11/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10431/)
12/04/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 10:43

Baixa Definitiva
12/04/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:25

Decorrido prazo de ISABELA OLIVEIRA LOPES em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 00:05

Publicado Acórdão em 19/03/2024.
19/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0818139-97.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCARD S.A.

AGRAVADO: ISABELA OLIVEIRA LOPES RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0818139-97.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A AGRAVADO: ISABELA OLIVEIRA LOPES RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

EMPRÉSTIMO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA.

SUSPENSÃO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

MULTA COMINATÓRIA.

CABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo.

Desembargador Relator Amilcar Guimarães.

Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2024, presidida pelo Exmo.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo.

Representante da Douta Procuradoria de Justiça.

RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BRADESCARD S.A. objetivando a reforma do decisum interlocutório proferido pelo MM.

Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (proc. n. 0814019-24.2023.8.14.0028), concedeu tutela de urgência para determinar que a parte ré cesse a cobrança da operação impugnada, por meios diretos ou indiretos, notadamente, se abstendo de realizar os descontos referente ao contrato impugnado, sob pena de incorrer em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetivado, isso além de multa diária no mesmo valor, em caso de não retirar o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em até 5 dias.

Em todo caso, a medida se limita ao valor inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.

Nas razões recursais, aduz a instituição financeira agravante que a decisão recorrida merece ser integralmente reformada, dada a constatação de evidente inverossimilhança dos pedidos exordiais.

Sustenta a impossibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão, e, em caso de manutenção, requer a redução das astreintes.

Requereu, assim, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso a fim de sustar os efeitos da decisão agravada ou, alternativamente, em nome do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, Contraditório e Ampla Defesa e da Boa Fé Objetiva, requer a reforma da r. decisão agravada, para fazer cessar a incidência de multa e/ou minorar o valor arbitrado.

Distribuído os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema.

Em decisão monocrática de id. 17238831 foi deferido o pedido de tutela recursal.

Sem Contrarrazões, conforme certidão de id. 17906461. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h, do dia ___ de _____ de 2024.

VOTO V O T O O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos.

Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se houve desacerto no decisum interlocutório que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré cesse a cobrança da operação impugnada, por meios diretos ou indiretos, notadamente, se abstendo de realizar os descontos referente ao contrato impugnado, além de multa diária também em caso de não retirar o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito.

No caso em tela, verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à autora, na medida em que sustenta que não contratou cartão de crédito ou empréstimo pelo que a negativação em seu nome em razão de algo que, a priori, não contratou está lhe causando diversos transtornos.

Portanto, vislumbro presentes os requisitos legais para o deferimento da liminar pelo Juízo de Piso, mormente o perigo da demora, porquanto a suspensão das cobranças seja de forma direta ou indireta, não evidencia a possibilidade de prejuízo à instituição financeira, ou sequer há o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso a ação seja julgada improcedente ao final.

Digo isso, porque, em que pese a recorrente afirmar que trata-se o débito mencionado na inicial de cartão de crédito, em nenhum momento acostou aos autos documentos nesse sentido, ao contrário, se restringiu a demonstrar que a agravada possui outras negativações em seu nome, o que por si só não afasta o direito desta de questionar eventuais inscrições indevidas.

No tocante ao pedido de redução do valor da multa fixado pelo juízo de origem para cumprimento da obrigação, tenho que a pretensão do recorrente, de igual forma, não merece guarida.

Isso porque a multa fixada com vistas a assegurar a efetivação da tutela provisória deferida, é medida perfeitamente cabível, conforme se extrai dos artigos 297 e 537, ambos do CPC.

Nesse passo, a multa é medida de caráter inibitório que visa desestimular o descumprimento da decisão que impõe uma obrigação, tutelando dessa forma o direito material da parte, de modo que sua fixação está amparada pela legislação processual.

A multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) afigura-se compatível com a providência determinada, não configurando fonte de enriquecimento ilícito.

Daí porque não se vê nenhuma ilegalidade ou excesso na fixação de multa pelo d. juízo a quo.

ISTO POSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO-SE INCOLUME A DECISÃO AGRAVADA.

Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2024 AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 15/03/2024
15/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:06

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
12/03/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2024 08:11

Conclusos para julgamento
05/02/2024 08:11

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 14:31

Juntada de Certidão
02/02/2024 00:13

Decorrido prazo de ISABELA OLIVEIRA LOPES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 01/02/2024 23:59.
12/12/2023 00:19

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0818139-97.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A AGRAVADO: ISABELA OLIVEIRA LOPES RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BRADESCARD S.A. objetivando a reforma do decisum interlocutório proferido pelo MM.

Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (proc. n. 0814019-24.2023.8.14.0028), concedeu tutela de urgência para determinar que a parte ré cesse a cobrança da operação impugnada, por meios diretos ou indiretos, notadamente, se abstendo de realizar os descontos referente ao contrato impugnado, sob pena de incorrer em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetivado, isso além de multa diária no mesmo valor, em caso de não retirar o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em até 5 dias.

Em todo caso, a medida se limita ao valor inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.

Nas razões recursais, aduz a instituição financeira agravante que a decisão recorrida merece ser integralmente reformada, dada a constatação de evidente inverossimilhança dos pedidos exordiais.

Sustenta a impossibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão, e, em caso de manutenção, requer a redução das astreintes.

Requereu, assim, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso a fim de sustar os efeitos da decisão agravada ou, alternativamente, em nome do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, Contraditório e Ampla Defesa e da Boa Fé Objetiva, requer a reforma da r. decisão agravada, para fazer cessar a incidência de multa e/ou minorar o valor arbitrado.

Distribuído os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório.

D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e instruído com as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

Em análise perfunctória sobre os fundamentos recursais, bem como dos documentos acostados, resta comprovado o acerto da decisão recorrida, considerando que, até o presente momento, não restou comprovado pela instituição financeira recorrente a legalidade dos descontos.

Digo isso porque, em que pese afirmar que trata-se o débito mencionado na inicial de cartão de crédito, em nenhum momento acostou aos autos documentos nesse sentido, ao contrário, se restringiu a demonstrar que a agravada possui outras negativações em seu nome, o que por si só não afasta o direito desta de questionar eventuais inscrições indevidas.

Com relação a multa, em caso de descumprimento das determinações postas na decisão agravada, esta tem por finalidade forçar a parte a cumprir sua obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor.

O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação de sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele.

Desse modo, entendo que o valor diário fixado pelo magistrado, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetivado, medida que se limita ao valor inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não me afigura exorbitante, não ensejando enriquecimento sem causa a parte beneficiada, até mesmo porque o magistrado de piso fixou limitação para tanto.

Acrescento que a decisão é provisória, de maneira que o magistrado no decorrer do processo e da sua instrução e após a eventual comprovação dos fatos trazidos pelo agravante, através de um juízo de certeza, poderá por meio do livre convencimento motivado, alterar o entendimento inicialmente firmado.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido, nos exatos termos da fundamentação.

I.

Comunique-se ao juízo de primeira instância acerca desta decisão.

II.

Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator
07/12/2023 11:29

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 08:19

Conclusos para decisão
30/11/2023 08:19

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2023 11:35

Declarada incompetência
21/11/2023 08:18

Conclusos para decisão
21/11/2023 08:18

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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