29/01/2024 13:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/01/2024 11:00

Baixa Definitiva
26/01/2024 00:21

Decorrido prazo de W DE M GONCALVES COMERCIO - ME em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:21

Decorrido prazo de WALCIN DE MIRANDA GONCALVES em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:30

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0002101-04.2009.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: W.

DE M.

GONÇALVES COMERCIO-ME e WALCIN DE MIRANDA GONÇALVES APELADO: RAIMUNDO FRANCISCO DA FONSECA e EUDES NASCIMENTO DA FONSECA RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO.

DESERÇÃO. 1.

A comprovação regular do preparo ocorre com a juntada simultânea do relatório de contas do processo, do boleto bancário e do comprovante de pagamento do boleto, sem os quais o recurso é considerado deserto. 1.1.

Imprescindível a juntada do Relatório de Contas aos autos, pois este é o documento hábil a identificar, o número do processo, as custas a serem pagas, o número do boleto gerado, razão pela qual são emitidas três vias pela UNAJ, tendo necessariamente que uma delas se destinar ao processo, razão pela qual a análise da admissão da Apelação está circunscrita às regras contidas no CPC/73, legislação vigente à época, não havendo como ser conhecido o apelo ante sua deserção, uma vez que deixaram de juntar o aludido relatório. 4.

Recurso não conhecido, monocraticamente.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por W.

DE M.

GONÇALVES COMERCIO-ME e WALCIN DE MIRANDA GONÇALVES, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, - nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento (processo em epígrafe), em que litiga com RAIMUNDO FRANCISCO DA FONSECA e EUDES NASCIMENTO DA FONSECA – julgou parcialmente procedente os pedidos, para considerar rescindida a relação contratual, decretando o despejo do locatário.

Razões recursais (PJe ID nº 4472398).

Foram apresentadas contrarrazões nos autos.

O presente recurso passou por redistribuição, em cumprimento a determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263), sendo, ao final, redistribuídos à minha relatoria, nos termos da Portaria nº 4150/2023-GP, em 27/09/2023. É o essencial relatório.

Decido.

Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Em sede deste e.

Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Antes de adentrar ao mérito recursal, é necessária a realização do juízo de admissibilidade do recurso, por força do disposto no art. 932, inciso III do CPC/15 (equivalente ao art. 557 do CPC/73, vigente à época da sentença).

In casu, os pressupostos recursais hão de ser analisados à luz do código de processo civil de 1973, considerando que a sentença ora impugnada foi prolatada em 23/02/2010.

Pois bem.

Analisando os autos, tenho que o apelante, a fim de comprovar a realização do preparo, juntou aos autos, respectivamente, o boleto de custas e o comprovante de seu pagamento, sem apresentar no ato da interposição do recurso o respectivo relatório de contas do processo (PJe ID nº 4472398, pág. 04).

O código de processo civil de 1973, vigente ao tempo da prolação da sentença impugnada, assim dispunha: Art. 511.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) § 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998) § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.

Perceba-se que sob a égide do antigo diploma processual, somente a hipótese de insuficiência no valor do preparo ensejaria a intimação do apelante para suprir o vício, ao contrário do que hoje prevê o CPC/15, que autoriza o recolhimento em dobro do preparo como forma de resguardar o recorrente em seu interesse recursal quando deixa de realizá-lo corretamente.

Quanto à forma de comprovação do preparo, ao tempo da interposição do recurso, embora ainda não vigente a atual lei de custas do Estado do Pará (lei n. 8238/15), vigia o provimento n. 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará, que determinava: Art. 4º.

A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial, UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I – Taxa Judiciária II – Custas Judiciais III- Despesas Judiciais. [...] Art. 5º.

A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial, UNAJ, será demonstrada no documento denominado “Conta do Processo.

Parágrafo único: No formulário “Conta do Processo” será registrado o número do Boleto Bancário, padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento.

Art. 6º.

