parte autora através do advogado para que no prazo de até 15 dias, emende à inicial, e esclareça o interesse de agir em relação à empresa PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDA no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial.

Depois, venham conclusos.

Juiz(a) de Direito datado e assinado digitalmente.
09/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:08

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:08

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:21

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 16:56

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:56

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 14:58

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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