O formulário Conta do Processo será preenchidos em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I – 1ª via, usuário II - 2ª via, processo III – 3ª via, Coordenadoria da UNAJ, quando preenchido manualmente. [...] Art. 7º. [...] §2º.

As custas devidas no recurso de apelação serão recolhidas na Central da UNAJ, no prazo fixado em lei, sob pena de deserção.

Como deixava claro o dispositivo do art. 6º, inciso II, o documento “Conta do Processo” era imprescindível à comprovação do recolhimento das custas processuais devidas, dentre as quais encontra-se o preparo.

Isso porque a mera juntada aos autos de boleto indicativo do número do processo e seu valor não permitiriam ao magistrado a correta conferência acerca dos valores pagos e do total atendimento às disposições legais no que tange aos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Não se tratava de excesso de formalismo, mas de norma judiciária a prescrever o meio pelo qual o apelante comprovaria o atendimento ao pressuposto recursal do preparo, permitindo ao magistrado e à parte contrária a análise do cumprimento do ônus processual e eventual impugnação.

Desatendida tal exigência, forçoso o reconhecimento da deserção da apelação, nos termos do que dispunha o art. 511 do CPC/73 c/c art. 7º, §2º do provimento n. 005/2002 da CGJ/TJPA.

Relevar tal falha, sem amparo legal, implicaria desrespeito de norma favorável ao apelado, violando a isonomia dentro do processo.

Quanto ao tema, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, com esteio em referido provimento, é uníssona, assim decidindo: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO.

PROVIMENTO Nº 05/2002, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, DO TJPA.

PREPARO RECURSAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

POSSIBILIDADE DE EMENDA APENAS NA HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR.

ART. 511, §2º, DO CPC/73.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTINDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (2020.02103750-16, 214.591, Rel.

JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-09-29, Publicado em 2020-09-29) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA NOS AUTOS.

DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1.

Considerando o disposto no art. 9º, §1º da Lei nº 8.328/2015, que trata do Considerando o disposto no art. 9º, §1º da Lei nº 8.328, que trata do Regimento de Custas deste TJPA, a comprovação do pagamento das custas processuais se dá com a juntada do boleto bancário concomitantemente com o relatório de conta do processo. 2.

Ausente documento indispensável à comprovação do preparo, qual seja, o relatório de conta, a comprovação do preparo recursal não foi satisfeita, o que importa na deserção do presente recurso. 3.

Recurso não conhecido à unanimidade. (2020.01493615-31, 213.237, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-07-23, Publicado em 2020-07-23).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

APELO NÃO CONHECIDO.

IMPOSSSIBILDADE DE JULGAR MONOCRATICAMENTE A APELAÇÃO.

TESE AFASTADA.

ART. 133, INC.

XI E XII, DO RITJPA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO APLICOU RETROATIVAMENTE A LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015 (REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPA).

FUNDAMENTO NO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

PREPARO NÃO COMPROVADO DEVIDAMENTE.

DESERÇÃO.

INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM SANAR VÍCIO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO É POSSÍVEL APLICAR O DISPOSITTO NO ART. 1.007, E PARÁGRAFOS, DO CPC/2015.

APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA PORTARIA CONJUNTA Nº. 004/2015/GP/CJRM/CJCI.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2020.00916082-16, 212.739, Rel.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-03-16, Publicado em 2020-03-17) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA NOS AUTOS.

DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1.

Considerando o dispunha o Provimento nº 05/2002, da Corregedoria Geral de Justiça deste E.

Tribunal, bem como ao vaticinado pelo art. 9º, §1º da Lei nº 8.328/2015, a comprovação do pagamento das custas processuais se dá com a juntada do boleto bancário concomitantemente com o relatório de conta do processo. 2.

Ausente documento indispensável à comprovação do preparo, qual seja, o relatório de conta, a comprovação do preparo recursal não foi satisfeita, o que importa na deserção do presente recurso. 3.

Recurso não conhecido à unanimidade. (2020.00770781-98, 212.463, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-01-28, Publicado em 2020-03-06).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

APELO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DESERTO.

FUNDAMENTO NO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

PREPARO NÃO COMPROVADO DEVIDAMENTE.

INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA SANAR VÍCIO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO É POSSÍVEL APLICAR O DISPOSITTO NO ART. 1.007, E PARÁGRAFOS, DO CPC/2015.

APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2020.00406459-68, 211.722, Rel.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-01-27, Publicado em 2020-02-06).

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação interposto, diante da manifesta deserção, nos termos do art. 511 do CPC/73 c/c art. 7º, §2º do provimento n. 005/2002 da CGJ/TJPA.

Posto isto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, considerando a deserção, tudo de acordo com a fundamentação supra.

Publique-se, cumpra-se e intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado’, dê-se baixa na distribuição desta relatora, com a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Belém, 29 de novembro de 2023.

Desa.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
29/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:27

Não conhecido o recurso de Apelação de EUDES NASCIMENTO DA FONSECA - CPF: *47.***.*14-15 (APELADO), RAIMUNDO FRANCISCO DA FONSECA - CPF: *00.***.*11-34 (APELADO), W DE M GONCALVES COMERCIO - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-97 (APELANTE) e WALCIN DE MIRANDA GON
29/11/2023 09:45

Conclusos para decisão
29/11/2023 09:45

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 17:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
14/09/2023 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
07/02/2022 22:09

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/10/2021 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
05/02/2021 15:12

Juntada de Certidão
05/02/2021 15:09

Juntada de
04/02/2021 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 22:29

Processo migrado do Sistema Libra
04/02/2021 22:27

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00021010220098140301: - O asssunto 12401 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 12401 para 10671. - Justificativa: ORIGEM - AÇÃO DE DESPEJO
04/02/2021 22:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00021010220098140301: - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 12401 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 12401. - Process
04/02/2021 20:12

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
04/02/2021 20:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2020 13:25

REMESSA INTERNA
15/12/2020 09:59

Remessa
12/08/2020 10:43

CONCLUSOS
21/07/2020 14:06

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
08/07/2020 20:17

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TURMA DE DIREITO PRIVADO, de JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO para DESEMBARGADOR RELATOR EVA DO AMARAL COELHO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Sec
08/07/2020 20:17

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
27/03/2017 10:07

CONCLUSOS
27/03/2017 09:37

CONCLUSOS
31/01/2017 09:13

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Camara 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Secretaria SECRETARIA 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Secretaria SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, JUSTIFICATIVA: Pr
09/12/2014 15:55

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
19/11/2013 15:46

AGUARDANDO CONCLUSAO - G12B
05/11/2013 09:54

CONCLUSOS AO RELATOR
04/10/2013 11:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Remessa realizada pela Secretaria de Informática conforme redistribuição realizada com base no MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/01155, Belém, 24 de setembro de 2013, Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves (Vice-Presidente do TJEPA)
02/10/2013 15:16

ALTERAÇÃO DE CÂMARA - Feito pela Secretaria de Informática: Alteração da Câmara do Processo de: 6-3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Para : 7-4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Justificativa: MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/01155, Belém, 24 de setembro de 2013, Des. Claudio Augusto M
02/10/2013 15:16

A SECRETARIA - Remessa realizada pela Secretaria de Informática conforme redistribuição realizada com base no MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/01155, Belém, 24 de setembro de 2013, Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves (Vice-Presidente do TJEPA)
23/09/2013 10:27

AGUARDANDO REDISTRIBUICAO - 01 volume.
23/09/2013 10:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01vol
26/08/2013 11:52

A SECRETARIA - 01vol
26/01/2011 12:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01 vol.
26/01/2011 08:29

CONCLUSOS AO RELATOR - 01 vol.
26/01/2011 08:29

AUTUAÇÃO
26/01/2011 00:00

AGUARDANDO CONCLUSAO - prateleira 2-esquerda
21/01/2011 15:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
20/01/2011 12:32

A SECRETARIA
20/01/2011 12:32

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria6 - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 1345 - JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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